Inquérito Policial 0002603-93.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Inquérito PolicialCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALInquérito Policial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Criminal de Cascavel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/09/2022, 17:28

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/09/2022, 16:54

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2022, 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/08/2022, 18:30

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

31/08/2022, 18:30

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

31/08/2022, 18:30

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

31/08/2022, 18:30

JUNTADA DE LAUDO

31/08/2022, 18:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2022, 12:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

17/08/2022, 15:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/08/2022, 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2022, 17:50

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

01/08/2022, 14:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2022, 14:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/06/2022, 16:05

Todas as movimentações(63)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/09/2022, 17:28

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/09/2022, 16:54

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2022, 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/08/2022, 18:30

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

31/08/2022, 18:30

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

31/08/2022, 18:30

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

31/08/2022, 18:30

JUNTADA DE LAUDO

31/08/2022, 18:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2022, 12:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

17/08/2022, 15:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/08/2022, 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2022, 17:50

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

01/08/2022, 14:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2022, 14:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/06/2022, 16:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/05/2022, 18:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/04/2022, 16:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/03/2022, 13:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/02/2022, 13:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/02/2022, 12:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/02/2022, 12:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/02/2022, 12:43

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

16/02/2022, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002603-93.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 01/02/2022 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): MAICOL DE SOUZA Vistos, Acolho as razões do Ministério Público de evento 25.1, que adoto como fundamento de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, por aplicação do Princípio da Insignificância. Encaminhem-se as munições ao Exército para as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Baixas e comunicações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

14/02/2022, 19:57

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2022, 19:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 19:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 18:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

14/02/2022, 18:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/02/2022, 18:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/02/2022, 18:51

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

14/02/2022, 18:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/02/2022, 14:54

MANDADO DEVOLVIDO

14/02/2022, 14:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/02/2022, 18:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/02/2022, 18:31

JUNTADA DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

11/02/2022, 10:37

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2022, 10:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/02/2022, 14:40

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

08/02/2022, 14:12

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

08/02/2022, 13:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/02/2022, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002603-93.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002603-93.2022.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 01/02/2022 Autoridade(s): Flagranteado(s): MAICOL DE SOUZA (RG: 89878365 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ALTEMAR DUTRA, 1725 FUNDOS - CASCAVEL/PR Vistos, 1. Arbitrada fiança, pela autoridade policial (evento 1.2), o autuado MAICOL DE SOUZA, preso em flagrante pela suposta prática de crime de posse irregular de munição de uso permitido (artigo 12 da Lei n° 10.826/03) permanece custodiado, sem o recolhimento da fiança até o presente momento. 2. No caso concreto, não se verifica qualquer ilegalidade ou irregularidade na prisão em flagrante, pelo que fica a mesma homologada. Com relação à fiança, presume-se que o autuado não possui condições econômico-financeiras de arcar com o valor, pois está preso desde o dia 01/02/2022 (há 1 dia), sem pagar a fiança, que já foi fixada em patamar baixo (R$ 1.000,00). Além disso, o autuado declarou ser auxiliar de serviços gerais, do que se extrai que de fato não tem condições financeiras de recolher a fiança. Outrossim, o delito em questão não se reveste de gravidade, pelo que impõe-se a aplicação do contido no artigo 350, do Código de Processo Penal. Ademais, diante da excepcionalidade da situação de pandemia em relação ao Coronavírus, declarada pela Organização Mundial de Saúde - OMS, e considerando a existência de mais de 1147 óbitos e mais de 59.759 de casos confirmados da doença nesta comarca, recomendável a colocação do autuado em liberdade, segundo orientações da Recomendação 62, do Conselho Nacional de Justiça. Deve-se ressaltar, ainda, que tendo em vista a apreensão de apenas 03 munições intactas na suposta posse do autuado, há grande probabilidade de ser aplicado, no caso, o princípio da insignificância - cognição feita preliminarmente, sem efeitos de pré-julgamento. Entretanto, considerando que o autuado é reincidente (evento 11.1), reputo cabível e necessária a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, para assegurar o comparecimento do indiciado aos atos do processo e evitar a prática de novas infrações penais. 3. Ante o acima exposto, estando ausentes as hipóteses ensejadoras da prisão preventiva, com fundamento no artigo 310, inciso III, c/c artigo 321 e artigo 350, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO liberdade provisória a MAICOL DE SOUZA, independentemente do pagamento de fiança, condicionada ao comparecimento a todos os atos do processo. Outrossim, com fundamento no artigo 282, inciso I c/c artigo 319, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Penal, APLICO, cumulativamente, ao autuado as MEDIDAS CAUTELARES consistentes em: a) Comparecimento em juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de ausentar-se da comarca por prazo superior a 08 dias, sem prévia autorização judicial. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, pondo o autuado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao interessado. 5. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2022, 16:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 16:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2022, 15:41

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

02/02/2022, 15:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/02/2022, 14:22

EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

02/02/2022, 14:22

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

02/02/2022, 14:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

02/02/2022, 13:00

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)

02/02/2022, 13:00

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

02/02/2022, 12:59

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

02/02/2022, 12:57

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2022, 12:55

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

02/02/2022, 12:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/02/2022, 10:21

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

02/02/2022, 01:51

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

02/02/2022, 01:49

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

02/02/2022, 01:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

02/02/2022, 01:49

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

02/02/2022, 01:49

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2022, 01:49

Documentos

OUTROS

•14/02/2022, 18:49

OUTROS

•02/02/2022, 14:05

03/02/2022, 00:00