Cumprimento de sentença 0007850-26.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007850-26.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007850-26.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Comissão Valor da Causa: R$154.129,27 Autor(s): Lorenz e Cia Ltda. ME representado(a) por VALDIR LORENZ Réu(s): DMFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por LORENZ & CIA LTDA representado por VALDIR LORENZ em face de DMFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA, em que o autor alega que: (a) na data de 19 de julho de 1989 firmou com a ré um contrato de representação comercial, no qual, dentre outras disposições, constou que a comissão da autora seria de 7% sobre o valor das vendas líquidas realizadas; (b) o acordo perdurou sem qualquer problema até os últimos meses de 2011, quando, a ré, de forma unilateral diminuiu significativamente o valor da comissão devida à autora para 4% e 5% a depender do cliente; (c) em um primeiro momento se recusou a assinar o novo contrato, contudo, diante da pressão feita pela ré e das ameaças de que não pagariam as comissões já devidas, acabou por assinar o documento; (d) desde então as comissões vem sendo pagas em percentuais diversos dos 7%. Ante o exposto, requer, a condenação da ré ao pagamento de R$ 154.129,27 correspondente à diferença entre os valores pagos e os valores que realmente eram devidos. A inicial foi recebida (mov. 15.1). A ré apresentou defesa (mov. 42.1) alegando, preliminarmente, a incompetência, haja vista a cláusula de eleição de foro. No mérito defende que: (a) a parte autora concordou com os termos do novo acordo, o que justifica a relação entre eles perdurar mais de 30 (trinta) anos; (b) foi necessário revisar os contratos entabulados com seus representantes para acompanhar o mercado e não falir; (c) não houve prejuízo para a parte autora. Impugnação à contestação (mov. 45.1). Instadas, as partes requereram a produção de prova oral (mov. 55.1 e 63.1). A decisão saneadora de mov. 67.1 afastou a preliminar de incompetência, fixou os pontos controvertidos e deferiu a realização da prova oral e documental. Por ocasião da audiência de instrução (mov. 92.2) foram inquiridas três testemunhas da parte autora e três da parte ré. Alegações finais (mov. 101 e 102). Os autos vieram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança em que o autor pretende receber os valores referentes à diferença da comissão paga pela ré e o valor constante no contrato. Não há controvérsia nos autos de que houve redução dos percentuais pagos a título de comissão de 7% para 4% e 5% (contratos de mov. 1.5 e 1.6), restando apenas analisar se esta se deu de maneira legal, ou seja, de acordo com o artigo 32, §7º da Lei nº 4.886/65. A ré alega que a redução é legal, visto que houve concordância da parte autora. Além disso, fundamenta a necessidade de readequação para poder se adequar as novidades do mercado. Pois bem. Apesar da justificativa apresentada pela ré, não há como reconhecer a legalidade do ato que altera percentual de remuneração sem prévia concordância da parte que venha sofrer as consequências financeiras de tal alteração. Na hipótese, as provas trazidas nos autos, notadamente as provas testemunhais, não conduzem a uma concordância tácita da parte autora quanto à redução, e sim a uma imposição unilateral da representada. As testemunhas Edilson e do Sr. Roberto ao serem questionados confirmaram em Juízo que houve a redução da comissão sem a concordância da parte autora (mov. 92.1). Além disso, não há que se falar em concordância tácita pelo fato da parte autora continuar prestando serviços para a ré, uma vez que restou devidamente demonstrado nos autos, as inúmeras promessas realizadas de que fariam um acordo em relação aos valores do primeiro contrato. O Supervisor de Vendas à época dos fatos, Sr. Edilson afirmou indene de dúvidas que presenciou conversas de gerentes com o autor, em que foi prometido que as pendências seriam regularizadas: “assina esse contrato cara, que lá na frente a gente pode fazer um acordo, se você não assinar, você pode correr risco de ser desligado”. Ainda que o Gerente Administrativo, Sr. Marcelo, tenha afirmado que a empresa investiu em seu mercado e que a alteração visava aumentar os ganhos dos representantes, sua versão não encontra respaldo. O que se percebe, é que a parte ré tenta justificar a redução da comissão, ao fato de que realizou investimentos na empresa, visando o aumento da venda, contudo, tal ônus não pode ser atribuído ao representante. Inclusive, tomando como base a planilha de mov. 42.7, verifica-se que, de fato, houve aumento da renda mensal da parte autora, no entanto, tal fato não afasta o prejuízo que teve com a diferença da porcentagem. Outrossim, apesar das alegações da ré de que houve negociação e que nunca existiu ameaça de bloqueio das comissões, a parte autora juntou aos autos, um e-mail encaminhado pelo Gerente Comercial, Sr. Silvio Marques, com o seguinte conteúdo: Nesse sentido, cai por terra as alegações da ré, visto que os documentos juntados nos autos demonstram realidade diferente. Dessa forma, verifica-se que a alteração da comissão foi feita de forma unilateral, o que vai contra a disposição legal do artigo 31, §7º, da Lei nº 4.886/65, razão pela qual, a parte autora deve ser indenizada pela diferença dos valores recebidos. É nesse sentido o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL C/C COBRANÇA DE COMISSÕES. REDUÇÃO UNILATERAL DO PERCENTUAL DA COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE (…). A redução unilateral do percentual de comissões do representante comercial é ilegal, eis que contrária ao disposto no artigo 31, §7º, da Lei nº 4.886/65. (TJ-SC-AC: 428440, Relator: Paulo Roberto Camargo Costa, Data de Julgamento: 17/01/2008). Quanto ao valor em si, verifica-se que inexiste impugnação específica por parte da ré, de modo que reputo correto o valor indicado na petição inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 154.129,27 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos), valor a ser corrigido de acordo com o contrato, desde o inadimplemento. Ante a sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, levando em consideração a natureza e simplicidade da causa (art. 85, §2º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – jrm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO

DECORRIDO PRAZO DE LORENZ E CIA LTDA. ME REPRESENTADO(A) POR VALDIR LORENZ

DECORRIDO PRAZO DE DMFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE DMFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE DMFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(158)

legal