Cumprimento de sentença 0003578-77.2015.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003578-77.2015.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 3578-77.2015 A despeito do contido na decisão de mov. 332.1, melhor sopesando os autos, vê-se que a apelação foi provida para considerar-se o feito em cumprimento de sentença e com isso reputar preclusa a alegação de ilegitimidade ativa tal como antes formulada, sem prejuízo da análise de algum fato superveniente. Não houve reversão desse entendimento mesmo interpostos recurso especial e agravo em recurso especial, já tendo transitado em julgado a discussão. Novamente o assunto veio à tona, mas agora não com foco na dívida em si, mas sim no bem apto a, se expropriado, quitá-la. Pois bem. Os títulos que ampararam o pedido líquido contido na ação monitória foram os cheques. Tanto que o autor dosou a soma deles em R$ 102.712,82, e atribuiu à causa exatamente este valor. A escritura pública de mov. 1.14, embora também título extrajudicial, não balizou a pretensão, inclusive porque o crédito por ela aberto seria de R$ 60.000,00, e não o valor pedido. A escritura portanto apenas constituiu a garantia. A dívida exequenda então foi oriunda do decurso do prazo para pagamento dos cheques que formou título judicial do valor neles contido. A garantia hipotecária por sua vez foi firmada em benefício de Sirley Alcantara, ao passo que autora da ação foi ALCANTARA TURISMO LTDA – ME. ____________________________________________________________________ Ponderou-se em mov. 367.1 a confusão patrimonial entre empresário individual e pessoa física, admitindo-se então a execução da hipoteca. O executado interpôs embargos indicando que a exequente seria Ltda., e não empresa individual. Vieram então os autos conclusos para decisão. Em primeiro, a decisão embasou-se em consulta à inscrição da credora na Receita Federal. Trata-se ademais de dado existente em sítio governamental e de consulta pública, não se sujeitando assim ao brocardo invocado quod non est in actis non est in mundo. O segundo argumento é de contradição na decisão. E aqui de fato merece reparo a deliberação de mov. 367.1. ____________________________________________________________________ Isso porque ainda que a garantia dada a uma sociedade limitada, como a credora se nominou na inicial, passe à firma individual se houver transformação nessa modalidade, como o documento acima indica, fato é que a garantia hipotecária fora firmada em prol de Sirley Alcantara, pessoa física, e não em prol da Ltda. Volta-se então à análise novamente da penhorabilidade do imóvel hipotecado em favor de sócio da pessoa jurídica, e não desta diretamente. Rememore-se antes o relatado no início desta decisão, ou seja, a causa subjacente ao valor pretendido e depois consolidado foram os cheques emitidos. Esses cheques inclusive beneficiaram diversas vezes terceiros, e mesmo a requerente não tendo apresentados endossos, foram eles legitimados como dívida pela preclusão em questionar-se a pretensão monitória. Mas o que se evidencia é que a constituição de crédito contida na escritura, não bastasse a diversidade de valores, também pouco tem a ver com os títulos discutidos. A escritura outorga pura e simplesmente um crédito a valor fixo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser pago integralmente em data certa. ____________________________________________________________________ Já olhando-se o regramento legal da hipoteca, tem-se por principal diretriz a seguinte. “Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação” (Código Civil) Percebe-se aqui que a obrigação exequenda difere em valores, em forma de pagamento, e em credores, quando comparada com a hipoteca. Não há portanto como se dizer que a hipoteca se vinculou ao aqui perquirido. Entendo assim que para a pretensão em questão não há garantia hipotecária, pelo que, não se fazendo portanto presente exceção, vigoraria a impenhorabilidade do bem em se tratando de imóvel de família, consoante indiciariamente comprovado em mov. 350.3. Para que se sedimente contudo essa questão, expeça-se mandado de constatação. ____________________________________________________________________ Em se aferindo que na residência moram o executado e/ou seus pais, voltem para baixa da constrição. Do contrário, mantida a decisão de penhora do imóvel como patrimônio comum e não garantia hipotecária. Isto posto, conheço dos embargos eis que presente contradição, e sanando esta, reverto a decisão para reputar que o imóvel em debate não constitui garantia hipotecária da dívida em apreço. Intimem-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 2 de fevereiro de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE S ALCANTARA TURISMO - ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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