Execução de Título Extrajudicial 0003867-72.2013.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003867-72.2013.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003867-72.2013.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003867-72.2013.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assunção de Dívida Valor da Causa: R$226.169,05 Exequente(s): LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): Ademir Alves da Silva Alda Cristina de Oliveira Ferrari Amabile Terezinha Ferrari Delires Ferrari da Silva Oldair Ferrari Vistos. 1. O executado arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, afirmando se tratar de verba salarial. 2. O exequente foi intimado para se manifestar manteve-se inerte. 3. Quanto a impenhorabilidade de verba de natureza salarial, prevê o art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; 4. Nesse cenário, extrai-se da análise dos autos, que a penhora realizada abrangeu verbas salariais da parte executada, notadamente os recebimentos salariais, conforme demonstrativo de extrato bancário e demonstrativo de pagamento de salário acostados ao mov. 176.2 5. Assim, por tais documentos serem meios idôneos para comprovar a natureza alimentar da verba penhorada (art. 854, §3º, do CPC), não cabe outra conclusão senão a de que a quantia de bloqueada é absolutamente impenhorável ante a sua natureza alimentar. 6. Com isso, não há razões que justifiquem a manutenção da constrição realizada, sendo o desbloqueio da quantia bloqueada em nome de ALDA CRISTINA medida que se impõe. Cumpra-se com urgência. 7. Intime-se o exequente para dar regular andamento ao feito. 8. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

APENSADO AO PROCESSO 0001762-68.2026.8.16.0115

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(410)

Todos os documentos(26)