Ação Penal - Procedimento Sumário 0000785-20.2019.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000785-20.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000785-20.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000785-20.2019.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Seqüestro e cárcere privado Data da Infração: 24/05/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MAYARA PEREIRA PINTO Réu(s): ALEXSANDER BASSO 1. A vítima MAYARA PEREIRA PINTO, devidamente intimada e cientificada que o não comparecimento faria presumir renúncia tácita ao direito de representação, não compareceu à audiência designada para os fins do art. 16 da Lei nº 11.340/06 (mov. 53.1 dos autos 0016073-42.2018.8.16.0019). Assim, declaro a extinção de punibilidade de Alexsander Basso quanto ao crime previsto no art. 147 do Código Penal, com fulcro no art. 107, VI, do Código Penal. 2. Com o oferecimento da denúncia, o Ministério Público deixou de oferecer denúncia em relação ao trecho do depoimento do mov. 9.5, que diz que “[...] a declarante estava comprando cigarro com Alexsander e ele comprou bebida ‘eu pensei que ele não ia loquear comigo, ele começou a beber e ficar com ciúme’ (sic) que a declarante diz ‘ele começou a falar de um homem lá, começou a endoidar, queria me atropelar de casa, falou pra eu sumir com a fia, ficou bem louco [...]”, eis que o relato se mostrou demasiadamente genérico. Considerando a manifestação do Dr. Promotor de Justiça do item 9 da cota ministerial de mov. 9.1, cujos fundamentos adoto, por brevidade, como razões de decidir, determino o arquivamento dos autos de inquérito policial em relação a tais fatos, ante ausência de justa causa para instauração de ação penal, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal e do enunciado nº 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. P.R.I. 3. Quanto às infrações penais remanescentes, os elementos de prova contidos nos autos trazem prova de materialidade e indícios de autoria. Assim, preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia; 4. Cite(m)-se o(s) acusado(s) para resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal; 5. Intime-se, para a mesma finalidade, se houver, defensor constituído; 6. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de origem; 7. Solicite-se certidão de antecedentes criminais do(s) acusado(s) à Justiça Federal; 8. Ciência ao Ministério Público. Débora Carla Portela Castan Juíza de Direito Substituta mgs

03/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(109)

legal