Execução de Título Extrajudicial 0002613-74.2015.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002613-74.2015.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002613-74.2015.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002613-74.2015.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.883,53 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): 2004 VEICULOS Jeremias Otavio de Aguiar 1. Pugnou o exequente pela indisponibilidade de bens do executado, a ser realizada via sistema CNIB. Com efeito, embora o débito ora executado não possua natureza tributária, tampouco seja decorrente de condenação por ato de improbidade administrativa, entendo que a medida pleiteada comporta acolhimento no caso em apreço. Extrai-se do art. 2° do Provimento 39/2014 do CNJ que: “A Central de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada”. Como se vê, referida previsão não possui o condão de limitar ou restringir a utilização do sistema CNIB a determinadas demandas. Lado outro, inexiste qualquer limitação para que o referido sistema seja utilizado em medidas judiciais privadas, bastando, para tanto, o efetivo cumprimento dos requisitos descritos pelo STJ no julgamento do REsp 1.377.507/SP, quais sejam: “a) citação/intimação do devedor; b) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após a realização de diversas diligências nesse sentido”. A respeito, elenco recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO ACESSÍVEL ÀS DEMANDAS JUDICIAIS PRIVADAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE À LUZ DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.377.507/SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0049718-81.2019.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 17.02.2020) (TJ-PR - AI: 00497188120198160000 PR 0049718-81.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 17/02/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2020) No caso dos autos, a parte executada, embora devidamente citada, deixou de realizar o pagamento do débito, bem como apresentar bens à penhora no prazo legal. Outrossim, verifica-se que, até o presente momento, todas as medidas empreendidas para localização de bens/valores penhoráveis restaram inexitosas, conforme se denota em seqs. 99.1, 112.1, 117.1, e 128.1. Assim, devidamente cumpridos os requisitos autorizadores da medida pleiteada. Nesses termos, considerando as particularidades da presente lide e, restando exauridas as diligências usuais de constrição de bens, plenamente possível a expedição de ordem de indisponibilidade de bens em desfavor do executado, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado. 1.1. Isto posto, defiro o pedido retro. Cumpra-se via sistema CNIB. 2. Em seguida, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. No mais, cumpra-se na forma da Portaria 17/2021. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(21)