Execução Fiscal 0000410-18.2019.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0000410-18.2019.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000410-18.2019.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000410-18.2019.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.568,14 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): CAMILA REGINA DUQUESNE CAMILA REGINA DUQUESNE ME DECISÃO I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por CAMILA REGINA DUQUESNE em face do MUNICÍPIO DE MARMELEIRO/PR, já qualificados nos autos, requerendo a extinção da execução fiscal em razão de prescrição. Alegou que ocorreu prescrição quanto aos tributos de omissão DEISS (com vencimento em 07/05/2014, 24/05/2014, 26/06/2014 e 27/07/2014); Taxa de Inspeção Sanitária e Taxa de Lic. Verif. Funcionamento (ambas com vencimento em 20/02/2015), inscritas na CDA de n.º: 3/2019. Pugnou pela extinção da execução. Requereu a condenação em custas e honorários advocatícios (mov. 53.1). O exequente impugnou a exceção de pré-executividade, posto que ausente a prescrição alegada (mov. 62.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do cabimento da exceção Com efeito, admite-se a exceção de pré-executividade para exercício do direito de defesa em sede de ação de execução, independentemente da oposição de embargos do devedor, desde que, segundo lição doutrinária e jurisprudencial, seu uso restrinja-se às matérias de ordem pública e às questões demonstráveis de plano e mediante prova pré-constituída. Nesse particular, dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A esse respeito, destaca-se que a exceção de pré-executividade é um instituto de construção pretoriana não previsto expressamente em lei, com cabimento apenas nas hipóteses excepcionalíssimas de flagrante inexistência ou nulidade de um título executivo, bem como naquelas referentes à ausência de pressupostos processuais ou condições da ação. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc, desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. No presente caso, a insurgência da parte executada diz respeito à ocorrência da prescrição e de inexigibilidade de tributo, sendo cabível, portanto, o presente incidente. No mérito Com efeito, a prescrição é fenômeno que decorre da inércia da parte detentora do direito. É situação antijurídica que se opõe ao exercício do direito. E é sobre a inércia do titular frente a essa perturbação que age a prescrição, obstaculizando a promoção da demanda outrora garantida. É mister destacar, outrossim, que o mero exercício de ação, não afasta por completo a possibilidade de ocorrência da prescrição. Isso porque, por mais que inaugurada uma relação jurídico-processual entre os contendores, é impositivo que o detentor do direito dê andamento ao processo, de modo a comprovar que não se encontra inerte, indiferente com relação ao próprio direito perseguido. Aplica-se ao caso o artigo 174 do Código Tributário Nacional o qual dispõe que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Pacífico ainda que o prazo de 5 anos deve ser contado da data de sua constituição até o despacho que ordenou a citação, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXAS DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO EXECUTADO (EXERCÍCIO 2012) – TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE AS DATAS DE VENCIMENTO E O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO – VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA MINORADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0032703-65.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 08.03.2021, grifou-se). No caso dos autos, verifica-se que inexiste a prescrição aventada pela parte executada. Isso porque a CDA de nº 3/2019 possui como data de constituição definitiva dos créditos tributários as datas de 07/05/2014, 24/05/2014, 26/06/2014, 27/07/2014 e 20/02/2015 (mov. 1.2). Por sua vez, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 24.02.2019 (mov. 8.1), antes, portanto, do lapso prescricional de 5 anos. Logo, de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade aqui apresentada. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade oposta por CAMILA REGINA DUQUESNE em face da execução que lhe foi movida pelo MUNICÍPIO DE MARMELEIRO/PR, posto que ausente a prescrição dos créditos fiscais. Deixo de condenar o excipiente em verbas sucumbenciais por não ter o incidente gerado extinção da execução (STJ, REsp 751906/RS, DJe 06/03/2006, Rel. Teori Zavascki; EResp 1185024/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 01/07/2013). Com o trânsito em julgado, prossiga-se a execução, em seus ulteriores atos, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito, apresentando cálculo atualizado do débito, excluída a competência de 2014 e abatidos os valores incontroversos já levantados pelo credor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA REGINA DUQUESNE

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA REGINA DUQUESNE ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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