Execução Fiscal 0004865-46.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2019

Valor da Causa

R$ 2.727,52

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas

Partes do Processo

MUNICíPIO DE ARAPONGAS

CNPJ

Autor

ENZO CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

ORION RIBEIRO GONCALVES

CPF

Reu

FRANCISCA IVONE DE JESUS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEX GOMES RODINI LOPES

CPF·Representa: Autor

ELIZABETH RUIZ

OAB/PR 15827·CPF·Representa: Autor

JULIO CÉSAR PICCINI FILHO

OAB/PR 99551·CPF·Representa: Réu

ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO

OAB/PR 11849·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

07/05/2026, 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/05/2026, 19:56

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA IVONE DE JESUS

15/04/2026, 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2026, 00:14

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA IVONE DE JESUS

24/03/2026, 00:41

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA IVONE DE JESUS

24/03/2026, 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2026, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2026, 14:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/03/2026, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2026, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2026, 09:41

JUNTADA DE CUSTAS

09/03/2026, 15:10

RECEBIDOS OS AUTOS

09/03/2026, 15:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2026, 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/03/2026, 14:18

Todas as movimentações(258)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

07/05/2026, 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/05/2026, 19:56

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA IVONE DE JESUS

15/04/2026, 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2026, 00:14

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA IVONE DE JESUS

Documentos

Outros

•13/02/2026, 19:30

Outros

•19/11/2025, 18:11

24/03/2026, 00:41

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA IVONE DE JESUS

24/03/2026, 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2026, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2026, 14:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/03/2026, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2026, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2026, 09:41

JUNTADA DE CUSTAS

09/03/2026, 15:10

RECEBIDOS OS AUTOS

09/03/2026, 15:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2026, 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/03/2026, 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2026, 00:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

20/02/2026, 13:47

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

19/02/2026, 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2026, 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2026, 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2026, 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2026, 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2026, 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2026, 10:23

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

13/02/2026, 19:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/02/2026, 10:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

13/02/2026, 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2026, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2026, 09:39

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/01/2026, 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2026, 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2026, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2026, 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2026, 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2026, 09:20

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

12/01/2026, 19:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

12/01/2026, 19:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

12/01/2026, 17:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/12/2025, 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2025, 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2025, 16:50

JUNTADA DE CUSTAS

24/11/2025, 14:16

RECEBIDOS OS AUTOS

24/11/2025, 14:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2025, 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/11/2025, 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2025, 14:04

DEFERIDO O PEDIDO

19/11/2025, 18:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/11/2025, 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2025, 17:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/10/2025, 19:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2025, 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2025, 14:13

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

14/10/2025, 14:12

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2025, 12:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/09/2025, 00:25

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA IVONE DE JESUS

29/08/2025, 00:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2025, 09:49

MANDADO DEVOLVIDO

19/08/2025, 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2025, 02:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2025, 02:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 09:25

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

25/07/2025, 13:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/07/2025, 17:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/07/2025, 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2025, 01:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/06/2025, 01:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2025, 13:17

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

11/06/2025, 09:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/06/2025, 15:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 22:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2025, 00:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/05/2025, 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2025, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2025, 16:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

27/05/2025, 15:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/05/2025, 17:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/05/2025, 17:00

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

20/05/2025, 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 11:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/05/2025, 10:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2025, 07:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/05/2025, 14:03

OUTRAS DECISÕES

14/05/2025, 14:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/05/2025, 09:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/05/2025, 10:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/05/2025, 22:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/04/2025, 08:45

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

23/04/2025, 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2025, 17:16

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

23/04/2025, 17:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/04/2025, 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2025, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2025, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2025, 09:25

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/03/2025, 09:24

MANDADO DEVOLVIDO

26/03/2025, 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2025, 11:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/03/2025, 11:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/03/2025, 14:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/02/2025, 11:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/02/2025, 08:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/02/2025, 08:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/02/2025, 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2025, 15:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

04/02/2025, 13:59

OUTRAS DECISÕES

04/02/2025, 13:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/02/2025, 10:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/02/2025, 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2025, 09:37

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/01/2025, 09:36

MANDADO DEVOLVIDO

22/01/2025, 23:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/12/2024, 16:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/12/2024, 16:37

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/12/2024, 08:16

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/12/2024, 08:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/12/2024, 17:18

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2024, 17:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2024, 09:31

MANDADO DEVOLVIDO

05/12/2024, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/12/2024, 20:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2024, 20:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/12/2024, 11:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/12/2024, 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2024, 11:20

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

28/11/2024, 15:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/11/2024, 11:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/11/2024, 18:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2024, 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2024, 10:26

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/11/2024, 10:26

MANDADO DEVOLVIDO

20/11/2024, 14:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/11/2024, 15:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/11/2024, 14:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/11/2024, 09:12

MANDADO DEVOLVIDO

14/11/2024, 19:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/11/2024, 14:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/11/2024, 14:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/11/2024, 08:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/11/2024, 08:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/11/2024, 11:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/11/2024, 09:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/11/2024, 09:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/10/2024, 08:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/10/2024, 09:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/10/2024, 09:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/10/2024, 09:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/10/2024, 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/10/2024, 09:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/10/2024, 09:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/10/2024, 09:38

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

03/10/2024, 09:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

02/10/2024, 09:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

27/09/2024, 15:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

19/09/2024, 08:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

12/09/2024, 14:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

09/09/2024, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/08/2024, 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2024, 00:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/07/2024, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2024, 09:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/07/2024, 09:33

OUTRAS DECISÕES

03/07/2024, 17:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/07/2024, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/06/2024, 21:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2024, 00:03

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

21/05/2024, 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2024, 08:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/05/2024, 08:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/05/2024, 00:52

PROCESSO SUSPENSO

18/04/2023, 14:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

18/04/2023, 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2023, 12:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/02/2023, 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2022, 18:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2022, 18:43

PROCESSO SUSPENSO

09/03/2022, 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2022, 14:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

09/03/2022, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004865-46.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004865-46.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.727,52 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): ENZO CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA DECISÃO A Fazenda Pública requer a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Com efeito, possível tal medida nas execuções fiscais, conforme o entendimento firmado pelo STJ (Tema nº 1026); no sentido de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Portanto, defiro o pedido de expedição de ofício para negativação do nome do executado, com fundamento no art. 782 §3º, do CPC. Expeça-se ofício, valendo-se do sistema SERASAJUD. Após, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do CPC, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo a parte exequente se manifestar a qualquer momento. Transcorrido o lapso de um ano sem qualquer manifestação, fica desde logo determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 15 de dezembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/02/2022, 15:02

DEFERIDO O PEDIDO

15/12/2021, 09:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2021, 14:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

07/12/2021, 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2021, 08:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

04/11/2021, 08:23

DEFERIDO O PEDIDO

29/09/2021, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2021, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

22/09/2021, 19:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2021, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2021, 08:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/07/2021, 08:48

MANDADO DEVOLVIDO

29/07/2021, 11:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/07/2021, 14:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/07/2021, 09:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/07/2021, 10:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/06/2021, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2021, 13:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/06/2021, 09:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/06/2021, 09:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/06/2021, 01:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2021, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2021, 10:24

PROCESSO SUSPENSO

26/04/2021, 10:24

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

05/04/2021, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2021, 16:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

24/03/2021, 16:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/03/2021, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2021, 00:37

PROCESSO SUSPENSO

29/01/2021, 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2021, 17:03

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

28/01/2021, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2021, 09:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/01/2021, 09:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

28/01/2021, 09:23

PROCESSO SUSPENSO

18/01/2021, 08:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/01/2021, 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/12/2020, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2020, 09:09

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

06/11/2020, 19:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2020, 10:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/11/2020, 10:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/10/2020, 01:08

PROCESSO SUSPENSO

01/09/2020, 08:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/09/2020, 01:18

PROCESSO SUSPENSO

30/07/2020, 09:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/06/2020, 11:21

CONCEDIDO O PEDIDO

27/05/2020, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2020, 09:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

12/05/2020, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2020, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2020, 14:12

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

11/02/2020, 14:12

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

21/01/2020, 14:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/01/2020, 10:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/12/2019, 12:55

CONCEDIDO O PEDIDO

31/10/2019, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2019, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

24/10/2019, 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2019, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2019, 09:51

DECORRIDO PRAZO DE ENZO CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA

21/08/2019, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2019, 09:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/07/2019, 16:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/06/2019, 08:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/05/2019, 15:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

13/05/2019, 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2019, 16:54

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/04/2019, 13:05

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2019, 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2019, 08:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2019, 08:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

21/02/2019, 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/02/2019, 17:04

Outros

•25/07/2025, 13:53

Outros

•11/06/2025, 09:33

Outros

•19/05/2025, 10:08

Outros

•14/05/2025, 14:10

Outros

•04/02/2025, 13:14

Outros

•28/11/2024, 15:41

Outros

•03/07/2024, 17:32

Outros

•15/12/2021, 09:30

Outros

•29/09/2021, 15:24

Outros

•22/06/2021, 18:18

Outros

•05/04/2021, 15:20

Outros

•28/01/2021, 17:31

Decisão

•06/11/2020, 19:21

Todos os documentos(18)

Outros

•13/02/2026, 19:30

Outros

•19/11/2025, 18:11

Outros

•25/07/2025, 13:53

Outros

•11/06/2025, 09:33

Outros

•19/05/2025, 10:08

Outros

•14/05/2025, 14:10

Outros

•04/02/2025, 13:14

Outros

•28/11/2024, 15:41

Outros

•03/07/2024, 17:32

Outros

•15/12/2021, 09:30

Outros

•29/09/2021, 15:24

Outros

•22/06/2021, 18:18

Outros

•05/04/2021, 15:20

Outros

•28/01/2021, 17:31

Decisão

•06/11/2020, 19:21

Outros

•27/05/2020, 14:40

Decisão

•31/10/2019, 18:27

Despacho

•17/05/2019, 15:09