Ação Penal - Procedimento Sumário 0004827-32.2020.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004827-32.2020.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004827-32.2020.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004827-32.2020.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 13/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): WILLIAN JEFERSON FREITAS Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de WILLIAN JEFERSON FREITAS pela prática do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro e o artigo 331 do Código Penal. Foram arroladas 02 (duas) testemunhas pela acusação. A denúncia foi recebida em 17/12/2020 (mov. 40.1). O réu foi citado pessoalmente (mov. 57.1) e, apresentou resposta à acusação através de defensor dativo nomeado – Dr. Bruno Laranhaga Rosa, inscrito na OAB/PR sob nº 87.402 (mov. 76.1), no qual arrolou as mesmas testemunhas listadas pelo parquet. É o breve relato. Decido: O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Quando da apresentação da defesa preliminar, a defesa requereu a absolvição sumária, alegando que o fato narrado não constitui crime. Pleiteou ainda, a desclassificação do crime previsto no artigo 306 para a infração administrativa prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, tais teses não merecem prosperar. Não é inepta a denúncia. A peça apresentou os elementos para a tipificação dos crimes em tese, demonstrando os indícios de envolvimento do réu com os fatos delituosos narrados, permitindo-lhe, sem qualquer dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe foi imputada. Não prejudicou a defesa dele. Verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos, vez que restou claramente descrito na denúncia, a qualificação do réu, a exposição dos fatos, suas circunstâncias, a classificação do crime, o rol de testemunhas e a prática de crime de embriaguez ao volante, uma vez que o denunciado conduzia o veículo automotor sob influência de bebida com teor alcoólico, visto que ficou comprovado através do Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (mov. 1.1). O delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro prevê como crime a conduta de dirigir com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool. O artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez, se trata de infração de trânsito, que não pode ser confundida com a conduta atribuída ao réu na descrição fática constante na denúncia oferecida nos presentes autos. A penalidade prevista no mencionado artigo refere-se à infração de trânsito e é de cunho administrativo, não sendo passível de eximir o réu da responsabilidade penal a ele atribuída. Deste modo, não se vislumbra nenhuma das hipóteses de rejeição da denúncia ou absolvição sumária. Não obstante, observo que os demais argumentos aduzidos pela Defesa se referem a questões de mérito e serão analisados depois da necessária instrução processual. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu; os fatos narrados, ao menos em fase de cognição sumária, constituem crimes e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não possibilidade de absolvição sumária. Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 28/11/2022, às 16h30min, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e o réu será interrogado; b) intime-se/requisitem-se o réu, as testemunhas e a defesa; c) expeçam-se cartas precatórias, se necessário; d) Ciência ao Ministério Público. e) Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2024

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN JEFERSON FREITAS

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