Ação Penal - Procedimento Sumário 0007184-15.2021.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007184-15.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007184-15.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007184-15.2021.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 15/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MARCOS ROGERIO HASS KRELLING Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de MARCOS ROGÉRIO HASS KRELLING pela prática do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Foram arroladas 02 (duas) testemunhas pela acusação. A denúncia foi recebida em 29/07/2021 (mov. 24.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 34.1) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor constituído, na qual não arrolou testemunhas e fez requerimentos (mov. 36.1). É o breve relato. Decido: O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Quando da apresentação da defesa preliminar, a defesa requereu a apresentação de proposta de acordo de não persecução penal. Entretanto, tal tese não merece prosperar. Não é inepta a denúncia. A peça apresentou os elementos para a tipificação do crime em tese, demonstrando os indícios de envolvimento do réu com o fato delituoso narrado, permitindo-lhe, sem qualquer dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe foi imputada. Não prejudicou a defesa dele. Deste modo, não se vislumbra nenhuma das hipóteses de rejeição da denúncia ou absolvição sumária. Por fim, sem embargos e considerações meritórias, tendo em vista que é prerrogativa do Ministério Público o oferecimento ou não, de acordo de não persecução penal, entendo que está plenamente justificado o motivo pelo qual não houve apresentação da referida proposta. Não obstante, observo que os demais argumentos aduzidos pela Defesa se referem a questões de mérito e serão analisadas depois da necessária instrução processual. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu; os fatos narrados, ao menos em fase de cognição sumária, constituem crimes e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não possibilidade de absolvição sumária. Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 26/10/2022, às 15h00min, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e o réu será interrogado; b) intime-se/requisitem-se o réu, as testemunhas e a defesa; c) expeçam-se cartas precatórias, se necessário; d) Ciência ao Ministério Público. e) Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

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