Ação Penal - Procedimento Sumário 0002321-79.2021.8.16.0089 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002321-79.2021.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8220 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002321-79.2021.8.16.0089 1. RECEBO A DENÚNCIA oferecida, apresentada contra JULIANO CELESTINO RAMOS, eis que presentes os elementos necessários à sua propositura (CPP, art. 41) e ausentes as circunstâncias de sua rejeição (CPP, art. 395). 2. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia local. 3. Acolho o entendimento exposto no mov. 43.1, itens 3 e 4, relativamente à impossibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional do processo, bem como da proposta de acordo de não persecução, ante o não preenchimento dos requisitos legais. 4. Indefiro o pedido de atualização dos antecedentes criminais contido na cota ministerial, uma vez que o Ministério Público possui o acesso, atribuição e poder para o requerimento de forma direta, nos termos do art. 129, incisos VI e VIII, da Constituição Federal, artigos 13, inciso II e 47 do Código de Processo Penal e art. 58, inciso I, alínea “b” e II da LC-PR n. 85/99 (nesse sentido: TJ-PR – Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12571596 PR 1257159-6). Ademais, é pública e notória a falta de servidores que acomete a Vara Criminal e Anexos de Ibaiti, contribuindo para o acúmulo involuntário de serviços e morosidade de prestação jurisdicional. É certo, assim, que a diligência postulada pelo Ministério Público tumultua ainda mais os trabalhos da Serventia, já assoberbada pelo volume de feitos que diariamente necessitam de pronta análise. 5. Cite-se o denunciado e, no mesmo ato, intime-o para que apresente, por escrito, sua resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, o que deverá fazer por meio de advogado. 6. Havendo informação de que o denunciado não tem condições de contratar Advogado (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça), em observância ao artigo 125 da Portaria 23/2020 deste Juízo, deverá a Serventia providenciar a nomeação de defensor(a) dativo(a) para atuar no feito, respeitando-se a ordem da relação disponibilizada semestralmente pela OAB/PR em conformidade com o artigo 6º da lei Estadual nº 18.664/2015. 6.1. Aceito o encargo, deverá o(a) profissional apresentar a peça respectiva, no prazo legal. 6.2. Caso decline a nomeação, deverá a Secretaria proceder a nomeação do próximo(a) advogado(a) disponível na lista, sem necessidade de nova conclusão dos autos. 7. Uma vez apresentada a aludida defesa, intime-se o representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 03 (três) dias, havendo alegação de preliminares, em observância ao princípio do contraditório. 8. Caso a parte não tenha sido encontrada para citação, e não sendo caso de citação por hora certa, abra-se vista ao Ministério Público. Nesta conjuntura, havendo concordância ministerial, cite-se por edital, sendo que transcorrido o prazo para apresentação de defesa sem qualquer manifestação, renove-se vista para parecer do representante Ministério Público, opinando acerca da necessidade ou não da aplicação do disposto no art. 366 do Código de Processo Penal. Após, com parecer ministerial, voltem conclusos para, se for o caso, declarar a suspensão do feito nos termos da lei. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(225)