Cumprimento de sentença 0025637-36.2021.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025637-36.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025637-36.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0025637-36.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$6.600,00 Polo Ativo(s): JOSIANE CRISTINA DA SILVA FIDALGO (RG: 40785736 SSP/PR e CPF/CNPJ: 433.446.909-49) Avenida Silva Jardim, 57 - até 1194/1195 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-000 Polo Passivo(s): ESTER SCHIPITOSKI (RG: 20544562 SSP/PR e CPF/CNPJ: 359.081.499-34) Rua Alferes Poli, 2043 - de 2016/2017 ao fim - Parolin - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-051 JENNIFER SCHIPITOSKI FROTE DE MACEDO (RG: 81777403 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.116.859-78) Rua Etiópia, 341 Casa B - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.960-080 Terceiro(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 Detran - PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 6940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 Guarda Municipal (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Presidente Faria, 451 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Autos nº 0025637-36.2021.8.16.0182 Retifique-se a autuação, excluindo da qualidade de terceiro destes autos o Detran e a Guarda Municipal. Indefiro o pedido de julgamento antecipado da lide, vez que não se encontra apta para julgamento, já que sequer foi apresentada defesa da parte reclamada nos autos. Inobstante o prazo concedido no termo de seq. 44, saliento que em sede de Juizados Especiais a contestação e as provas podem ser produzidas até a audiência de instrução, nos termos dos arts. 30 e 33 da Lei 9.099/95. Sendo assim, considerando as determinações do Decreto Judiciário nº 400/2020 de que as audiências serão virtuais, designe-se audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual. Destaco que para viabilização da audiência virtual todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) devem possuir meios eletrônicos adequados e de fácil acesso à ferramenta da audiência virtual, tendo a seu dispor, ainda, local apropriado para participar do ato virtual, respeitando, sempre, o isolamento/distanciamento social orientados pelos órgãos públicos de saúde em razão da Covid-19. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, informem os dados de contato destas (preferencialmente e-mails), e dos participantes do ato instrutório, em petição apartada[1], a fim de viabilizar as intimações e encaminhamento do link de acesso, sem prejuízo da possibilidade das testemunhas, no máximo três, serem levadas pela parte que as arrolou, independente de intimação (art. 34 da Lei 9099/95). Destaco, também, que as partes e procuradores devem respeitar sempre o princípio da incomunicabilidade das testemunhas (art. 456 CPC) e da vedação do acompanhamento do depoimento pessoal por aquele que ainda não depôs (art. 386 CPC). Esclareço, ainda, que em sede de Juizados Especiais todas as provas e a contestação podem ser apresentadas até a audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 33 da Lei 9099/95[2] e Enunciado 10 do FONAJE[3]. Saliento, por fim, que todos os documentos e petições cuja juntada é exigida em audiência deverão estar inseridos no respectivo processo eletrônico ao tempo da abertura da audiência (artigo 209 do Código de Normas do TJPR). Intimem-se. Curitiba, 17 de janeiro de 2022. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Decreto Judicial nº 400/2020. Art. 23. No momento da propositura da ação, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, deve ser indicado o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do autor e de seu advogado, cujos dados devem estar sempre atualizados. § 1.º Ao receber a petição apartada mencionada no caput, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados. Art. 24. No ato judicial que ordenar a citação, o Juiz deve mencionar a necessidade de indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. § 2.º Ao receber a petição apartada mencionada no caput, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados [2]Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias [3]ENUNCIADO 10 – A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento C.Z.

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2024

DECORRIDO PRAZO DE JENNIFER SCHIPITOSKI FROTE DE MACEDO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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