Procedimento Comum Cível 0000445-35.2021.8.16.0107 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000445-35.2021.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000445-35.2021.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 44-3568 1439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000445-35.2021.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$15.897.762,50 Autor(s): ESPÓLIO DE VILMAR MARTINGNAGO Réu(s): Edson Leandro Martignago LUIZ ALBERTO BALESTRIN MAILSON PIETMIKA KLOSTER elio ferraz salvador Vistos. Ao mov. 117.1 o Requerido EDSON, irresignado com o indeferimento da produção de prova pericial, pede a modificação da decisão saneadora para que seja realizada perícia. Assim, a parte não requer esclarecimentos ou ajustes, mas sim a reforma da decisão, cuja via adequada não é o direito assegurado no art. 357, §1º do Código de Processo Civil. Esclareça-se que o art. 370, e parágrafo único, do CPC, determinam que: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Desta forma, o juiz, como destinatário das provas, possui a faculdade de indeferir as diligências que considerar inúteis ou desnecessárias para o julgamento do mérito. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FEITAS NO PROCESSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. OITIVA DE AGENTE DE TRÂNSITO QUE PRESENCIOU OS FATOS. CERCEAMENTO NÃO VERIFICADO. PROVA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PROVA INÚTIL. ARTIGO 370, CPC.SENTENÇA MANTIDA. Recurso inominado parcialmente conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0036841-19.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 07.02.2022) Na decisão saneadora de mov. 98.1 o juízo devidamente fundamentou o indeferimento da prova pericial, destacando que “a perícia é prova técnica subsidiária, cabendo ao Juízo indeferir a sua realização quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas”. Deste modo, eventual inconformismo da parte com o exercício do poder instrutório do juiz, devidamente fundamentado e calcado no princípio do livre convencimento motivado, deve ser manifestado pelas vias recursais adequadas, que não o pedido de ajuste e esclarecimentos. 1. Diante do exposto, indefiro o pedido de mov. 117.1. 2. Com eventuais requerimentos, voltem conclusos. 3. Aguarde-se a realização da audiência de instrução. 4. Int. Dil. Nec. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000445-35.2021.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 44-3568 1439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000445-35.2021.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$15.897.762,50 Autor(s): ESPÓLIO DE VILMAR MARTINGNAGO Réu(s): Edson Leandro Martignago LUIZ ALBERTO BALESTRIN MAILSON PIETMIKA KLOSTER elio ferraz salvador Decisão de Saneamento e Organização do Processo I. Relatório ESPÓLIO DE VILMAR MARTIGNAGO ingressou com Ação Declaratória De Nulidade Absoluta De Atos Jurídicos Por Simulação C/C Constituição De Direitos Em Favor Do Espolio E Recomposição De Prejuízos contra EDSON LEANDRO MARTGNAGO E OUTROS. Alega que houve simulação no arrendamento levado a cabo pelo requerido EDSON com o ESPÓLIO DE VILMAR MARTIGNADO em 27.02.2015, o qual tem por objeto imóveis rurais integrantes do acervo hereditário, objeto das matrículas 19.279, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campo Mourão/PR e nsº 541, 542 e 352, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Iretama/PR, por meio do qual o requerido inicialmente arrendou para si próprio toda a área rural indicada, medindo 6.835.100,00 m2, ou seja, 282,44 alqueires paulistas, e como consequência nos três subarrendamentos das mesmas áreas firmados pelo requerido EDSON com os demais requeridos ELIO, LUIZ ALBERTO e MAILSON. Aduz que as partes envolvidas agiram com intento de prejudicar o espólio, sendo o requerido EDSON foi único beneficiário de todos os contratos dissimulados. Sustenta que a partir dos autos jurídicos simulados o requerido EDSON desviou para seu patrimônio particular, na pendência da partilha, todos os frutos que a exploração agrícola das áreas rurais de propriedade do espólio deveria ter rendido a universalidade de bens, enquanto o espólio nada recebeu pela exploração das áreas de sua propriedade. Em sede de tutela de urgência, pretende a suspensão imediata da eficácia dos negócios jurídicos tidos como simulados, com a concessão de liminar para que seja determinado o depósito judicial, à disposição do Juízo do inventário, de todos os frutos dos arrendamentos e dos subarrendamentos tendo por objeto as áreas rurais de propriedade do espólio que tenham sido firmados pelo réu EDSON, seja com o demais réus, seja com terceiros, até julgamento final da presente ação. Requer, ainda, liminarmente a determinação para a exibição de documentos pelos requeridos. Ao final, pugna pela procedência da demanda, a fim de ver reconhecida a ocorrência de simulação e declarada a nulidade do contrato de arrendamento celebrado entre o espólio de VILMAR e o requerido EDSON, bem como dos subsequentes contratos de subarrendamento que tem por objeto imóveis integrantes do acervo hereditário, devolvendo-se ao espólio a integral posse dos bens e administração por seu inventariante judicial, bem como a condenação dos requeridos a recompor todos os prejuízos financeiros ocasionados ao espólio autor com juros e correção monetária, em procedimento de liquidação de sentença, caso a documentação que venha a ser apresentada em juízo e ora requerida não seja suficiente para aferir todos os danos acumulados ao acervo hereditário. Juntou documentos (movs. 1.2/1.32). A inicial foi recebida e foi concedida a liminar para que os requeridos depositassem em juízo, nos autos do inventário de nº 1336-61.2018.8.16.0107, os valores devidos pelos contratos de arrendamento e subarrendamentos agrícolas que tem por objeto as áreas rurais de propriedade do Espólio de VILMAR MARTIGNAGO (matrículas 19.279, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campo Mourão/PR, 541, 542 e 352, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Iretama/PR), em relação as parcelas futuras. As demais liminares, por sua vez, foram indeferidas (mov. 21.1). Citado, a parte requerida EDSON LEANDRO MARTIGNADO apresentou contestação (mov. 47.1). Preliminarmente sustenta a inadequação do pedido de simulação e a decadência do direito de pleitear nulidade por vício na representação. No Mérito pugnou pela improcedência do pedido, diante da ausência de nulidade por simulação do contrato de arrendamento primitivo, entre outros. Citado, a parte requerida MAILSON PIETMIKA KLOSTER apresentou contestação (mov. 48.1). Preliminarmente requer a extinção do feito em razão da existência de vícios processuais. No Mérito pugnou pela improcedência do pedido, diante da validade do negócio jurídico, entre outros. Da mesma forma, citado, a parte requerida LUIZ ALBERTO BALESTRIN apresentou contestação (mov. 49.1). Preliminarmente requer a extinção do feito em razão da existência de vícios processuais. No Mérito pugnou pela improcedência do pedido, diante da validade do negócio jurídico, entre outros. Por fim, citado, a parte requerida ELIO FERRAZ SALVADOR apresentou contestação (mov. 50.1), não alegando preliminares. No Mérito pugnou pela improcedência do pedido, diante da boa-fé processual e sua exclusão da demanda, entre outros. O requerido EDSON LEANDRO MARTIGNAGO acostou prestação de contas aos movs. 56.1 a 56.205. Impugnação às contestações ao mov. 57.1. Sobre a especificação de provas a parte autora ESPÓLIO DE VILMAR MARTIGNAGO requereu a produção de provas (oral, testemunhal, documental e documental) – mov. 70.1. Os requeridos LUIZ ALBERTO BALESTRIN e MAILSON PIETMIKA KLOSTER se manifestaram pela produção de provas testemunhal e pericial (mov. 72.1). Por seu turno, ELIO FERRAZ SALVADOR requereu a produção de provas oral, testemunhal, pericial e documental, juntando, ainda, documentos – 74. O réu EDSON LEANDRO MARTIGNAGO pugnou pela produção de provas: testemunhal e pericial (mov. 75.1). Vieram os autos. É o relatório. Decido. II. Questões processuais pendentes (art. 357, inciso I) II.1. Das Preliminares: a) Inadequação do Pedido de Simulação Em contestação de mov. 47.1, o requerido EDSON LEANDRO MARTGNADO sustentou a falta de interesse do Espólio Autor em pleitear a nulidade por simulação, já que participou diretamente do negócio. O fato de o espólio ter celebrado o contrato não impede que ele posteriormente questione o negócio jurídico simulado, pois é da essência da simulação a aparência de licitude. Além disso, houve alteração do inventariante e o novo responsável pela administração dos bens entende que a representação anterior se valeu da sua função para se locupletar ilicitamente em prejuízo do espólio. Sem embargo, o artigo 168 do Código Civil dispõe que as nulidades por vicio de consentimento podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. À vista disso, qualquer interessado pode alegar a simulação prevista no artigo 167 do CC. De mais a mais, a simulação é a declaração enganosa da vontade e o objeto dos autos é justamente o reconhecimento da utilização indevida da prerrogativa de Inventariante para se locupletar em prejuízo dos demais herdeiros, de forma que o atual inventariante possui interesse em apurar a simulação levada a cabo no arrendamento rural e, como consequência nos subarrendamentos firmados pelo inventariante removido em prejuízo do espólio e de seus herdeiros, na forma do art. 618, I, do CPC. Afasto, pois, a preliminar em tela. b) Decadência Ainda, na contestação de mov. 47.1, o requerido alega a decadência do direito de pleitear a nulidade por vício na representação. A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, insuscetível, portanto, de prescrição ou de decadência, nos termos dos arts. 167 e 169 do CC (AgInt no REsp 1702805/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020) (Grifo Nosso). E neste sentido o art. 167 do Cod. Civil ao dispor que é nulo o negócio jurídico simulado. O art. 169 do mesmo diploma legal prescreve, por sua vez, que negócio jurídico nulo não convalesce pelo tempo, o que impede o decreto da decadência do direito dos autores de postularem a declaração de nulidade do negócio que imputam realizado com simulação. Logo, REJEITO a preliminar. c) Da Inépcia da Inicial - Extinção Não há que se falar em inépcia da petição inicial, vez que esta traz todos os requisitos legais, com a descrição dos fatos, dos fundamentos jurídicos e dos pedidos, de forma que não há óbice à plena compreensão da controvérsia, na forma do artigo 319 do Código de Processo Civil. A partir das circunstâncias narradas tem-se como plausível a alegação de prejuízos ao Espólio, eis que nada teria recebido pela exploração das áreas de sua propriedade, enquanto teria ocorrido o benefício individual do herdeiro EDSON, sem nem mesmo colacionar ao acervo hereditário os frutos recebidos, os quais incluem até mesmo um hospital. Ademais, o Código de Processo Civil admite expressamente o ajuizamento de ação declaratória, nos termos do art. 19. Por fim, a boa-fé dos subarrendatários não altera a possibilidade de reconhecimento da simulação. Primeiro, pois nada impede que a declaração da nulidade do negócio jurídico simulado em relação ao espólio e demais herdeiros, mas a manutenção do que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Destarte, afasto as preliminares. II.II) Tutela de Urgência Cautelar O requerimento da parte deve ser formulado em autos próprios, sob pena de ampliar o objeto dos autos e inovar no curso do processo. Além do mais, o requerimento foi feito pelo Réu após a contestação e o pedido é intempestivo, por força do art. 343 do CPC ( Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.) Sem embargo, não está presente a conexão, pois o objeto e a causa de pedir são diferentes e o requerimento tem relação apenas indireta com os fato ventilados na inicial. Desse modo, não conheço do pedido de mov. 96.1. No mais, analisando o feito, verifico que não há nulidades, as partes são legítimas e estão bem representadas, encontrando-se presentes os pressupostos processuais ao mesmo tempo em que se percebe a existência de interesse no provimento judicial almejado, de modo que declaro saneado o feito. III. O ponto controvertido da demanda versa sobre: a) A nulidade do contrato de arrendamento rural tendo por objeto imóveis rurais integrantes do acervo hereditário objeto das matrículas 19.279, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campo Mourão/PR, 541, 542 e 352, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Iretama/PR; b) A nulidade dos contratos de três subarrendamentos das áreas supracitadas firmados pelo requerido EDSON com os demais requeridos ELIO, LUIZ ALBERTO e MAILSON; c) O reconhecimento de simulação e declaração da nulidade do contrato de arrendamento, bem como dos subsequentes contratos de subarrendamento (itens “a” e “b”); d) O ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pela parte autora diante da nulidade dos contratos em tela. VI. Produção De Provas VI.1. Prova oral Reputo pertinente a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, a fim de demonstrar a dinâmica dos fatos narrados, bem como para verificar a ocorrência de simulação e aferir a extensão dos prejuízos eventualmente sofridos. A oitiva de testemunhas, ainda, é relevante para esclarecer: as condições em que o arrendamento e os subarrendamentos ocorreram; se os subarrendatários estão efetivamente explorando as áreas rurais subarrendadas; se os pagamentos anuais da exploração das terras pelos subarrendatários estão sendo efetuadas, em que valores e em favor de quem. Assim, DEFIRO o pedido de prova oral. DESIGNO a data de 16.03.2022 às 15:00 horas para audiência de instrução e julgamento. a) O rol de testemunhas (máximo de 03) deverá ser depositado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente decisão (CPC, 357, §4°), sob pena de preclusão e indeferimento da modalidade probatória. b) Na hipótese de serem arroladas testemunhas residentes fora da Comarca, depreque-se sua inquirição. De acordo com o novo CPC, art. 455, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455). A intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento (AR), devendo o advogado juntar no Projudi, com antecedência mínima de 3 dias da data da audiência. Anoto que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. À parte, no entanto, pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. IV.2. Prova Documental DEFIRO apenas a juntada de documento NOVOS, nos termos dos arts. 435 e 437, §1º, ambos do Código de Processo Civil. IV.3. Prova Pericial Por outro lado, entendo desnecessária a perícia. Os contratos de arrendamento e subarrendamento foram juntados nos autos, de modo que os valores e condições do negócio jurídico são os previstos no documento. A soja é vendida em bolsa de valores e o preço cotado diariamente em Cooperativas, razão pela qual o valor do contrato pode ser obtido mediante simples cálculo aritméticos, isto é, multiplicando o número de sacas pela cotação do dia de pagamento. Do mesmo modo em relação ao hospital, cujo valor pode ser obtido no curso da demanda e por simples avaliação judicial, sendo desnecessária a designação de perícia. Ademais, a perícia é prova técnica subsidiária, cabendo ao Juízo indeferir a sua realização quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas, tal como no presente caso em que a documentação acostada aos autos já é suficiente para comprovar o vínculo contratual. Nesse sentido a previsão contida no art. 464, § 1º, II, do CPC. V. Providências finais V.1. A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 2º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Mamborê, datado e assinado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

03/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE PERITO SANT CLAIR FENERICH DOS SANTOS LEAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE EDSON LEANDRO MARTIGNAGO

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALBERTO BALESTRIN

DECORRIDO PRAZO DE ELIO FERRAZ SALVADOR

DECORRIDO PRAZO DE MAILSON PIETMIKA KLOSTER

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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