Procedimento Comum Cível 0016070-49.2015.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016070-49.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016070-49.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0016070-49.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$820.000,00 Autor(s): VIVIAN LEMBERG DOS SANTOS DA SILVA Réu(s): ESPÓLIO DE JAIRO CAJAL 1)- Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu à seq. 253.1 em face da decisão de seq. 243.1. O embargante alegou, em síntese, que a decisão embargada é omissa e contraditória, na medida em que deixou de analisar a tese de ilegitimidade passiva do ESPÓLIO DE JAIRO CAJAL; deixou de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da exclusão do herdeiro JAIRO CAJAL JÚNIOR do polo passivo, que foi contraditória quanto à tese de inépcia da inicial e que deixou de intimar a parte ré acerca da quantificação do danos materiais. Devidamente intimada a parte adversa e a parte litisdenunciada, estas se manifestaram às seqs. 269.1 e 271.1. Eis o sucinto relatório. 2)- Recebo os embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos. 3)- Quanto ao mérito, assiste razão à parte embargante, vez que, feita a partilha, v. seq. 125.6, só respondem os herdeiros na proporção da parte que na herança lhe coube, a teor do que dispõe o artigo 1.997 do Código Civil. Nessa esteira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS HERDEIRAS. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS REALIZADO EM CARTÓRIO EM MOMENTO ANTERIOR AO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO ESPÓLIO E DA FIGURA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. LEGITIMIDADE DAS HERDEIRAS. PRELIMINAR AFASTADA. (...) NÃO PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002224-87.2015.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 13.03.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVENTARIANTE. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. HABITAÇÃO DOS HERDEIROS. REGULARIZAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. “I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo artigo 12, V, do Código de Processo Civil. (...)“ (REsp 1162398/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 29/09/2011) RECURSO PROVIDO (TJPR - 5ª C.Cível - 0038966-21.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 24.07.2018) 3.1)-Isto posto, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo regularizar o polo passivo, sob pena de extinção por abandono. 4)-Quanto aos honorários, em relação à extinção do feito em face do herdeiro JAIRO CAJAL JÚNIOR, consigno que a sucumbência será apreciada no momento da prolação de sentença de mérito. 5)-No mais, quanto às demais teses, observo que o embargante não aponta qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão combatida, trazendo, apenas, inconformismo quanto ao decisório, mormente porque analisou as questões suscitadas de forma contrária aos seus interesses. 6)-Por fim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de seq. 243.1, devendo a parte autora regularizar o polo passivo, conforme determinado no item "3" desta decisão. 7)-Após, voltem-me conclusos para análise das questões pendentes. 8)-Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(436)

Todos os documentos(23)