Embargos à Execução 0002255-69.2019.8.16.0057 - TJPR

Embargos à Execução 0002255-69.2019.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002255-69.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002255-69.2019.8.16.0057 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$25.283,37 Embargante(s): NEIDE MARIA VICENTIN DA SILVA ROBERTO PEREIRA DA SILVA, Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Vistos. 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ROBERTO PEREIRA DA SILVA e NEIDE PEREIRA DA SILVA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP. Os Embargantes contam que são produtores rurais na cidade de Nova Cantú-PR e, para efetuar o implemento de suas atividades, celebraram, no curso dos anos, diversos instrumentos com a Embargada, dentre eles a Cédula de Crédito Rural Hipotecária de nº B52420682-0. Afirmam, contudo, que esta lhes exigiu encargos indevidos, além de não lhes proporcionar o alongamento automático da dívida, o que imporia o recálculo do débito ora sub judice. Diante disso, pleitearam, de início, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e pela atribuição de efeito suspensivo. Para corroborar, acostaram documentos (movs. 1.2/1.8). Prefacialmente, a Sra. Escrivã impugnou o pedido de AJG (mov. 7.1) e, ato contínuo, determinou que os Embargantes comprovassem a sua alegada hipossuficiência (mov. 9.1), motivo pelo qual anexaram outros documentos (mov. 15). No entanto, o pleito em questão foi indeferido (mov. 18.1). Em seguida, certificou-se que a demanda foi interposta tempestivamente (mov. 47.1), pelo que foi recebida, mas sem efeito suspensivo (mov. 49.1). A Embargada, então, apresentou impugnação, argumentando, em sede de preliminar, inépcia da petição inicial e, no mérito, que atuou conforme a legislação pertinente, de modo que a cobrança seria regular (mov. 59.1). Os Embargantes, por seu turno, comunicaram a interposição de agravo de instrumento (mov. 60), em relação ao qual não foi concedida a liminar (mov. 63.1), sendo a decisão atacada mantida por seus próprios fundamentos (mov. 64.1). Ademais, os Embargantes ratificaram os termos da exordial (mov. 78.1). Por fim, a Embargada protestou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 86.1), enquanto os Embargantes manifestaram interesse pela produção de prova documental e pericial (mov. 87.1). É o sucinto relatório. 2. Primeiramente, registra-se que a distribuição do ônus da prova é regra de procedimento e não de julgamento, motivo pelo qual as partes devem saber, desde logo, a quem incumbirá comprovar suas alegações. 2.1. Na espécie, considerando que a celeuma diz respeito a negócio jurídico bancário firmado entre os Embargantes (pessoas físicas) e a Embargada (pessoa jurídica – instituição financeira), o Código de Defesa do Consumidor é aplicável, com fulcro na Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, e, dada a hipossuficiência dos primeiros frente à segunda, a inversão do ônus probatório é cabível, conforme art. 6º, inc. VIII, do CDC. 3. Ademais, cumpre analisar a preambular suscitada pela Embargada, segundo a qual os Embargantes seriam extremamente genéricos quanto as suas colocações, deixando de apontar de forma clara e inequívoca em que consistiriam as supostas abusividades/ilegalidades. Porém, a exordial “só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou mesmo a própria prestação jurisdicional” (STJ - Terceira Turma - REsp 193.100 - Min. Ari Pargendler - DJ. 04/02/2002), o que, aparentemente, não é o caso. Tanto é verdade que a Embargada exerceu o seu efetivo direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). 3.1. Logo, afasto a preliminar em comento. 4. Inexistindo outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 5. Ressalta-se, também, que, na espécie e diferente do quanto tentou fazer crer os Embargantes, se faz dispensável a dilação probatória. 5.1. Sendo assim, indefiro os pedidos formulados ao mov. 87.1. 6. Nesse sentido, anuncio o julgamento antecipado da lide, como prevê o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. 7. Todavia, em respeito ao “princípio da vedação da decisão surpresa” (art. 10, do CPC), intimem-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, ficarem cientes acerca desta decisão. 8. Após, voltem conclusos, conforme o estado do processo. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE MARIA VICENTIN DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO PEREIRA DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(192)