Cumprimento de sentença 0001486-32.2017.8.16.0057 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001486-32.2017.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001486-32.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001486-32.2017.8.16.0057 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$82.351,06 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Réu(s): CLAITOM ISRAEL LOPES MARCIO ANTONIO LOPES MRC CONSTRUÇÕES LTDA ME PRISCILA MARIA DE SANTI LOPES RONALDO CAETANO LOPES Vistos. 1. Trata-se de Ação Monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP em face de MRC CONSTRUÇÕES LTDA., CLAITOM ISRAEL LOPES, PRISCILA MARIA DE SANTI LOPES, MARCIO ANTONIO LOPES e RONALDO CAETANO LOPES. A Autora conta que, por meio da Cédula de Crédito Bancário (Limite para Operações de Desconto de Recebíveis) de nº B52330862-9 e seus correspondentes borderôs, concedeu à Primeira Ré um limite de crédito, no total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para que tivesse acesso a capital de giro. Afirma, contudo, que os títulos venceram sem que houvesse o pagamento, de modo que a dívida, atualizada até 07/08/2017, corresponderia a R$ 334.374,84 (trezentos e trinta e quatro mil e trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Para corroborar, acostou documentos (movs. 1.2/1.53). Pela decisão inicial, determinou-se a citação (mov. 8.1), cujo ato se perfectibilizou, primeiramente, em relação aos Réus MARCIO e PRISCILA (movs. 136.1 e 137.1), os quais opuseram embargos, alegando, em sede de preliminar, carência de ação, ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva, já no mérito, a necessidade de revisão dos encargos contratuais, objetivando o afastamento da mora, e excesso de pelo menos R$ 129.006,62 (cento e vinte e nove mil e seis reais e sessenta e dois centavos), bem como pleitearem pelos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 141) e, ainda, questionarem o valor dado à causa, que deveria ser retificado, fazendo constar aquele indicado na exordial (mov. 142.1). A Autora, por seu turno, pugnou pela citação dos demais Réus por edital (mov. 147.1), o que foi deferido (mov. 149.1) e cumprido (mov. 157.1), com a respectiva leitura (mov. 158.1). Posteriormente, os Réus MARCIO E PRISCILA protestaram pela produção de prova pericial e documental (mov. 165.1), enquanto a Autora, pelo julgamento antecipado da lide (mov. 166.1). Por força do despacho proferido no mov. 172.1, nomeou-se defensor dativo para os Réus CLAITOM, MRC e RONALDO (mov. 173.1), que aceitou o encargo e ofereceu embargos, por negativa geral, bem como requereu a AJG (mov. 181.1). Em seguida, a Autora impugnou os embargos, em todos os seus termos (mov. 186.1). Aos Réus foi oportunizado comprovar a sua hipossuficiência (mov. 188.1), tendo MARCIO e PRISCILA anexado outros documentos (mov. 199), enquanto CLAITON, MRC e RONALDO justificaram a sua impossibilidade de fazê-lo (mov. 200.1). Por derradeiro, a Autora manifestou-se contrária a tal requerimento (mov. 204.1). É o sucinto relatório. 2. Prefacialmente, cabe esclarecer que a distribuição do ônus da prova é regra de procedimento e não de julgamento, daí, porque as partes devem saber, desde logo, a quem incumbirá comprovar suas alegações. Sob esse contexto, destaca-se que, na esteira do entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às cooperativas de crédito, as quais, por força do que dispõe o artigo 18, § 1º, da Lei nº 4.595/1964, integram o sistema financeiro nacional (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 906.114-PR - Rel.: Min. Raul Araújo - J.: 06/10/2016) Na espécie, considerando que a celeuma gravita em torno de contrato/movimentação bancária, somada a evidente vulnerabilidade (sobretudo, fática e técnica) dos Réus em relação à Autora, incide o CDC e, dada a hipossuficiência dos Primeiros frente à Segunda, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, CDC). 3. Ademais, cabe, neste momento, analisar as preambulares. 3.1. Da Carência da Ação e Ausência de Interesse de Agir Segundo os Réus MARCIO e PRISCILA, a Autora juntou apenas “os contratos originários, alguns assinados outros não, pretensões e nada mais”, ao invés dos próprios títulos descontados ou, eventualmente, os respectivos instrumentos de protesto, o que inviabilizaria o efetivo exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa (págs. 2/3, do mov. 141.1), mas, por outro lado, que ela não deveria ter se valido da via processual ora eleita. Diferente do que pretendem fazer crer os Réus, a exordial foi devidamente instruída com a Cédula de Crédito Bancário (Limite para Operações de Desconto de Recebíveis), além dos seus correspondentes borderôs, demonstrativos da evolução do débito e do extrato (movs. 1.4/1.52), cujos documentos se constituem prova escrita, sem força executiva. Aliás, para confirmar, ainda mais por se tratar de situação bastante semelhante à presente, eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO INADIMPLIDOS. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA, EXTRATOS BANCÁRIOS E BORDERÔS CONTENDO A RELAÇÃO DE TODOS OS TÍTULOS DESCONTADOS. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS DESCONTADOS E INADIMPLIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1583114-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - - J. 30.11.2016) (grifo e negrito meus) Daí, porque afasto ambas as preliminares em comento. 3.2. Da Ilegitimidade Passiva Sob este aspecto, os Réus MARCIO e PRISCILA admitem que assinaram o referido instrumento na condição de avalistas, porém, entendem que sua obrigação estaria limitada a ele e, tão somente, ao montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Ocorre que, como bem apontou a Autora, os Réus assumiram a responsabilidade enquanto devedores solidários, o que pressupõe suportar todas as dívidas advindas da operação em exame. Logo, sem mais delongas, rejeito esta preliminar. 3.3. Do Valor dado à Causa Em caráter de “emenda à contestação”, os Réus MARCIO e PRISCILA indicaram que, pela inicial, a Autora alega ser credora da quantia de R$ 334.374,84 (trezentos e trinta e quatro mil e trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), todavia, no sistema PROJUDI, houve o cadastro da soma de R$ 82.351,06 (oitenta e dois mil e trezentos e cinquenta e um reais e seis centavos) (mov. 142.1). Com razão. Portanto, à Escrivania, para promover a retificação do valor da causa, que passará a ser de R$ 334.374,84 (trezentos e trinta e quatro mil e trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Em sendo necessário, intime-se a Autora, a fim de complementar as custas/despesas processuais (art. 293, do CPC). 4. Outrossim, cumpre apreciar se a parte Ré faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça. No que tange ao Réu MARCIO, observa-se que: pelo extrato previdenciário, sua última remuneração remonta à competência de 12/2018, equivalente a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) (mov. 141.7); pela CTPS, teria sido empregado por PRISCILA MARIA DE SANTI LOPES CONSTRUTORA, em fevereiro/2021, percebendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês (mov. 199.2); e, pelos extratos provenientes de sua conta junto ao Banco do Brasil, houve a movimentação de algumas importâncias, sendo estas não elevadas (movs. 199.3/199.5). No que toca à Ré PRISCILA, verifica-se que: pelo primeiro extrato previdenciário, efetuava os recolhimentos, na qualidade de filiada facultativa; pela CTPS, apenas os seus dados pessoais, sem qualquer informação sobre eventuais vínculos empregatícios (mov. 199.2); e, pelos extratos provenientes de sua conta junto ao Banco Santander, saldo de R$ 20,00 (vinte reais) (movs. 199.3/199.5). Por outro lado, não há qualquer elemento nos autos que faça presumir que os 2 (dois) Réus tenham apenas essas contas bancárias, tampouco passou despercebido o fato de que nenhum deles acostou certidões de inexistência de bens móveis e imóveis, declarações de imposto de renda e faturas relativas ao consumo de água e de energia. Já quanto aos demais Réus, entende-se as razões lançadas pela defensora dativa, o que, todavia, não induz ao reconhecimento da miserabilidade da parte. Sendo assim, indefiro o pleito de AJG formulado pelos Réus, o que faço com lastro no art. 99, § 2º, do CPC. 5. Inexistindo outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 6. Ressalta-se que, no caso, não se revela possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, incs. I e II, do CPC, pois imprescindível a dilação probatória. 7. Destarte, fixo como ponto controvertido: a regularidade das cobranças realizadas a partir da Cédula de Crédito Bancário Bancário (Limite para Operações de Desconto de Recebíveis) de nº B52330862-9 e seus correspondentes borderôs (movs. 1.4/1.52). 8. As questões jurídicas controvertidas, que foram invocadas pelas partes em suas peças processuais, serão analisadas quando da prolação da sentença. 9. Defiro a produção de prova pericial. 10. Para tanto, nomeio Alexandre Garcia Ferreira Nunes (e-mail: [email protected]; telefone: (43) 99603-6408), contador, devidamente habilitado no Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR, independentemente da prestação do compromisso legal (art. 466, do CPC). 11. Intimem-se as partes, para, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem seus assistentes técnicos e formularem seus quesitos. 12. Após, intime-se o Expert, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em sendo a resposta afirmativa, deverá apresentar sua proposta de honorários, os quais serão custeados pelos Réus MARCIO e PRISCILA, eis que a requereram (mov. 165.1), como prevê o art. 95, do CPC[1]. 13. Na sequência, intimem-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito. 14. Estando de acordo e uma vez efetuado o depósito dos honorários, intime-se o Sr. Perito, para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo comprovada necessidade de dilação. 15. Feito isso, intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, ficarem cientes, devendo o Expert ser intimado, para, em igual prazo, responder eventuais questionamentos. 16. Por fim, retornem conclusos. 17. Sem prejuízo, intimem-se as partes desta decisão e, querendo, para os fins do artigo 357, §1º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO ANTONIO LOPES

DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA MARIA DE SANTI LOPES

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(423)