Execução de Título Extrajudicial 0000644-90.2021.8.16.0096 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000644-90.2021.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Av Paraná, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: (44)3573-1113 Autos nº. 0000644-90.2021.8.16.0096 DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 do CPC), sob pena de serem-lhe penhorados bens de forma coercitiva, tantos quanto bastem para garantia do crédito exequendo. No mesmo prazo, em tendo havido indicação de bem pelo promovente, manifeste(m)-se o(s) executado(s) quanto à sua anuência, ou indique(m) bens compatíveis com o crédito exequendo. Tendo havido indicação de bem pelo(s) executado(s), oportunizo manifestação do exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Caso haja aceitação do exequente ou do(s) executado(s), reduza-se a termo a penhora, prosseguindo-se na execução. 2. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, até o limite do débito exequendo. 3. Caso infrutífera a penhora pelo SisbaJud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos livres e desembaraçados para transferência, via RENAJUD, dando-se ciência às partes do resultado. 4. Inexitosas as tentativas de penhora pelo Sisbajud e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. No caso de penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. 5. Efetiva a penhora no feito, paute-se audiência de conciliação, conforme o art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, oportunidade em que o(s) executado(s) poderá(ão) embargar, por escrito ou oralmente. Registre-se que as matérias que poderão ser tratadas nos embargos constam do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95. Neste mesmo ato processual, poderá(ão) o(s) executado(s), desde que reconheça(m) o crédito exequendo, depositar 30% (trinta por cento) deste e postular o pagamento restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas da correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros moratórios de 1% (art. 916 do CPC). 6. Por fim, caso as diligências acima resultem inexitosas, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. Intimações e diligências necessárias. Iretama, 14 de janeiro de 2022. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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