Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007363-22.2015.8.16.0089 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007363-22.2015.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007363-22.2015.8.16.0089 Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de LEONARDO DE OLIVEIRA FERREIRA, dando-o como incurso nas sanções do artigo 331, caput, do Código Penal. O réu foi citado no mov. 74.1, apresentando resposta à acusação no mov. 81.1, por meio de defensor dativo, oportunidade em que se reservou a rebater o mérito após a instrução probatória. É o relatório. DECIDO. Verifico que a denúncia atende todos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal, sendo apta a inaugurar o processo criminal em face do acusado. Com efeito, foi devidamente descrito o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, houve a qualificação dos acusados, bem como a classificação dos crimes, inclusive com a indicação das testemunhas a serem ouvidas em Juízo. Além disso, verifico que se fazem presentes as condições da ação penal, a saber: legitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente ação penal pública incondicionada; interesse de agir na persecução penal, que encontra respaldo nos elementos colhidos ao longo das investigações policiais; e possibilidade jurídica do pedido condenatório, o qual tem fundamento em nosso ordenamento jurídico. Por outro lado, não estão presentes quaisquer das hipóteses constantes no art. 397 do Código de Processo Penal, pois o(s) fato(s) descrito(s) na peça inicial acusatória constituem, em tese, o(s) delito(s) tipificado(s) na exordial. Ademais, não há qualquer causa extintiva da punibilidade (art. 107 do Código Penal). A defesa preliminar não apresentou quaisquer argumentos aptos a propiciar a absolvição sumária do acusado, nos termos da nova lei processual penal, demandando instrução processual o presente feito. Diante de todo exposto, declaro o feito em ordem, estando preenchidas todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais. Designo o dia 08 de agosto de 2022, às 13:45 horas, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade que serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e defesa, assim como colhido o interrogatório do(s) réu(s). Intime(m)-se o(s) réu(s) e seu(s) defensor(es) para comparecimento, bem como o Ministério Público. Caso necessário, requisite-se. Dil. Necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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