Procedimento Comum Cível 0054445-70.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0054445-70.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054445-70.2021.8.16.0014 2 Vistos; 1. Questão preliminar. Da ausência de requisitos da petição inicial – ausência de endereço eletrônico: A parte requerida requer a extinção do processo sem julgamento de mérito, alegando que a petição inicial não preenche os requisitos legais presentes no art. 319 do Código de Processo Civil. Nota-se que, da declaração de seq. 1.3, a parte autora não possui e-mail, não sendo razoável, ao menos na visão deste juízo, que seu acesso à justiça seja limitado em razão da ausência de requisito que não apresenta qualquer obstáculo ao prosseguimento regular da lide, não gerando qualquer prejuízo para a citação da requerida, pois esta compareceu espontaneamente nos autos, motivo pelo qual não há que se falar em extinção da ação. Ausência de documento imprescindível - Laudo IML: A preliminar torna-se de simples análise, pois em face de toda a documentação de atendimento médico trazida acostado aos autos, bem como do boletim de ocorrência, resta clara a ocorrência do acidente automobilístico. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE LAUDO IML - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMAMENTE - APLICAÇÃO DO ART. 3º, ALÍNEA B, DA LEI 6.194/74 - LAUDO COMPROBATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS - AC: 4060 MS 2009.004060-9, Relator: Des. Rubens Bergonzi Bossay, Data de Julgamento: 01/04/2009, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/04/2009) Posto isso, rejeito a preliminar arguida. Da ausência de comprovante de residência: Tendo em vista que a ausência de comprovante de residência é vício sanável, intime-se a parte autora e para que adeque a petição inicial ao Art. 319, II, do CPC, no prazo de 15 dias, fins de informar o endereço da parte autora. Da carência de ação - ausência de documentos necessários – Boletim de Ocorrência: Da análise dos autos, nota-se que, em seq. 1.5, a parte autora juntou o Boletim de Ocorrência do acidente, perdendo, pois, o objeto da preliminar arguida. Ainda, em face de toda a documentação de atendimento médico acostado aos autos, bem como do boletim de ocorrência, resta claro a ocorrência do acidente automobilístico. Posto isso, rejeito a preliminar arguida. Da carência da ação – Pedido genérico: De rigor a rejeição da arguida preliminar, pois a narrativa contida na inicial e os documentos carreados aos autos embasam os pleitos de recebimento de indenização decorrente de seguro. A procedência ou não dos pedidos é matéria a ser analisada no mérito; porém, a peça processual se encontra adequadamente diante dos pedidos apresentados. 2. Em relação ao pedido referente à expedição de ofício ao IML, indefiro-o por ora, pois conforme experiência neste juízo demonstrada, os recentes agendamentos junto ao IML têm sido designados para um lapso de aproximadamente 2 (dois) anos, sendo dispensável a produção antecipada de prova preliminar, em razão da inconveniência processual e possível confronto à razoável duração do processo, pelo que postergo sua realização para momento oportuno. 3. Defiro o pedido formulado pela parte ré, notadamente quanto à intimação da parte autora para que esclareça a data do acidente, diante da possibilidade de erro material; ao longo do processo, a parte apresentou duas datas, 15/02/2020 e 15/12/2020. 4. Analisando os autos em questão, constata-se que até a presente data não foi realizada a perícia na parte autora. Considerando que o exame pericial é imprescindível para verificar a existência de invalidez na parte autora, e que é de conhecimento notório a longa fila de espera para realização de perícias no IML local, comprometendo o andamento processual, não há impedimentos quanto à realização de perícia por perito judicial; Tendo em vista que a parte autora apresentou provas capazes de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, a produção da prova pericial tem por objetivo exclusivo atender os interesses da parte ré, pois se destina a afastar a presunção de que as lesões sofridas pelo autor causaram sua invalidez. Portanto, a realização da prova pericial visa demonstrar fato extintivo ou modificativo do direito do autor, sendo assim deve recair sobre a parte ré o ônus de arcar com as custas da perícia judicial; 5. Assim, nomeio o perito do juízo o Dr. Luiz Fernando Paes de Mello, encontrável no telefone (43) 3324-7766, email: [email protected]; 6. Intime-se o expert para aceitação do múnus, fixação de honorários, etc.; 7. Intimem-se às partes para oferta de quesitos e indicação de assistentes, no prazo comum de 10 dias; 8. Estabeleço os seguintes quesitos do juízo: a) A parte autora apresenta invalidez, total ou parcial? Especificar. b) A invalidez é temporária ou permanente? c) A invalidez é consistente com a ocorrência alegada (acidente de transito) e de acordo com a documentação médica juntada aos autos? d) É possível precisar ou, quando menos, estimar quando ocorreu a consolidação/estabilização da lesão? Justificar. e) Caso a invalidez seja permanente e parcial, qual é o seu percentual, considerando, como parâmetro, a legislação vigente à época do acidente levando-se em conta que para os acidentes ocorridos na vigência da Lei nº 11.945/2009 (a parti de 16/12/2008), a lesão deve ser qualificada como completa ou incompleta, de acordo com a tabela anexa à referida Lei, e sendo incompleta, deve-se aferir se é de repercussão grave, média leve ou residual. 9. Havendo concordância com a proposta de honorários, faculto à ré a efetuar o depósito em 10 dias; 10. Com o depósito dos honorários periciais, libere-se, por alvará, em favor do perito 50% do valor e intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos; 11. A seguir, ao impulso oficial, procedendo-se à realização da perícia; 12. Destaca-se que após a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas deste para manifestação em 15 (quinze) dias, restando, ainda, deferido, na ocasião, o levantamento do restante dos honorários pelo Sr. Perito; 13. Realizada a perícia, oficie-se ao IML para cancelamento da perícia eventualmente agendada. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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