Ação Penal - Procedimento Sumário 0018887-86.2021.8.16.0030 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/10/2022, 14:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/10/2022, 14:27

RECEBIDOS OS AUTOS

05/10/2022, 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/10/2022, 14:51

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

03/10/2022, 14:50

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA

03/10/2022, 14:49

JUNTADA DE INTIMAÇÃO

26/09/2022, 17:47

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2022, 17:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2022, 17:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2022, 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

26/09/2022, 16:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/09/2022, 16:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/08/2022, 15:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/07/2022, 12:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/07/2022, 17:14

RECEBIDOS OS AUTOS

27/07/2022, 17:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2022, 08:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/07/2022, 14:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/07/2022, 14:12

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

09/06/2022, 18:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2022, 18:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

09/06/2022, 18:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022

09/06/2022, 18:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022

09/06/2022, 18:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

09/06/2022, 18:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022

09/06/2022, 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2022, 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2022, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2022, 16:26

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

02/05/2022, 16:25

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/04/2022, 15:48

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/04/2022, 12:19

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2022, 12:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/04/2022, 00:24

DEFERIDO O PEDIDO

08/04/2022, 13:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2022, 12:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2022, 16:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/04/2022, 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2022, 10:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2022, 14:58

JUNTADA DE INTIMAÇÃO

04/04/2022, 14:11

RECEBIDOS OS AUTOS

04/04/2022, 14:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2022, 08:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/04/2022, 17:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/04/2022, 16:32

EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

01/04/2022, 14:25

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

01/04/2022, 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

01/04/2022, 14:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

01/04/2022, 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2022, 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2022, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2022, 13:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/04/2022, 13:52

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

01/04/2022, 13:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

29/03/2022, 12:51

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

29/03/2022, 12:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

29/03/2022, 10:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

29/03/2022, 09:43

DECORRIDO PRAZO DE DIANDER DE OLIVEIRA

29/03/2022, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2022, 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2022, 14:06

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

18/03/2022, 11:41

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2022, 11:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2022, 10:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/03/2022, 15:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/03/2022, 16:48

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2022, 16:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2022, 00:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/02/2022, 17:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/02/2022, 16:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

24/02/2022, 16:06

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

24/02/2022, 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2022, 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2022, 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 16:18

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

22/02/2022, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2022, 15:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/02/2022, 15:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/02/2022, 12:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 11:23

MANDADO DEVOLVIDO

18/02/2022, 17:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 11:13

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2022, 11:13

JUNTADA DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 15:46

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2022, 15:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/02/2022, 14:08

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

14/02/2022, 10:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 10:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 10:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 19:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 19:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/02/2022, 18:08

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/02/2022, 16:35

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/02/2022, 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

11/02/2022, 14:25

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

11/02/2022, 13:35

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

11/02/2022, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018887-86.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018887-86.2021.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 18/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ISABEL PATRICIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA Réu(s): DIANDER DE OLIVEIRA Devidamente citado (mov. 103.1), o denunciado apresentou resposta escrita por meio de defensor nomeado (mov. 126.1), alegando, em síntese, que apenas se manifestará sobre o mérito da ação em sede de alegações finais. Dos elementos carreados nos autos, não comporta o feito absolvição sumária. É de se ver que o fato é aparentemente típico; não se sustentou e nem restou evidente a existência de qualquer causa justificante a excluir a antijuridicidade do ato supostamente violador da norma penal, ou mesmo causa exculpante a excluir a responsabilidade penal do acusado; também não há como se reconhecer a extinção da punibilidade, não se operando, prima facie, qualquer dos fatos descritos pelo art. 107 do Código Penal. Logo, deve o feito ter seguimento. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 23 de fevereiro de 2022, às 16h00min, a qual será realizada semipresencialmente, em observância aos Decretos Judiciários nº 400/2020, nº 401/2020, e nº 699/2021. Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Assim, à Secretaria para que proceda a juntada do respectivo manual aos autos, referente a utilização do aplicativo, bem como o encaminhe em anexo ao(s) respectivo(s) mandado(s) de intimação. Ainda, deve constar expressamente nos mandados de intimação que na hipótese de qualquer das partes e/ou testemunhas apresentar sintomas ou eventualmente houver tido contato com pessoa que tenha testado positivo para Coronavírus, deve informar antecipadamente à Secretaria correspondente por telefone e não comparecer à audiência designada, sob pena de ser responsabilizado criminalmente. Expeça-se carta precatória se necessário. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, assinado e datado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/02/2022, 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 17:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/02/2022, 17:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

09/02/2022, 17:24

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

09/02/2022, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2022, 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 16:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/02/2022, 16:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

09/02/2022, 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018887-86.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018887-86.2021.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 18/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ISABEL PATRICIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA Réu(s): DIANDER DE OLIVEIRA Trata-se de ação penal movida em face de DIANDER DE OLIVEIRA, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06. Homologou-se a prisão em flagrante e concedeu-se a liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 26.1). Oferecida denúncia pelo Ministério Público (mov. 32.1). A denúncia foi recebida em 19/08/2021 (mov. 38.1), ocasião em que restou determinada a citação do acusado. Restou informado nos autos pela genitora do réu que ele era morador de rua e desconhecia seu paradeiro (mov. 51.1). O acusado constituiu advogado nos autos (mov. 56.1/56.2), informando seu endereço. A genitora do réu informou novamente que ele não residia no local e estava internado em uma clínica de recuperação na cidade de Medianeira/PR (mov. 63.1). Expediu-se ofício à clínica de reabilitação referida (mov. 76.1), no entanto decorreu o prazo sem que obtivesse resposta (mov. 86.1). Juntou-se aos autos informação acerca da prisão em flagrante do réu nesta cidade, pela suposta prática do delito de roubo (art. 157 do CP), cf. movs. 89.1/89.2. A Defesa renunciou ao mandato (movs. 100.1/100.2), tendo sido homologado pelo juízo (mov. 102.1). O réu foi devidamente citado (mov. 103.1). O Ministério Público pugnou pela revogação da liberdade provisória e decretação da prisão preventiva do réu ante a mudança de endereço sem comunicar o Juízo, que enseja no descumprimento das medidas cautelares (mov. 115.1). É o relatório. DECIDO. 1. Conforme decisão do mov. 26.1, ao acusado foi concedida liberdade provisória, cumulada com a aplicação de medidas cautelares, dentre as quais: proibição de mudar de residência sem comunicar o Juízo e proibição de ausentar-se da Comarca em que reside por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial. 2. Aceitas às condições, o acusado foi colocado em liberdade. Todavia, conforme informado em movs. 51.1 e 63.1, o acusado mudou de residência sem informar o Juízo, além de ter sido preso em flagrante pela suposta prática de novo delito (mov. 89.1/89.2), descumprindo assim com as medidas cautelares que lhe foram impostas. 3. De antemão, saliento ser desnecessário tecer comentários acerca da presença do fumus comissi deliciti, uma vez que a decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado já o fez, bem como decorrem de sua prisão em flagrante. 4. Quanto ao periculum in mora, a supracitada decisão mencionou não haver necessidade de aplicação de medida cautelar. 4.1. O art. 312 do Código de Processo Penal relaciona quais são as necessidades cautelares que autorizam a decretação da prisão preventiva, quais sejam: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. 4.2. Conforme bem argumentado na decisão supramencionada, nenhuma destas hipóteses estava presente, razão pela qual foi concedida liberdade provisória. 4.3. Neste momento processual também não se fazem presentes nenhuma das hipóteses trazidas no caput do art. 312 do Código de Processo Penal. Porém a prisão preventiva é cabível em razão da hipótese trazida no parágrafo único do mencionado diploma legal, incluído pela Lei 12.403/2011, que assim dispõe: Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). 4.4. Portanto, abstratamente cabível a prisão preventiva, uma vez que as medidas cautelares aplicadas não têm tutelado de forma eficiente a situação, uma vez que o acusado as descumpriu. 5. Outrossim, em que pese a genitora do acusado tenha informado que ele se encontrava internado em clínica de reabilitação na cidade de Medianeira/PR, o réu foi preso em flagrante nesta cidade de Foz do Iguaçu/PR pela suposta prática de novo crime, motivo pelo qual inexiste presunção de veracidade em razão da imunidade criminal conferido à genitora pelo art. 348, §2º, do Código Penal. 6. Desse modo, diante do descumprimento das medidas anteriormente aplicadas e não se fazendo possível a aplicação de quaisquer das medidas previstas no art. 319 do CPP, viável a decretação da prisão cautelar, até porque essa medida não restringe de maneira desproporcional os interesses do acusado, já que não se não fosse aplicada restaria totalmente sacrificado o interesse público. 7. Ante o exposto, DECRETO a prisão preventiva do acusado DIANDER DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 312, §1º, e 282, §6º, todos do Código de Processo Penal. 7.1. Expeça-se mandado de prisão. 8. Considerando que o réu foi devidamente citado (mov. 103.1), bem como decorreu o prazo sem que constituísse advogado (mov. 114.1), nomeio o Dr. ANDERSON PAVANI CASSEMIRO, OAB/PR nº 100.794, para atuar como defensor dativo do acusado. Intime-se o advogado para que se manifeste acerca da nomeação e, caso aceito o encargo, apresente resposta à acusação, nos termos dos artigos 396 do CPP, compareça à audiência de instrução e julgamento e apresente as alegações finais orais na forma do art. 403 do CPP. 8.1. Ainda, eventuais testemunhas arroladas pela Defesa deverão ser qualificadas, de acordo com o art. 450 do CPC, sob pena de indeferimento da oitiva. Testemunhas abonatórias deverão ter seus depoimentos substituídos por termo a ser juntado nos autos, sendo até mesmo desnecessárias, na medida em que este juízo presume favorável a conduta social do acusado. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

28/01/2022, 14:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/01/2022, 11:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/01/2022, 01:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/01/2022, 16:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO

27/01/2022, 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 14:25

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

26/01/2022, 19:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/01/2022, 16:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/01/2022, 16:25

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2022, 16:25

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

26/01/2022, 16:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/01/2022, 01:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2022, 00:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2022, 14:37

JUNTADA DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 14:30

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2022, 14:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2022, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018887-86.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018887-86.2021.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário A

14/01/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

13/01/2022, 15:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2022, 15:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

13/01/2022, 15:07

JUNTADA DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 15:05

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2022, 15:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2022, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2022, 12:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

12/01/2022, 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2022, 11:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2022, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018887-86.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018887-86.2021.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário A

12/01/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

11/01/2022, 15:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

11/01/2022, 15:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/01/2022, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2022, 14:26

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

11/01/2022, 14:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2022, 18:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/01/2022, 18:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

05/01/2022, 15:38

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

20/12/2021, 09:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/12/2021, 14:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/12/2021, 14:36

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

15/12/2021, 14:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/12/2021, 00:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2021, 14:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/11/2021, 14:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

23/11/2021, 14:56

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

23/11/2021, 14:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/11/2021, 00:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/11/2021, 14:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2021, 15:36

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/11/2021, 15:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/11/2021, 13:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2021, 11:21

MANDADO DEVOLVIDO

29/10/2021, 19:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/10/2021, 13:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/10/2021, 13:31

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

28/10/2021, 18:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/10/2021, 17:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/10/2021, 16:49

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2021, 16:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2021, 13:40

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

26/10/2021, 16:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/10/2021, 12:26

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/10/2021, 12:26

MANDADO DEVOLVIDO

21/10/2021, 14:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/09/2021, 15:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/09/2021, 15:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/09/2021, 15:46

RECEBIDOS OS AUTOS

23/09/2021, 15:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2021, 00:47

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

09/09/2021, 17:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

08/09/2021, 14:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/09/2021, 12:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/09/2021, 12:41

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

03/09/2021, 17:03

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

03/09/2021, 16:46

MANDADO DEVOLVIDO

02/09/2021, 09:55

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2021, 17:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2021, 01:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/08/2021, 16:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/08/2021, 16:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/08/2021, 09:39

RECEBIDOS OS AUTOS

20/08/2021, 09:39

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

19/08/2021, 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/08/2021, 17:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/08/2021, 17:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2021, 17:44

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

19/08/2021, 17:44

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

19/08/2021, 17:43

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

19/08/2021, 17:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/08/2021, 13:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

19/08/2021, 11:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/08/2021, 11:39

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

19/08/2021, 11:39

JUNTADA DE DENÚNCIA

19/08/2021, 10:38

RECEBIDOS OS AUTOS

19/08/2021, 10:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2021, 08:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/08/2021, 23:51

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

18/08/2021, 18:55

EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

18/08/2021, 18:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/08/2021, 18:32

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

18/08/2021, 18:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/08/2021, 17:20

JUNTADA DE LAUDO

18/08/2021, 17:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/08/2021, 17:19

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

18/08/2021, 17:17

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

18/08/2021, 17:12

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

18/08/2021, 17:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/08/2021, 17:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/08/2021, 17:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/08/2021, 17:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/08/2021, 17:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/08/2021, 17:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/08/2021, 17:03

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

18/08/2021, 17:02

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

18/08/2021, 17:02

APENSADO AO PROCESSO 0012383-98.2020.8.16.0030

18/08/2021, 16:58

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

18/08/2021, 16:24

RECEBIDOS OS AUTOS

18/08/2021, 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/08/2021, 16:21

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

18/08/2021, 16:19

RECEBIDOS OS AUTOS

18/08/2021, 16:19

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

18/08/2021, 16:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

18/08/2021, 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/08/2021, 16:03

RECEBIDOS OS AUTOS

18/08/2021, 16:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/08/2021, 16:03

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA

JUNTADA DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

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