Reintegração / Manutenção de Posse 0002266-34.2021.8.16.0088 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0002266-34.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002266-34.2021.8.16.0088 O pedido de mov. 17.1 não comporta deferimento, na medida em que o fato de o imóvel estar desocupado não altera a conclusão do indeferimento da liminar - confirmada em sede de agravo de instrumento - de que não foi demonstrada a urgência da medida. Cito trecho da decisão do agravo referido, relevante à presente decisão: "Tivesse o IAT indicado algum motivo relevante para a recuperação imediata da posse – por exemplo, tivesse alegado que necessita do imóvel para nele desenvolver alguma atividade, ou que a ocupação da área, pelos Agravados, está causando degradação ambiental – o pleito de outorga liminar da tutela possessória certamente mereceria deferimento. Todavia, nenhuma razão minimamente relevante foi indicada para que, de plano, seja determinado aos Agravados que desocupem o imóvel, sendo apenas invocada a necessidade genérica de se tutelar o interesse público". Deve-se acrescentar ainda que, conforme a sistemática processual, é vedado ao juízo rever suas próprias decisões, consoante artigo 505 do CPC, em especial quando não acostados novos elementos/provas que possam alterar a convicção já exteriorizada pelo Magistrado, sendo justamente este o caso. Consigne-se que a lei processual não possibilita “reconsiderar” decisão já tomada anteriormente, o que, destaque-se, garante a solidez do judiciário e proporciona tranquilidade aos jurisdicionados. Ressalte-se, por fim, que decisão contrária iria inclusive contra o entendimento do juízo ad quem, já transitado em julgado. Cabe asseverar que eventual novo pedido deve ser baseado em fatos novos ou diversos dos já considerados, bem como que a concessão da tutela de urgência sem demonstração do perigo de dano somente é possível nos casos do artigo 311 do CPC, nos quais ainda não se encaixa o presente feito, ante a ausência de citação. Assim, indefiro o pedido de reconsideração. Expeça-se mandado de constatação e citação, como requerido. Infrutífera a citação, diga o autor, em 15 dias, indicando inclusive novo endereço dos requeridos ou indicando diligências a possibilitar sua localização. Guaratuba, 31 de janeiro de 2022. Giovanna de Sá Rechia Magistrada

03/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE VALDINESIO DE SOUZA SALES

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS ROSEIRA CAMPOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(135)