Embargos à Execução 0000014-70.2020.8.16.0160 - TJPR

Embargos à Execução 0000014-70.2020.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000014-70.2020.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000014-70.2020.8.16.0160 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$998,00 Embargante(s): J PASCOAL JUNIOR CONFECCOES ME Embargado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Embargos à Execução, registrados sob o nº 0014-70.2020, em que é embargante J PASCOAL JUNIOR CONFECÇÕES ME e embargado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. J Pascoal Junior Confecções ME, através de seu advogado, opôs o presente Embargos à Execução em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, ambos qualificados nos autos, expondo seus fundamentos fáticos e jurídicos ao seq. 1.1 e colacionado documentos ao seq. 1.2/1.9, requerendo a procedência da ação em razão da ausência de liquidez do título, com a consequente extinção do processo executivo. Proferido despacho inicial ao seq. 24. Devidamente intimado, o embargo deixou o prazo para apresentação de impugnação transcorrer “in albis” (seq. 27/30). O embargante especificou suas provas (seq. 36). Proferida decisão saneadora ao seq. 39. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Decido antecipadamente a lide, o que faço com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a única prova a ser produzida é a documental. A – DA NULIDADE DA CITAÇÃO Argui a parte embargante que houve a nulidade de sua citação por dois motivos: primeiro porque a carta voltou com devolução sem leitura e o embargado, ao invés de recolher as custas para expedição de precatória, recolheu para penhora, induzindo o Juízo a erro. Segundo, pois a carta de citação foi recebida por terceira pessoa. Todavia, no caso em análise, entendo que razão não assiste ao embargante. Isso porque, conforme ele mesmo destaca em sua exordial, compareceu espontaneamente ao feito para apresentação de sua defesa. Nos termos do art. 239, §1º do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do executado supre a nulidade da citação, motivo pelo qual, o pedido é improcedente. B – DA NULIDADE DA EXECUÇÃO A embargante, ainda, argui a nulidade da execução, uma vez que, não há nos autos o demonstrativo de cálculo do valor devido. Todavia, novamente razão não assiste ao embargante. Em análise aos autos em apenso, observo que ao seq. 1.6/1.7, fora juntado o título executivo que fundamenta a presente execução, bem assim, a planilha de cálculo, contendo todos os valores devidos, com os índices de correção aplicados. Da sua mera leitura é possível saber do que se trata o débito executado e como se chegou nele. Em razão disso, esse pedido também improcede. C – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O STF e o STJ já sedimentaram entendimento no sentido de reconhecer às instituições financeiras a possibilidade de se cobrar juros acima do percentual de 12% ao ano, veja-se: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Entendimento, inclusive, que resultou na edição das seguintes súmulas: Súmula 382/STJ. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 596/STF. As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula Vinculante nº 7 (súmula 648/STF). A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogado pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Embora dispensada do limite de 12% ao ano, a instituição financeira não está livre para exigir juros no percentual que bem entender. Ele deve se limitar à cobrança da taxa média de mercado. No caso em questão, o contrato bancário estabelece o seguinte: os juros que incidem são de 1,96% ao mês e de 26,24% ao ano, logo, entendo ser razoável e proporcional ao ordenamento jurídico os referidos encargos, e não verifico onerosidade excessiva. Isso porque, considerando a taxa de juros média do mercado, no período da contratação (maio/2011), prevista pelo Banco Central, temos a porcentagem de 28,33% ao ano, ou seja, a taxa de juros prevista no contrato é inferior a média prevista à época. Neste sentido AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, os juros remuneratórios somente devem ser limitados à taxa média de mercado quando demonstrada a abusividade da taxa contratada ou se não houver como apurar a taxa contratada com a instituição financeira. Precedentes. 2.. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp nº 973.827/RS, Rel. p/ acórdão a Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/9/2012). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 766.538/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 17/11/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR). 4. É insuscetível de exame na via do recurso especial a possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário se, para tanto, for necessário o reexame do respectivo instrumento contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 671.703/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015). Assim, verifico que o contrato realizado entre as partes não há qualquer abusividade referente a taxa mensal praticada pela agente financiadora, pois a diferença entre a taxa de juros média do mercado e a aplicada no contrato, representa montante que não caracteriza onerosidade excessiva, aliás, sequer superior ao dobro da taxa média. Considerando que não há mais razão para limitar às instituições à cobrança de juros remuneratórios no percentual de 1% ao mês (ou 12% ao ano) neste ponto, o pedido não pode prosperar. D – DO ABATIMENTO DOS VALORES COM A VENDA DO VEÍCULO Alega o embargante, por último, que o veículo em questão cujo financiamento embasa a presente execução fora devolvido a agente financiadora, motivo pelo qual, o valor obtido com a sua venda, deverá ser abatido do valor devedor. Pois bem! Em análise aos autos, observo que, em que pese a parte embargante seja revel, o que se traduz na presunção de realidade dos fatos alegados pelo embargante, este não logrou êxito em comprovar que tal entrega aconteceu. Em razão disso, entendo que, não tendo se desincumbido do ônus previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não pode este Juízo presumir tais informações. Desta forma, este pedido também improcede. Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos acima citados, resta a esta julgadora reconhecer a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, determinando o prosseguimento do processo executivo. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, o que faço considerando o disposto no artigo 85, §4º, III do CPC. Ademais, referidos valores deverão ser acrescentados ao débito principal, na forma do artigo 85, §13 do CPC. Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e oportunamente arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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