Procedimento Comum Cível 0004469-41.2019.8.16.0119 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004469-41.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004469-41.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004469-41.2019.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ANTONIO MARCOS DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. A embargante alega na mov. 111.1 que a sentença de mov. 106.1 apresentou vício a ser sanado, referente ao pedido de revisão do benefício do auxílio acidente, posto que na parte dispositiva foi concedido o benefício que já se encontra ativo para a parte autora. É, em síntese, o relatório. Decido. Recebo os presentes embargos eis que tempestivos. Compulsando os presentes autos, verifico que assiste razão a parte embargante, uma vez que, a parte autora pleiteia pela revisão do benefício de auxílio acidente para conversão de aposentadoria por invalidez, ou sucessivamente, a concessão do benefício de auxílio doença, divergindo com o dispositivo da sentença proferida que concede o auxílio acidente. Primeiramente, para concessão de auxílio doença ou auxílio acidente, bem como aposentadoria por invalidez, é necessário que sejam preenchidos os requisitos. Nesse passo, a concessão de benefícios ou aposentadoria por incapacidade pressupõe os seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez); d) incapacidade total/parcial e temporária (auxílio-doença); e) incapacidade parcial e permanente (auxílio-acidente). Em que pese o laudo pericial realizado, o mesmo constatou que o autor apresenta incapacidade Laboral Parcial e Permanente, podendo realizar atividade do mesmo nível de complexidade ou em funções compatíveis. Posto isto, é evidenciado o cabimento do auxílio acidente, sendo este estando ativo e já concedido administrativamente pela autarquia previdenciária. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Cassação indevida. Alta programada. Desnecessidade de novo requerimento. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Re 631240/MG. Interesse de agir verificado. Mérito. Preenchimento dos requisitos necessários para o benefício pretendido. Qualidade de segurado. Incontroversa. Nexo causal. Atestado. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente. Benefício de auxílio-acidente (art. 86, da Lei nº. 8213/91). Devido. Reabilitação. Desnecessidade. Termo inicial. Dia seguinte à cassação da benesse anterior, observada a prescrição quinquenal. Tema 862/STJ. Juros moratórios e correção monetária. Parâmetros definidos pelo STJ, no bojo do RESP 1.495.146/MG. Honorários periciais. Impossibilidade. Inteligência da Lei nº 8.213/91. Cabe ao INSS arcar com tal despesa, independentemente da sucumbência. Entendimento sumulado pelo STJ. Prequestionamento. Desnecessidade. Ônus sucumbenciais devidos. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença mantida em sede de reexame necessário. (TJPR; Ap-RN 0004010-26.2020.8.16.0112; Marechal Cândido Rondon; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Ana Lúcia Lourenço; Julg. 03/12/2021; DJPR 03/12/2021) Por conseguinte, não há em que se falar de revisão do benefício auxílio acidente para conversão de aposentadoria por invalidez, ou sucessivamente auxílio doença, pois a incapacidade apresentada nos presentes autos não configura os benefícios pleiteados, cabendo apenas ao INSS manter o auxílio acidente já concedido de maneira devida. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal de justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Por sentença, julgou-se procede o pedido para conceder a aposentadoria por invalidez. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para indeferir o pleito inicial. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "(...) a autora apresenta incapacidade para realizar atividades de grande esforço fisico em coluna lombar e sobrecarga em articulações de joelhos. Concluiu pela incapacidade parcial e permanente, desde 04/11. Observa-se por meio da análise do CNIS em anexo, que a autora é cadastrada no Regime Geral da Previdência Social, como facultativa, desde01/09/08. Assim, sendo a autora segurada inscrita na Previdência Social como "facultativa", não estando incapacitada para o labor de forma total e permanente, nem de forma total e temporária, não há falar em aposentadoria por invalidez ou em auxílio -doença. "III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado N. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja Recurso Especial". lV - Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-AREsp 1.781.044; Proc. 2020/0281980-8; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Francisco Falcão; DJE 02/06/2021) Para tanto, retifico a sentença de mov. 106.1, em sua parte dispositiva, para que passe a constar: “Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o réu à revisão do auxílio acidente para aposentadoria por invalidez, ou sucessivamente concessão do auxílio doença, mas que seja mantido o benefício por auxílio acidente em favor do autor ANTONIO MARCOS DE SOUZA. Por corolário, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Por conseguinte, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10%, levando em conta os critérios definidos no artigo 85, parágrafo 2º,do CPC. Sendo o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, assinalo que a presente condenação restará suspensa até e se, no prazo de cinco anos, a mesma deixar de ostentar a hipossuficiência financeira alegada (art. 98, §3°, CPC). Por fim, DETERMINO que o Estado promova a devolução dos valores periciais já efetuados pelo INSS nos autos através de RPV (requisição de pequeno valor), tendo em vista que nas ações de acidente de trabalho, a perícia constitui despesa do Estado nos casos em que houve o adiantamento feito pelo INSS, sendo a parte autora derrotada e beneficiária da justiça gratuita, devendo o estado prestar a assistência integral, nos termos do artigo 129 da Lei 8.213/1991 O feito não se submete ao reexame necessário, nos termos do contido no artigo 496, § 3º do CPC/2015. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado. Publique-se, registre-se e intimem-se. “ No mais, deve persistir a sentença em seus demais termos. Sendo assim, acolho os presentes embargos de declaração, nos termos expostos na presente decisão. Ainda, recebo o recurso de apelação (mov. 112.1). Intimem-se o apelado, para que apresente suas contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Esperança, 31 de janeiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

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