Embargos à Execução Fiscal 0010130-72.2019.8.16.0160 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0010130-72.2019.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010130-72.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010130-72.2019.8.16.0160 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$71.439,28 Embargante(s): NOMA DO BRASIL S/A Embargado(s): Município de Sarandi/PR SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Embargos à Execução Fiscal, em que é embargante NOMA DO BRASIL S/A e embargado MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. 1. Relatório O embargante, através de seu advogado, opôs o presente Embargos à Execução Fiscal em face de Município de Sarandi/PR, ambos qualificados nos autos, expondo seus fundamentos fáticos e jurídicos ao seq. 1.1 e colacionando documentos ao seq. 1.2/1.7, alegando, em síntese: que a CDA é nula, ante a ausência do cumprimento dos requisitos necessários previstos em Lei; que o descumprimento dos requisitos legais importa em cerceamento de defesa. Pugna pela procedência dos embargos para o fim de declarar a nulidade da CDA, extinguindo-se o processo executivo. Os embargos foram recebidos, sem atribuição de efeito suspensivo, sendo determinada a intimação do embargado (seq. 35.1). Devidamente intimado o embargado apresentou sua impugnação (seq. 29), arguindo, preliminarmente, que haveria a necessidade de correção do valor da causa. Quanto ao mérito, alegou: que a CDA cumpriu todos os requisitos legais; que o embargante estava ciente do montante devido, tanto que celebrou parcelamento do referido débito fiscal antes do ajuizamento da demanda; que o embargante não apresentou qualquer prova capaz de ilidir a presunção de legitimidade do procedimento administrativo. Ao final, pugna pela improcedência dos embargos com a condenação dos embargantes em custas e honorários advocatícios. Em decisão de embargos de declaração, este juízo atribuiu efeito suspensivo aos embargos (mov. 45.1). As partes se manifestaram acerca da produção de provas, oportunidade na qual o embargante também se manifestou acerca da preliminar de mérito arguida pela embargada (seq. 50.1 e 51.1). Em despacho de mov. 53.1, o valor da causa foi devidamente retificado, sendo determinado ao embargante que procedesse ao recolhimento das custas iniciais remanescentes, de maneira parcelada. Recolhidas as custas, o feito foi saneado, oportunidade na qual foram fixados os pontos controvertidos, e anunciado o julgamento antecipado da demanda (mov. 111.1). Preclusa a referida decisão, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. 2. Fundamentação Alega o embargante que a CDA nº 1307/2018, que está sendo executada pelo embargado, é nula, uma vez que, não cumpriu os requisitos legais. Dispõe o art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/1980 que, para constituição válida da Certidão de Dívida Ativa, deverão ser cumpridos alguns requisitos. Vejamos o citado dispositivo: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um e dos outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro da Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. Alisando a CDA em questão, observa-se que esta seguiu as formalidades do artigo acima citado, sendo possível auferir quais são os termos iniciais para contagem de atualização monetária e dos juros, bem como os índices aplicáveis. Ademais, verifica-se que a referida certidão faz menção expressa aos fundamentos legais que embasam a origem do débito fiscal, além do número dos processos administrativos pertinentes. Outrossim, em análise aos documentos que foram apresentados juntos da CDA por ocasião de propositura da demanda executória, tem-se que a embargante estava ciente da necessidade de regularização de seu alvará para funcionamento, providência esta que estava pendente até o ano de 2018 (mov. 1.3, pág. 2/4 dos autos de execução). Nesse mesmo sentido, muito embora a executada alegue que a falta de dados na certidão acabe por cercear seu direito de defesa, observa-se a requerida tinha plena ciência do débito e de sua extensão, tanto é que celebrou parcelamento deste antes mesmo da propositura da demanda (Termo de Confissão de Dívida nº 357/2017 – mov. 1.3, pág.6 e mov. 1.4, pág. 1) Assim, o argumento de nulidade da CDA não faz jus ao esperado acolhimento, ante ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/1980. Por fim, cumpre recordar que a CDA, quando constituída na forma prevista pelo art. 2º da Lei 6.830/1980 goza de presunção de certeza e liquidez. Da mesma maneira, do ato administrativo presume-se a legitimidade, veracidade e legalidade, de modo que caiba ao embargado o ônus de demonstrar os alegados vícios e nulidades. No caso em apreço, mesmo sendo intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o embargante declarou não possuir provas a produzir, tendo pugnado pelo julgamento antecipado da lide (mov. 51.1). Assim, não tendo o embargante pugnado pela produção de qualquer prova capaz de demonstrar qualquer irregularidade, e não sendo verificadas nulidades na CDA, resta a esta julgadora reconhecer a improcedência dos embargos à execução fiscal. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, determinando o prosseguimento do processo executivo. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço considerando o disposto no artigo 85, §4º, III do CPC. Ressalto, todavia, que a exigibilidade destas estão sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(183)