Cumprimento de sentença 0002390-05.2017.8.16.0105 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002390-05.2017.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002390-05.2017.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002390-05.2017.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$42.230,71 Exequente(s): Luciano Raimundo dos Santos Executado(s): Município de Querência do Norte/PR 1. Quanto ao desconto do imposto de renda, caso o pagamento tivesse sido efetuado oportunamente, não haveria, para o servidor, desconto, porque não extrapolada a faixa de isenção do imposto. Dessa forma, o pagamento a posteriori, de uma só vez, das diferenças, e isto por determinação judicial, não pode resultar em prejuízo à parte, com a incidência do IR. Nesse sentido: "O artigo 46 da Lei nº 8.541/92 deve ser interpretado nos seguintes moldes: só haverá retenção na fonte de rendimentos pagos em cumprimento à decisão judicial, quando, isoladamente, tais valores ensejarem o desconto do imposto, caso contrário, ter-se-ia hipótese condenável: sobre valores isoladamente isentos de imposto de renda, o ente público moroso retiraria benefício indevido". (TJ-PR - AI: 17223028 PR 1722302-8 (Acórdão), Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 14/08/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2327 21/08/2018) Assim, deve ser afastada a incidência do desconto do imposto de renda sobre a verba exequenda. 2. Por sua vez, as parcelas de natureza indenizatória, tais como adicional de insalubridade, nos termos da Lei Municipal nº 1.265/2013, foram excluídas do conceito de remuneração de contribuição, sendo facultada a sua inclusão, nos termos do § 2º do art. 14 da referida lei. Com efeito, a Fazenda Pública não comprovou a exequente haver optado pela incorporação das verbas de natureza indenizatória à remuneração de contribuição, motivo pelo qual não deve incidir a contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. 3. Assim, à executada para readequar o seu cálculo, no prazo de 10 dias, com observância destes apontamentos. 4. Em seguida, diga a exequente, no prazo de cinco dias. 5. Int.-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

03/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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