Ação Penal - Procedimento Sumário 0001482-45.2021.8.16.0092 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001482-45.2021.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001482-45.2021.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: 42-3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 12/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LEONI PATKOSKI Réu(s): JURANDIR MALETZ VALDIVINO Vistos, 1. Recebo a denúncia contra JURANDIR MALETZ VALDIVINO por estarem satisfeitos os requisitos do artigo 41 do CPP e inexistirem, nesta primeira análise, quaisquer hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do referido Codex. 2. Cite (em) -se o (s) denunciado (s) com as advertências legais para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá (ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a (s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do CPP). Registre-se no instrumento citatório que a representação do acusado por advogado é indispensável. 3. Quando da efetivação da citação, o oficial de justiça deverá indagar ao (s) acusado (s) se possui (em) advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhe (s), sob as penas lei, se tem (têm) condições de constituir algum ou se necessita que lhe (s) seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 4. Não sendo apresentada a resposta no prazo supra ou declinada a impossibilidade de constituir defensor, à Secretaria para que nomeie algum profissional para defendê-lo (s), devendo seguir a ordem da lista de nomeação da OAB/PR em convênio com este Tribunal, o qual deverá ser intimado para aceitação do encargo e oferecimento da resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396-A, §2º, do CPP). 5. Em caso de recusa do encargo, devidamente justificada, nomeie a Secretaria outro defensor dativo atuante nesta Comarca, seguindo a ordem de nomeações, até que um deles aceite. Ressalte-se, por oportuno, que as nomeações são feitas proporcionalmente à lista de advogados militantes nesta Comarca (controlada pelo Juízo), de modo a não sobrecarregar apenas um ou alguns dos advogados nela constantes. 6. Defiro as diligências requeridas no item 2 da cota ministerial. Proceda às comunicações e juntadas de antecedentes. 7. Observe o contido no art. 21, da Lei n° 11.340/2006, se cabível ao caso. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR MALETZ VALDIVINO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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