Cumprimento de sentença 0028036-14.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028036-14.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028036-14.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): FRANÇA DA ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): Jacy Gongora 1. Por meio do petitório de mov. 163.1, a executada pugna pelo desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD (mov. 164.1), ao fundamento de que a quantia indisponibilizada junto ao Nu Pagamentos S.A (Nubank) se caracteriza como impenhorável, nos termos do art. 833, X do CPC, por ser inferior ao limite de 40 salários mínimos. Alega, ainda, que o montante bloqueado se destina à sua subsistência, reforçando a impenhorabilidade do numerário, com fulcro no art. 833, IV, do CPC. 2. Instado a se manifestar, o exequente refutou in totum as alegações da parte ré, ressaltando que a executada não demonstrou a impenhorabilidade dos valores congelados. É, em síntese, o relatório. Decido. 3. Em análise aos autos, verifica-se que deve ser mantida a constrição. Isto porque, a despeito do valor ser inferior a 40 salários mínimos, não restou demonstrado que referido montante seria a única disponibilidade financeira da executada apta a fazer frente às suas despesas ordinárias, ou de que não teria outro patrimônio suficiente a suportar seus gastos habituais. Ademais, em análise ao documento de mov. 163.4, afere-se que consta na conta bancária da ré o recebimento de duas transferências em dias seguidos, de origens diversas, o que indica movimentação típica de conta corrente, em que pese não tenha sido apresentado o extrato mensal. Desse modo, não se aplica o contido no art. 833, X do CPC, pois não configurada a natureza de reserva vital do montante. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO - BLOQUEIO ELETRÔNICO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA DO DEVEDOR - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA - CONTA UTILIZADA COMO VERDADEIRA CONTA CORRENTE, DESNATURALIZANDO-A COMO RESERVA VITAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - AI - 1707275-0 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - Unânime - J. 09.05.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR LOCALIZADO EM CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA INFERIOR A 40 SÁLARIOS MÍNIMOS, DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO ASSEMELHADA À CONTA CORRENTE. DECISÃO MANTIDA. Verificado o desvirtuamento da conta poupança, utilizada com movimentação típica de conta corrente, deve ser afastada impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018284-40.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 06.07.2020) Da mesma forma, a requerida não logrou êxito em comprovar que a quantia indisponibilizada se trata de verba salarial, sobretudo porque não trouxe aos autos qualquer documentação a fim de demonstrar o exercício de sua profissão e o recebimento de proventos por meio da atividade laboral na conta bancária bloqueada. À vista disso, há que se manter a constrição, devendo ser convertida a indisponibilidade de mov. 164.1 em penhora. Promova a Secretaria os atos necessários para transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito. 4. No mais, indefiro o pedido de aplicação de multa em razão da ré não ter indicado bens à penhora, como havia sido determinado ao mov. 82.1, porquanto a intimação expedida retornou negativa, com a anotação de “não existe o número” (mov. 99.1), de modo que a executada não teve ciência do contido no referido decisum. Considerando, contudo, que a requerida compareceu nos autos espontaneamente, intime-se esta, por meio de sua procuradora devidamente habilitada, para que dê atendimento à decisão de mov. 82.1. 5. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE JACY GONGORA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE FRANÇA DA ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE JACY GONGORA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(368)

Todos os documentos(27)