Cumprimento de sentença 0005125-40.2017.8.16.0160 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005125-40.2017.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005125-40.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005125-40.2017.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$584.213,63 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): SKINJET ESPUMAS INJETADAS LTDA - ME SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Cobrança, registrados sob o nº 5125-40.2017, em que é requerente BANCO DO BRASIL S/A e requerido SKINJET ESPUMAS INJETADAS LTDA ME. Banco do Brasil S/A, através de seu advogado, propôs a presente Ação de Cobrança em face de Skinjet Espumas Injetadas Ltda Me, ambos qualificados nos autos, expondo seus fundamentos fáticos e jurídicos ao seq. 1.1 e colacionando documentos ao seq. 1.2/1.9, pugnando a procedência da ação para o fim de condenar o requerido ao pagamento de R$ 584.213,63 devidamente atualizado. Proferido despacho inicial ao seq. 14. Após diversas tentativas infrutíferas, foi deferida a citação por edital (seq. 135). Devidamente citado, o requerido, por meio de curador nomeado, apresentou sua contestação (seq. 148), alegando, preliminarmente: a inépcia da inicial. No mérito, por sua vez, alega que não há previsão da capitalização de juros e que os juros cobrados estão acima de média de mercado, motivo pelo qual, a ação deve ser julgada improcedente, com a condenação do requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sobreveio impugnação à contestação (seq. 151). Especificadas as provas (seq. 157/158). Proferido decisão saneadora ao seq. 162. O feito foi convertido em diligência para juntada do contrato (seq. 170). A determinação foi cumprida ao seq. 179. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Decido antecipadamente a lide, o que faço com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a única prova a ser produzida é a documental. Trata-se de ação de cobrança em decorrência do atraso no pagamento dos limites bancários devidamente contratados. Em sua contestação, o requerido alega sustenta a ilegalidade: a) na capitalização de juros e b) nos juros remuneratórios; em razão disso, passo à análise. A – DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: Sobre a legalidade da capitalização mensal de juros proveitoso faz-se recordar que o Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp nº 1.061.530, pronunciou-se no sentido de que apenas a declaração de inconstitucionalidade prolatada pelo STF é capaz de extirpar a norma inconstitucional do ordenamento. Até lá continua em plena vigência. É o que ocorre com o art. 5º da MP 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170/01), que autoriza a capitalização mensal de juros. Destarte, até que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a constitucionalidade da referida MP, esta continua a fazer parte do ordenamento jurídico, razão pela qual sua aplicação deve ser mantida. Partindo disso, resta clara a conclusão de que o conjunto de normas jurídicas em vigor hoje admite a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que o contrato seja posterior à citada MP. Basta, para tanto, que haja expressa previsão no instrumento da avença. Inclusive, o STJ, julgando o REsp 973827/RS, reconheceu a possibilidade de as instituições financeiras realizarem capitalização mensal de juros depois de 31.3.2000, data da publicação da MP 1963-17/2000, exigindo para tanto apenas a expressa previsão da prática. A propósito: Civil e processual. Recurso especial repetitivo. [...] Capitalização de juros. Juros compostos. Decreto 22.626/1933 medida provisória 2.170-36/2001. [...] 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. [...] 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". [...] No caso dos autos, percebo que os contratos juntados não fazem expressa menção à realização de capitalização mensal ou anual de juros. De tal maneira, mesmo nos períodos de inadimplência posteriores à 31.3.2000, quando a capitalização, em tese, seria admitida, neste caso específico, ela não poderia ser realizada, pois inexiste expressa previsão. Dessa forma, tendo o requerido capitalizado juros mensalmente e sendo essa capitalização vedada neste caso, deverá ser extirpada dos contratos nos meses nos quais, evidentemente, ela ocorreu (período de inadimplência). Os juros simples devem ser mantidos. B – DO DÉBITO EM ABERTO No caso em análise, observo que a parte requerente comprovou a relação jurídica com a parte contrária (seq. 1.3/1.4/179), bem como, a existência de valores em aberto (seq. 1.5). O requerido, por sua vez, por meio de sua curador, não negou a existência do débito, mas sim, alegou a abusividade em seus juros. Desse modo, diante da especificação dos valores devidos à requerente (seq. 1.5) e a ausência de pagamento do débito, reconheço que o requerente fez prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Posto isso, diante da comprovação da relação jurídica entre as partes e do valor inadimplido, o reconhecimento à cobrança do débito é medida de direito. Cumpre ressaltar que, com relação a capitalização de juros e juros remuneratórios, tendo em vista que fora concluída pela sua ilegalidade, o valor efetivamente devido deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos acima citados, resta ao julgador reconhecer a parcial procedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da existência de débitos em aberto. Para tanto: B) CONDENO o requerido ao pagamento do débito em aberto, o qual deverá ser calculado em sede de cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento do débito, juros esses simples, pois reconheço e declaro a abusvidade da capitalização de juros nos contratos firmados em questão. Condeno requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% do valor da condenação, sopesadas as condições do art. 85, §2º do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Em virtude da ausência de Defensoria Pública e tendo em conta o trabalho desempenhando pelo curador nomeado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao advogado que atuou como curador especial Dr. Diogo Rodrigues Longhi (art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994), no valor correspondente a R$ 900,00 (novecentos reais), mediante expedição de certidão para execução no Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando a simplicidade do litigio, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE SKINJET ESPUMAS INJETADAS LTDA - ME

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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