Procedimento Comum Cível 0030837-68.2010.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030837-68.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: MARLON LEODI SILVEIRA E OUTROS APELADOS: IONE BORCATH DA CRUZ E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA. FEITO DISTRIBUÍDO COMO AÇÕES RELATIVAS AO DIREITO DAS SUCESSÕES. CAUSA DE PEDIR QUE SE LASTREIA NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO. RECURSO A SER DISTRIBUÍDO COMO MATÉRIA RESIDUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO PARA DETERMINAR SUA REDISTRIBUIÇÃO. Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030837-68.2010.8.16.0001, DA COMARCA DE CURITIBA – 14ª VARA CÍVEL Vistos. DO RELATÓRIO Cuida-se na origem de ação declaratória de simulação e nulidade de negócio jurídico, ajuizada por Patrícia da Silveira e Marlon Leodi Silveira em face de Janeide Silveira e Jamile Cordeiro, a qual foi julgada improcedente, nos seguintes termos (mov. 309): Insurge-se a parte Autora através da presente apelação cível, onde pugna pela reforma da r. sentença para declarar nulo o negócio jurídico em voga. Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ É o relatório. DA REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA O recurso não pode ser conhecido por este Colegiado. A distribuição de feitos entre os órgãos fracionários que compõem este Tribunal de Justiça é realizada com base no pedido principal e a causa de pedir inseridos no petitório inicial. Sobre a causa de pedir, leciona a doutrina que: “O autor tem o ônus de indicar na petição inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Deve apresentar, em outras palavras, a sua causa de pedir, que consiste no motivo pelo qual está em juízo, nas razões fático-jurídicas que justificam o seu pedido. O direito brasileiro positivou a teoria da substanciação da causa de pedir, para a qual interessa a descrição do contexto fático em que as partes se encontram envolvidas. O Código de Processo Civil brasileiro não acolheu a teoria da individualização da causa de pedir. Pouco interessa, a propósito, a natureza do direito afirmado em juízo: toda e qualquer petição inicial deve trazer a descrição dos fatos da causa. A alegação de fato reclamada para caracterização da petição inicial é Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ a alegação de fato essencial, que é aquela sobre a qual está fundado o pedido (STJ, 3.ª Turma, REsp 702.739/PB, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, j. 19.09.2006, DJ 02.10.2006, p. 266). A alegação de fatos não essenciais (secundários, instrumentais) apenas serve para demonstrar que o fato essencial ocorreu e pode vir aos autos em momento posterior à apresentação da petição inicial. Os fatos não essenciais não compõem a causa petendi. A causa de pedir pode ser classificada em causa de pedir próxima (fundamentos jurídicos) e remota (fatos jurídicos). Pode ser dividida ainda em causa de pedir ativa (descrição da situação fática que criou a crise no plano do direito material que se quer resolver com o processo) e passiva (individualização do direito posto em crise).” (grifou-se) Cuida-se, na origem, de ação declaratória de simulação e nulidade de negócio jurídico, ajuizada por Patrícia da Silveira e Marlon Leodi Silveira em face de Janeide Silveira e Jamile Cordeiro, onde buscam a declaração de nulidade da venda de imóvel ocorrida entre os Requeridos, alegando que o bem deve integrar os autos de inventário nº 0007869- 44.2010.8.16.0001. Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ De rigor a redistribuição do processo sob a rubrica “Ações e recursos alheios às áreas de especialização”. Justifica-se tal ordem – e não a simples retificação da autuação – porquanto se trata de matéria mais abrangente, que envolve todas as Câmaras Cíveis, não sendo possível a preservação da competência. ISTO POSTO: Não se conhece do recurso e determina-se a 1 redistribuição do presente feito, com base no artigo 91, II, do RITJPR. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. LENICE BODSTEIN Desembargadora Relatora 1 Art. 91. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral será assegurada mediante a distribuição: (...) II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização. Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

JUNTADA DE COMPROVANTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE SALETE CECILIA KIELING

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(497)