Cumprimento de sentença 0001608-17.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001608-17.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FCA - Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.APELADOS: Fieltec Comércio de Veículos Ltda. e ICOBOM - Indústria e Comércio de Biscoito Ltda.RELATOR: Des. PÉRICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA RELATORA CONVOCADA: Juíza LUCIANE BORTOLETOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM GRUPO DE CONSÓRCIO C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO IRREGULAR. FIELTEC. NÃO ENTREGA DO VEÍCULO.RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO CONSORCIADO.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FÁBRICA DE AUTOMÓVEIS. ART. 34 DO CDC. CONSÓRCIO MANTIDO POR CONCESSIONÁRIA DA MARCA E COM UTILIZAÇÃO DO NOME "FIAT". MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 1.199.451-3/01. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FORNECEDORA. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA FABRICANTE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.MARCO TEMPORAL DE RESPONSABILIZAÇÃO DA FORNECEDORA DEFINIDO COMO SENDO A DATA DO CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER PARCELAS PAGAS APÓS A DATA DE DESCREDENCIAMENTO DA CONCESSIONÁRIA. 3.DIREITO DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE Apelação Cível nº 1.725.725-3 fls. 2 RECONHECIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 934 DO CÓDIGO CIVIL QUE DEVEM SER VERIFICADOS EM AÇÃO PRÓPRIA SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1725725-3 - Cianorte - Rel.: Luciane Bortoleto - Unânime - J. 28.03.2018) Assim, diante de tais considerações, há que se declarar a incompetência desta Colenda Câmara, impondo-se a redistribuição do presente recurso. 3 – Desta feita, encaminhem-se os autos para a redistribuição. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. Ana Lúcia Lourenço Relatora nº14 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001608-17.2021.8.16.0021 Recurso: 0001608-17.2021.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Apelante(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Apelado(s): TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO 1 - Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, em face da r. sentença de mov. 30.1, proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão, autuada sob o nº. 0001608-17.2021.8.16.0021, pela qual o magistrado julgou extinto o processo, nos seguintes termos: “Em face do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito e, com fundamento art. 85, caput, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (INPC), observados na fixação a expressão econômica da condenação, a simplicidade da causa, o grau de zelo profissional, o diminuto tempo de duração do processo e o número de atos produzidos.” Irresignada, a BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA opôs embargos de declaração (mov. 35.1), arguindo que o decisum é contraditória no que se refere à comprovação de mora nas ações de busca e apreensão de bens adquiridos por alienação fiduciária. Os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados pela decisão de mov. 39.1. Inconformada, a BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA interpôs recurso de apelação de mov. 45.1, alegando, em síntese, que: a) não há que se falar em invalidade da notificação extrajudicial, uma vez que foi recebida por terceiros; b) incabível a fixação de honorários por comparecimento precipitado do Apelado aos autos. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. 2 – Muito embora o presente recurso tenha sido distribuído de forma equivocada a esta Sétima Câmara Cível como “alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização”, há que se ressaltar que é matéria alheia à competência desta c. Câmara. É cediço que o pedido e a causa de pedir devem nortear a distribuição por competência. E, neste caso, trata-se de pedido relativo a contrato de consórcio, ainda que garantido por alienação fiduciária. Pois bem. Prescreve o artigo 110, VII, e, do Regimento Interno deste e. Tribunal, que: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: (...) VII - à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível; e); ações relativas a contratos de consórcio de bem móvel ou imóvel”; A propósito, a 17ª e 18ª C. Cível assim julgaram: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SALDO DE CONSÓRCIO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO E VENDIDO EM LEILÃO. PRODUTO INSUFICIENTE. QUESTIONAMENTO QUANTO AO VALOR DO DÉBITO. PARCELAS QUITADAS. REQUERIDA REVEL CITADA POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. ADVOGADO VOLUNTÁRIO NÃO INTEGRANTE DOS QUADROS DA DEFENSORIA PÚBLICA. PARTE SEM BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A mera nomeação de advogado voluntário como Curador Especial à réu revel, citado por edital, em decorrência de imposição legal (art. 72, I/CPC), não implica na automática concessão da gratuidade da justiça ao curatelado, por se tratar de benefício de ordem pessoal, sendo imprescindível a demonstração da hipossuficiência da parte para justificar eventual concessão nesse sentido, conforme assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se tratando de recurso interposto por integrante dos quadros da Defensoria Pública do Estado, mas por advogado voluntário nomeado como Curador Especial à réu revel, citado por edital (art. 72, I/CPC), não se aplica a dispensa de preparo prevista no art. 172, I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e, não havendo a mínima comprovação de hipossuficiência da parte recorrente, como reconhecido pela sentença, e nem sequer havendo insurgência recursal nesse sentido, a ausência de preparo, após prévia intimação, implica na sua deserção (art. 1007, § 4º/CPC), não merecendo ser conhecido o recurso, por ser manifestamente inadmissível dada a ausência de requisito extrínseco. 3. Apelação Cível à que não se conhece, na forma do art. 932, III/CPC.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0044700-52.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 29.07.2021) grifei “AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. penhora sobre o veículo objeto do contrato DE CONSÓRCIO COM alienação fiduciária. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. recurso provido. De acordo com o STJ, a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória).” (TJPR - 18ª C.Cível - 0010668-77.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 28.06.2021) grifei “18ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.725.725-3 - AUTOS ORIGINÁRIOS Nº 0010753- 94.2014.8.16.0069 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Cianorte

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2024

DECORRIDO PRAZO DE TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO

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