Execução de Pena de Multa 0001179-40.2022.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0001179-40.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001179-40.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001179-40.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$5.990,73 Polo Ativo(s): Ministério Público Polo Passivo(s): JUAN HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA AUTOS N. 0001179-40.2022.8.16.0013 I – Trata-se de execução de pena multa instaurado em face de JUAN HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA, sentenciado nos autos de ação penal n. 0000926- 90.2019.8.16.0196, cuja decisão transitou em julgado no dia 17/05/2021. A pena pecuniária imposta foi de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, correspondente ao valor de R$ 5.990,73 (cf. planilha de cálculo de seq. 1.4). Regularmente intimado, o executado deixou de realizar o pagamento espontâneo (seq. 185.2 dos autos principais). Foi certificada a ausência de pagamento da pena de multa (seq. 196.1). Pois bem. Segundo consta do artigo 164 da Lei de Execuções Penais, extraída a certidão da sentença condenatória com o trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para pagamento da multa ou nomear bens à penhora. II – Desta feita, com base no artigo 26 da Resolução 93/2013 do TJPR e artigo 51 do Código Penal, cite-se o executado JUAN HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA para que, no prazo de 10 (dez) dias pague o valor de R$ 5.990,73 ou para que nomeie bens à penhora. O executado deverá ser advertido de que, decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á penhora de bens para garantir à execução, nos termos do § 1° do artigo 164 da Lei de Execuções Penais. III – Diligências necessárias. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. Carmen Lucia de Azevedo e Mello Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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