Cumprimento de sentença 0004652-85.2020.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004652-85.2020.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004652-85.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004652-85.2020.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$21.651,32 Autor(s): ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A. Réu(s): Espólio de Jorge Luiz Candreva representado(a) por MARLENE CAZADO CANDREVA Vistos e examinados. I - RELATÓRIO: EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A – ECONORTE ajuizou a presente ação de cobrança cumulada com tutela inibitória liminar em face de JORGE LUIZ CANDREVA, aduzindo, em síntese, que é empresa concessionária de serviços público e detém a concessão das Rodovias BR-369, BR-153, PR-323, PR-445, PR-090, PR-862 e PR-855. Disse que o referido Contrato de Concessão tem por objeto a recuperação, manutenção, conservação, ampliação, operação e exploração das referidas rodovias e, em contrapartida, deve promover a cobrança de pedágio dos usuários, conforme a categoria de veículos. Aduziu que foi constatado que o veículo descrito na inicial, cadastrado em nome da parte ré na época dos fatos, não está cumprindo tal exigência e vem se evadindo de suas praças de pedágio sem o pagamento da respectiva tarifa. Ao final, pugnou a concessão liminarmente de tutela inibitória, para que a parte ré não volte a se evadir de suas praças de pedágio sem o pagamento da tarifa, e a procedência da presente ação, com a condenação da parte ré ao pagamento das tarifas devidas pelas passagens nas praças de pedágio no valor total de R$ 21.651,32, além dos valores referentes a evasões que eventualmente forem praticadas a partir da data limite contida em seus relatórios. A inicial foi instruída com documentos (movs. 1.2/1.32). O pedido liminar foi deferido (mov. 12.1). Informado o óbito da parte ré (mov. 23.1). Recebida a emenda a inicial, deferindo-se a substituição do falecido réu por seu espólio, representado por MARLENE CAZADO CANDREZA (mov. 25.1). A parte autora interpôs recurso de embargos de declaração (mov. 31.1), ao qual foi dado provimento (mov. 33.1). Citada (mov. 50.1) a parte ré apresentou contestação, aduzindo, em sede de preliminar, a perda do objeto referente ao pedido de tutela antecipada. No mérito aduziu, em síntese, que: a) não foi o falecido réu ou um de seus parentes que passou de forma irregular pelas cancelas da concessionária autora, visto que o veículo descrito na inicial foi alienado para uma pessoa do convívio do falecido réu, chamado de Valdir ou Waldir; b) acredita que quem estava conduzindo o veículo era o Sr. Claudinei Alvin da Silva, pois foram aplicadas treze multas, das quais, três consta como condutor do veículo o Sr. Claudinei; c) o adquirente ou a pessoa que estava com a posse do veículo, além de passar 759 vezes por uma cancela da concessionária, remontando uma dívida no valor de R$ 21.268,55, também deixou de recolher aos cofres públicos mais de R$ 2.800,00, referentes a taxas de IPVA, DPVAT e Licenciamento, além de onerar os custos do carro, em R$ 2.310,91, referentes a diversas multas; d) a multa de trânsito não é pessoal, não podendo ser imputada ao antigo proprietário do veículo; e) JORGE LUIZ CANDREVA veio a óbito em data de 23.4.2017, assim, apenas 3 evasões ocorreram quando o falecido réu estava vivo; f) na data de 25.10.2016 ocorreu a primeira multa, referente a não fazer a transferência no prazo de 30 dias, demonstrando que o veículo não estava com o de cujus ou seus familiares desde 26.9.2016; g) o de cujus não deixou bens a inventaria, conforme demonstrada a certidão de inventário negativo. Ao final pugnou a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 51.1). Juntou documentos (movs. 51.2/51.5). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 56.1). O feito foi saneado, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental (mov. 66.1). Em audiência de Instrução e Julgamento foram inquiridos dois informantes (mov. 95.1). A parte autora apresentou suas alegações finais (mov. 97.1) e a parte ré permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para apresentação de alegações finais (seq. 103). É o relato. Decido. II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Trata-se ação de cobrança cumulada com tutela inibitória liminar em que é parte autora EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A – ECONORTE e é parte ré ESPÓLIO DE JORGE LUIZ CANDREVA. 1. Da perda do objeto em relação ao pedido de tutela antecipada: Em contestação, a parte ré afirmou que houve a perda do objeto referente ao pedido de tutela antecipada, tendo em vista que o veículo descrito na inicial se encontra recolhido no pátio da Polícia Federal, localizado no Município de Cornélio Procópio, desde 10.1.2019. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. No caso em tela, não restou comprovado nos autos que o veículo descrito na inicial ainda se encontra recolhido no pátio da Polícia Federal, aguardando a realização de hasta pública, conforme alegada pela parte ré. Desta forma, afasto tal preliminar. 2. Do mérito: Pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento das tarifas devidas pelas passagens nas praças de pedágio, no valor total de R$ 21.651,32. Alega a parte autora que é empresa concessionária de serviços público e detém a concessão das Rodovias BR-369, BR-153, PR-323, PR-445, PR-090, PR-862 e PR-855. Disse que o referido Contrato de Concessão tem por objeto a recuperação, manutenção, conservação, ampliação, operação e exploração das referidas rodovias e, em contrapartida, deve promover a cobrança de pedágio dos usuários, conforme a categoria de veículos. Aduziu que foi constatado que o veículo descrito na inicial, cadastrado em nome da parte ré na época dos fatos, não está cumprindo tal exigência e vem se evadindo de suas praças de pedágio sem o pagamento da respectiva tarifa. Por outro lado, alega a parte ré que não foi o falecido réu ou um de seus parentes que passou de forma irregular pelas cancelas da concessionária autora, visto que o veículo descrito na inicial foi alienado para uma pessoa do convívio do falecido réu, chamado de Valdir ou Waldir. Disse que acredita que quem estava conduzindo o veículo era o Sr. Claudinei Alvin da Silva, pois foram aplicadas treze multas, das quais, três consta como condutor do veículo o Sr. Claudinei. Aduziu que o adquirente ou a pessoa que estava com a posse do veículo, além de passar 759 vezes por uma cancela da concessionária, também deixou de recolher taxas de IPVA, DPVAT e Licenciamento, além de receber diversas multas. Disse também que na data de 25.10.2016 ocorreu a primeira multa, referente a não fazer a transferência no prazo de 30 dias, demonstrando que o veículo não estava com o de cujus ou seus familiares desde 26.9.2016. No caso em tela, resta incontroverso que o veículo descrito na inicial (VOLKSWAGEN FOX, de placas ALQ7437), de propriedade de JORGE LUIZ CANDREVA, evadiu-se por 759 vezes das praças de pedágio da concessionária autora, localizadas nos Municípios de Jataizinho (PR) e Jacarezinho (PR), sem o pagamento das respectivas tarifas, conforme se infere dos documentos que instruíram a inicial (movs. 1.5/1.27), os quais não foram impugnados especificamente pela parte ré, nos termos do art. 341 do CPC. Os informantes Diego dos Santos Mendes e Kleber Honorato Gonçalves, ao serem inquirido sem Juízo, afirmaram que o processo de validação e apuração das evasões se dá quando o veículo passa nas cancelas da concessionária. Disseram que é feito o registro fotográfico e a filmagem da passagem do veículo sem o devido pagamento, empurrando a canela ou passando colado a outro veículo. Aduziu que o sistema registra a foto dessas evasões, sendo a cobrança realizada pela placa do veículo por meio de notificação enviada ao proprietário do veículo (movs. 94.1 e 94.2). Ao contrário do que alega a parte ré, não há nos autos qualquer indício de que o veículo descrito na inicial tenha sido alienado pelo de cujus em setembro de 2016, ou seja, anteriormente ao início das evasões das praças de pedágio, sem o pagamento das respectivas tarifas à parte autora. Note-se que a multa prevista no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro é aplicada ao novo proprietário que deixar de efetuar o registro de veículo, na hipótese de transferência de propriedade, no prazo de 30 dias. Assim, a multa anotada no relatório das infrações do veículo, datada de 25.10.2016 (movs. 51.2/51.5), comprova apenas que o de cujus foi multado por não comunicar a transferência da propriedade do veículo para o seu nome, no prazo previsto em lei. Nesse contexto, cabia à parte ré, nos termos do artigo 373, II, do NCPC, comprovar o pagamento das tarifas quando passou pelas praças de pedágio da parte da parte autora, trazendo aos autos os respectivos comprovantes de pagamento aos autos, contudo, permaneceu inerte. Dessa forma, impõe-se a procedência dos pedidos formulados na inicial. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, afasto a preliminar alegada em contestação, confirmando a liminar concedida nos autos (mov. 12.1). No mérito, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do NCPC, acolhendo os pedidos iniciais para o fim de condenar a parte ré ESPÓLIO DE JORGE LUIZ CANDREVA a pagar em favor da parte autora EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A – ECONORTE a quantia de R$ 21.651,32 (Vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos). Sobre tal valor deverá incidir a correção monetária (INPC/IBGE) e juros moratórios de 12% ao ano, desde a data da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos procuradores da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ante a natureza da lide e o tempo despendido pelos advogados nos trabalhos realizados nos autos, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JORGE LUIZ CANDREVA REPRESENTADO(A) POR MARLENE CAZADO CANDREVA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(208)