Ação Penal - Procedimento Sumário 0000807-60.2021.8.16.0164 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000807-60.2021.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CRIMINAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000807-60.2021.8.16.0164 I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, com base nos autos de inquérito policial em apenso, ofereceu denúncia em face de DIONI RENATO GONÇALVES PIRES, brasileiro, natural de Teixeira Soares/PR, portador do RG nº 14.464.355-0/PR, nascido em 03/07/1997, com 24 (vinte e quatro) anos de idade na data dos fatos, filho de Margarete Gonçalves e Renato de Assis Pires, residente e domiciliado na Rua Souza Naves, n.° 01, Bairro Vila Nova, comarca de Irati/PR, atualmente recolhido da Cadeia Pública Hidelbrando de Souza, Ponta Grossa/PR, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos: FATO 01: No dia 25 de outubro de 2021, por volta das 16h20min, na Rua Souza Naves, n°. 279, Vila Nova, neste município e Comarca de Teixeira Soares/PR, o denunciado DIONI RENATO GONÇALVES PIRES, com consciência e vontade, agindo dolosamente portanto, subtraiu, para si, coisas alheias móveis consistentes em 25 (vinte e cinco) metros de cabo de energia de alumínio Triflex; 04 (quatro) unidades de interruptores dois bocais; 10 (dez) metros de fios de cobre diversos; e 01 (um) chuveiro marca Lorenzetti, pertencentes à vítima Luís Felipe Ramos Mazurek. Todas as informações conforme Boletim de Ocorrência n°. 2021/1091148 de mov. 1.17, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.9, Auto de Entrega de mov. 1.12 e imagens de movs. 1.18-1.22 e 1.25. FATOS 02 e 03: Nas mesmas condições de data, tempo e local descritas no fato 01, o denunciado DIONI RENATO GONÇALVES PIRES, com consciência e vontade, agindo dolosamente portanto, opôs-se à execução de ato legal, haja vista que, após os policiais militares Paulo Guido Pavelski e Luciano Hanycz darem voz de abordagem, DIONI investiu contra os agentes com violência, empregando socos e chutes, causando, em razão disso, múltiplas lesões do tipo contusas e rubefacção na região da mão do soldado Paulo Guido Pavelski, as quais foram atestadas por meio do Laudo de mov. 1.24 (conforme Boletim de Ocorrência n°. 2021/1091148 de mov. 1.17, termos de declarações de movs. 1.5 e 1.7 e Auto de Resistência de mov. 1.16). Assim agindo, entendeu o Ministério Público que o Denunciado teria incorrido nas infrações penais descritas nos artigos 155, caput, 329 e 129, §12º, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma Legal. A denúncia foi recebida em 28 de outubro de 2021 (mov. 55.1) O Réu foi devidamente citado (mov. 76.2), apresentando resposta à acusação por intermédio de Defensor constituído (movs. 80.1 e 88.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), fora designada audiência de instrução e julgamento (mov. 93.1), oportunidade em que foram inquiridos 03 (três) informantes arrolados pela Acusação, 01 (uma) testemunha de Defesa, havendo a desistência de 01 (uma) e, ao final, o Réu foi interrogado (movs. 133.1 e 134). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais e pugnou pela condenação do Acusado, na exata forma delineada na denúncia (mov. 137.1). De outra banda, a Defesa apresentou alegações finais e requereu a absolvição do Réu no que se referem aos crimes de resistência e de lesão corporal em face dos policiais militares, arguindo a inexistência de tais fatos. Em relação ao crime de furto, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pela aplicação do instituto da detração e, ainda, pela revogação de sua custódia preventiva (mov. 141.1). Os autos, então, vieram-me conclusos para a sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de DIONI RENATO GONÇALVES PIRES, supostamente incurso nas sanções descritas no artigo 155, caput, 329 e 129, §12º, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma Legal, e em desfavor da vítima Luís Felipe Ramos Mazurek e dos policiais militares Paulo Guido Pavelski e Luciano Hanycz. O feito encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e não há nulidades a serem sanadas. Assim sendo, passo ao exame do mérito. a) DA AUTORIA E MATERIALIDADE A materialidade do delito encontra-se suficientemente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9), Auto de Entrega (mov. 1.12), Auto de Resistência (mov. 1.16), Boletim de Ocorrência (mov. 1.17), Fotografias da res furtiva (movs. 1.18 a 1.22 e 1.25), Laudo do Exame de Lesões Corporais (movs. 1.24 e 81.1), Auto de Avaliação (mov. 75.1), bem como pelos depoimentos coligidos em fase inquisitorial e em Juízo. A autoria, é certa e recai parcialmente sobre o Réu. Inicialmente, consigno que ao Acusado foram imputados os crimes de furto (artigo 155 do Código Penal), desobediência (artigo 330 do Código Penal) e lesão corporal majorada (artigo 129, §12º, do Código Penal), cujos textos legais dispõem do seguinte modo: Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. [...] § 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. Pois bem. Passamos aos fatos. A vítima Luís Felipe Ramos Mazurek, inquirido na qualidade de informante arrolado pela Acusação, em sua oitiva judicial, declarou que (mov. 134.1): O depoente estava de mudança e percebeu que haviam estourado o cadeado de seu portão, sendo que, ao retornar, foi avisado que havia alguém dentro da casa. Que seu sobrinho disse que seria o Dioni, por isso o depoente chamou a polícia. Que conhecia o Dioni, porque um tempo atrás ele namorou a irmã do depoente, inclusive seu sobrinho pequeno falou que “o tio Dioni está lá”. Que o depoente foi na polícia, mas na hora que os policias chegaram na casa, não havia mais ninguém. Que deu falta das instalações elétricas da casa, os fios estavam instalados e foram retirados, sendo que havia um rolo de fio ainda aguardando para instalação e Dioni levou também os bocais e um chuveiro. Que o depoente estava na casa da sogra quando foi informado que haviam recuperado os bens, recuperou tudo o que lhe fora retirado. Ainda, esclareceu que o cadeado já havia sido arrebentado em outro momento. Que o furto ocorreu no período da tarde. Que desconhece qualquer envolvimento de Dioni com outros crimes, sendo que não tem nenhum desentendimento com o acusado. Por fim, informou que sua casa é nos fundos da casa da irmã do Dioni, que foi a sobrinha de Dioni, chamada Taina, e a criança Charles quem avisaram ao depoente que o “tio Dioni” estava dentro da residência, momento que não aguardou o réu sair do imóvel e já foi até a delegacia. Corroborando essa versão, a testemunha arrolada pela Acusação Paulo Guido Pavelski, policial militar que prestou atendimento à ocorrência, inquirido em juízo, declarou que (mov. 134.2): No dia do fato, a equipe foi acionada pelo investigador da Policia Civil, dando conta de uma situação de furto de fios de energia e de um chuveiro em uma residência. Que a equipe entrou em contato com a vítima, a qual afirmou que o autor seria a pessoa de Dioni, dizendo, inclusive que ele já havia entrado na residência do ofendido dias antes. Que a equipe teve a informação de que o acusado estaria guardando o produto de furto na casa do seu genitor, tendo se deslocado até o local e efetivamente encontrado o réu. Que nesse momento, o acusado tentou fugir pela janela, mas acabou cercado e foi rendido. Ainda, reforçou que Dioni não acatou a ordem de abordagem emanada pela equipe, investiu contra os policiais e, somente após, foi contido. Que no local, dentro da residência, de fato foram encontrados os fios elétricos subtraídos. Que, no momento da abordagem, o acusado saiu da residência com as mãos para baixo, passou a investir com socos e chutes contra o depoente, o qual não conseguiu usar técnica de imobilização especifica porque estava portanto a arma, tendo que coldrear a arma e defende-la, sendo que não sabe dizer exatamente em qual direção os socos foram desferidos. De igual modo, a testemunha arrolada pela Acusação Luciano Hanycz, também policial militar, em sua oitiva judicial asseverou que (mov. 134.3): Receberam a notícia de um furto em uma residência e, logo mais, receberam denúncia via 190 de que o autor daquele furto seria a pessoa de Dioni, o qual estaria na casa de seu genitor. Que a equipe foi até o local, chamaram pelo morador, mas ninguém atendeu, momento em que perceberam que o acusado estava tentando fugir pela janela, ao que fora cercado. Que logo mais, foi dado voz de abordagem ao réu, que saiu da residência e passou a investir contra o soldado Pavelski, o depoente estava com ele, o investigador Gruber também acompanhou, chegaram juntos no local. Que dentro da casa de fato estavam os pertences da vítima. Ainda, esclareceu que, quando Dioni saiu da casa, pediram para que ele colocasse as mãos na cabeça, mas ele não acatou a ordem e partiu para cima do soldado Pavelski, com socos e chutes, o soldado se defendeu do jeito que deu. Que a equipe possui técnicas de abordagem, o acusado foi imobilizado pelo braço, sendo que o depoente estava fazendo a segurança do local, foi o soldado Pavelski quem imobilizou o acusado no chão para conseguir colocar as algemas. Por fim, declarou que o acusado não sofreu chutes após ter sido algemado. Diversamente, a testemunha de Defesa T.L.D.O, quando inquirida em juízo, relatou o que segue (mov. 134.4): Que não viu Dioni na casa da vítima Luiz, a depoente estava dentro de casa limpando. Que no momento da abordagem policial, gravou um vídeo, filmando quando os policiais chegaram na casa do avô da depoente para chutar a porta. Que nas filmagens, a depoente disse que registrou o acusado saindo da casa com as mãos na cabeça, em nenhum momento ele reagiu. Por fim, declarou que sabe que os fios estavam na casa do avô, mas não sabe como foram parar lá, pois não viu Dioni no dia e seu avô estava em Irati. Por fim, o Acusado Dioni Renato Gonçalves Pires, em seu interrogatório judicial, confessou parcialmente a prática delitiva, fazendo-o por intermédio da seguinte narrativa (mov. 134.5). Que confessa o furto, confirmando que pegou os fios, mas que não agrediu os policiais. Aduziu que, na abordagem, o interrogado saiu com as mãos para cima, a porta estava aberta e os fios estavam do lado de fora da casa, embolados ao lado da cerca, o chuveiro estava junto porque também o levou. Que os fios seriam vendidos para comprar droga. Que logo após guardar os fios na casa do genitor, a polícia apareceu, o depoente estava dentro da casa e viu que a viatura parou. Que nesse momento, abriu a porta e o policial já disse “mão na cabeça”, ocasião em que o interrogado acatou a ordem e recebeu agressões pela equipe, sendo que em nenhum momento agrediu os policiais. Pois bem, conforme se verifica do conjunto probatório amealhado aos autos, tem-se que a confissão judicial manifestada pelo Réu no que se refere ao crime de furto apresenta absoluta compatibilidade e concordância com as demais provas juntadas ao feito, tal qual exige o artigo 197 do Código de Processo Penal, de modo que a procedência da pretensão punitiva deduzida em seu desfavor constitui medida de rigorosa imposição, sendo que a mesma conclusão não se pode extrair em relação aos crimes de resistência e lesão corporal majorada. Isso porque, no caso em apreço, verifica-se que a Vítima Luis Felipe foi firme, harmônica e coesa ao narrar, em todas as oportunidades em que foi ouvida, que no dia ocorrido foi alertado de que a pessoa do Réu saiu do interior da residência do Ofendido de posse de materiais elétricos, especialmente fiação, sendo que pessoalmente constatou a veracidade da falta de tais bens em seu imóvel, tendo acionado a polícia por tal razão. De posse de tais informações, os servidores Paulo e Luciano declinaram em juízo que se deslocaram até a residência do Genitor do Acusado, local em que efetivamente localizaram Dioni e os objetos subtraídos pertencentes ao Ofendido, os quais foram devidamente apreendidos (mov. 1.9), avaliados (mov. 75.1), reconhecidos pela Vítima como seus e efetivamente restituídos ao proprietário (mov. 1.12). Destaque-se que o próprio Réu confessou a subtração da res furtiva, aduzindo que o fez com o intuito de adquirir entorpecentes para uso pessoal. Nesse contexto, tem-se que a prova produzida se mostra suficientemente robusta e apta a evidenciar que o Réu, de fato, subtraiu para si coisa alheia móvel, não havendo como se concluir de maneira diversa daquela que evidencia a necessidade de prolação de decreto condenatório no que se refere ao crime de furto. Diversamente, no que se refere aos delitos de resistência e lesão corporal majorada, finda a instrução, diante das provas produzidas neste feito, observo que a acusação que recai sobre Denunciado se restringe aos elementos informativos amealhados na fase investigatória, sendo que a prova judicializada afigura-se inapta a corroborar aquelas informações. A esse respeito, o artigo 155 do Código de Processo Penal expressamente estabelece que: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvado as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. No caso dos autos, observo que os policiais militares declinaram em juízo e desde a fase extrajudicial que, ao chegarem na residência em que o Réu se encontrava, Dioni tentou se evadir e se furtar à abordagem policial, pretendendo saltar a janela do imóvel mas cessando tal tentativa por averiguar que estava cercado pela equipe, ocasião em que passou a investir contra os Servidores, desferindo-lhes socos e chutes e, inclusive, causando a lesão corporal registrada no laudo de mov. 1.24 e 81.1 em face do policial Paulo Pavelski. Na sequência, de acordo com o relato dos Policiais, o Réu foi efetivamente contido, imobilizado ao chão e, só então, algemado. Ocorre que o Acusado negou veementemente tal narrativa, afirmando que sequer tentou reagir à voz de abordagem emanada pelos Agentes de Segurança, acatando-a de imediato, sendo que sua narrativa foi corroborada pela menor T.L.D.O, testemunha presencial do momento da prisão, a qual aduziu que Dioni já saiu da casa com as mãos na cabeça, tendo, inclusive, gravado tal ocorrido. Sobre este ponto, observo que a Defesa do Denunciado acostou ao feito a mídia audiovisual de mov. 88.2 contendo os registros mencionado por T.L.D.O., sendo que, em análise do referido elemento probatório, observo que, de fato, durante a gravação, o Réu Dioni aparece nas filmagens já com as mãos na cabeça e razoavelmente distante da equipe policial (10s), acata a ordem de virar de costas, com as mãos na cabeça, para que seja revistado (23s), sendo que, ao final da gravação (2m46s), é conduzido, já algemado, ao lado oposto da rua, onde provavelmente a viatura estava estacionada, não sendo registrado nenhum ato de resistência ou de imobilização junto ao solo. Diante desse cenário, em que pese a inequívoca relevância conferida à palavra dos policiais militares, fato é que, no caso dos autos, a versão dos Servidores não foi lastreada pelos demais elementos de prova colacionados ao feito, impedindo a segura conclusão de que o Acusado, de fato, tenha resistido à prisão e tenha causado a lesão corporal registrada nos laudos de movs. 1.24 e 81.1. Diante desse contexto, resta inafastável concluir pela inequívoca impossibilidade de se averiguar a efetiva ocorrência do episódio narrado na denúncia no 2.º e 3.º Fatos, sobretudo considerando a existência do álibi apresentado pelo Denunciado e confirmado, inclusive documentalmente, por sua testemunha, de modo que os elementos acostados ao feito não permitem seguramente atribuir ao Réu a autoria dos crimes de resistência e lesão corporal majorada, não havendo como se entender pela condenação do Acusado baseando-se em indicativos imprecisos. A esse respeito, embora as provas colhidas na fase inquisitorial possam ser utilizadas para sustentar determinada conclusão, tem-se que elas não podem ser as únicas a embasar o decreto condenatório, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “admite-se a utilização das provas colhidas no inquérito para lastrear a condenação penal, desde que em conjunto com outras provas produzidas na fase judicial. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1500980/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015). Nessa toada, imperioso concluir que a condenação deve ser baseada num cunho de certeza, fundada em dados objetivos indiscutíveis que evidenciem a materialidade e sua autoria, de modo que, não sendo as provas produzidas em juízo suficientes e seguras à elucidação da autoria da prática delitiva narrada no 2.º e 3.º fatos, impossível a condenação. Nessa ótica, como as provas coligidas durante a instrução não se revelam aptas a apontar a autoria do delito em relação ao ora Acusado, impõe-se sua absolvição, por força do princípio do in dubio pro reo. Tal postulado advém de um dos princípios fundamentais do Processo Penal, qual seja, o da presunção de inocência ou da não culpabilidade. O in dubio pro reo é a força da regra probatória em que a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar a sua inocência (Renato Brasileiro de Lima – Curso de Processo Penal – p. 09). Essa regra probatória deve ser utilizada sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo. Cuida-se de uma disciplina de acertamento penal, uma exigência segundo a qual, para a imposição de uma sentença condenatória, é necessário provar o contrário do que é garantido pela presunção de inocência, eliminando qualquer dúvida razoável, impondo a necessidade de certeza. Neste cenário, diante das circunstâncias apresentadas, em face de não haver prova robusta da autoria dos delitos descritos no 2.º e 3.º fatos da denúncia por parte do Acusado, existindo elementos que levariam a considerar o réu culpado e, de outra banda, evidências que permitem supô-lo inocente, outra solução não resta, a não ser a imperiosa absolvição do Denunciado no que se refere a estas infrações, somente, com base no princípio do in dubio pro reo. Diante desse contexto, no que se refere à tipicidade objetiva do 1.º fato, somente, tem-se que a conduta do Acusado de subtrair para si coisa alheia móvel, consistente em 25 (vinte e cinco) metros de cabo de energia de alumínio Triflex, 04 (quatro) unidades de interruptores, 02 (dois) bocais, 10 (dez) metros de fios de cobre diversos e 01 (um) chuveiro marca Lorenzetti, avaliados em R$380,00 (mov. 75.1) e pertencentes à vítima Luís Felipe Ramos Mazurek, amolda-se com exatidão ao tipo penal previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. No tocante à tipicidade subjetiva, é de se registrar, inicialmente, o entendimento de Eugênio Pacelli de Oliveira, para quem “a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 14. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 324). E, na espécie dos autos, nenhuma circunstância ou elemento de convicção leva a crer que o Acusado tenha praticado os fatos descritos na denúncia com consciência ou intenção outra que não a de subtrair, para si, coisa alheia móvel. A par disso, não havendo nos autos qualquer elemento de convicção – nem tendo sido alegado nada nesse sentido – que autorize a conclusão de que o Réu praticou o fato típico em estado de necessidade, legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, tem-se que a conduta do Denunciado reveste-se também de antijuridicidade, restando configurado, pois, o injusto. Por fim, tendo em conta que o Réu, à época dos fatos, era maior e tinha ciência da ilicitude da sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminar em conformidade com essa consciência, sendo-lhe, pois, exigível que adotasse conduta conforme ao direito, mostra-se presente também sua culpabilidade, o que autoriza, por consequência, a procedência da pretensão punitiva. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu DIONI RENATO GONÇALVES PIRES, anteriormente qualificado, pela prática do fato delituoso datado em 25/10/2021 e tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal, em desfavor da vítima Luís Felipe Ramos Mazurek (1.º Fato), ABSOLVENDO-O das sanções descritas nos artigos 329 e 129, §12º, ambos do Código Penal (2.º e 3.º Fatos), o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA a) Circunstâncias judiciais. a) culpabilidade: nada há nos autos que imprima maior censurabilidade à conduta do réu, inexistindo razão, pois, para majoração da reprimenda; b) antecedentes: conforme se observa da certidão extraída do sistema Oráculo, o Réu não ostenta maus antecedentes (mov. 64.1), na medida em que a condenação criminal prolatada em seu desfavor nos autos n.º 0001428-07.2020.8.16.0095 ainda não transitou em julgado (cf. consulta processual realizada diretamente naquele feito); c) conduta social: nada há nos autos que permita aferir o comportamento do réu junto à sua família, comunidade ou local de trabalho; d) personalidade: não há nos autos elementos de convicção que permitam, de forma segura, a análise dessa circunstância; e) motivos: normal à espécie, razão pela qual nada há a valorar; f) circunstâncias: nada há nos autos a justificar a majoração da pena-base; g) consequências: normais à espécie, razão pela qual nada há a valorar; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a consumação do delito. Assim, inexistindo circunstância desfavorável ao Acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 01 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa. b) Circunstâncias legais. Não incidem circunstâncias agravantes. De outra banda, incide a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, na medida em que o agente confessou espontaneamente, perante a Autoridade, a autoria do crime. No entanto considerando a vedação de redução da pena aquém do mínimo legal nesta fase, prevista na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a reprimenda fixada na primeira, qual seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa. c) Causas especiais de aumento e diminuição de pena. Não há causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. d) Pena definitiva. Diante desse cenário, a pena definitiva do Réu resta fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa. Não havendo nos autos elementos de convicção que permitam concluir por uma maior capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, com fundamento no art. 49, §1º, do Código Penal, o qual deverá ser atualizado pela média do INPC com o IGP-DI até a data de seu pagamento. e) Do regime inicial de cumprimento de pena Com efeito, o acusado ficara preso preventivamente por lapso de 03 (três) meses e 08 (oito) dias, assim, detraio esse tempo da pena definitiva, para fins de fixação do regime inicial de pena. Neste passo, o regime de cumprimento inicial de pena será o aberto por força do art. 33, § 1º, “c”, do Código Penal, sob as seguintes condições: a) não se ausentar da Comarca sem prévia e expressa autorização do respectivo Juízo por prazo superior a 08 (oito) dias, visando manter o acusado no distrito da condenação; b) comparecer mensalmente a Juízo para informar e justificar suas atividades, ante a falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena imposta. f) Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito Considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar não superior a 04 (quatro) anos e que o crime em análise não foi perpetrado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do artigo 43 e seguintes do Código Penal, preenchendo o acusado os demais requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direito (artigo 44, §2º do Código Penal), por se tratar de condenação igual a 01 (um) ano, qual seja: - prestação de serviços à comunidade (artigo 43, inciso IV, do CP), com duração de 04 (quatro) horas semanais, pelo tempo de duração da pena privativa de liberdade acima imposta, a ser cumprida em conformidade com o disposto no art. 46 do Código Penal, e em local, dias e horários a serem definidos na fase de execução, após o trânsito em julgado desta sentença nos termos do art. 149 da Lei de Execução Penal. O condenado deverá cumprir tarefas atribuídas conforme suas aptidões, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, de forma a não prejudicar sua jornada de trabalho (artigo 46, § 3°, do Código Penal). g) Da suspensão condicional da pena Com a substituição da privativa de liberdade resta defesa a suspensão condicional da pena, nos moldes do artigo 77, inciso III, do Código Penal. h) Da reparação do dano Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos, na medida em que, conforme demonstrado, os bens foram integralmente restituídos ao Ofendido. i) Do estado prisional. Quanto ao estado prisional do Acusado, pondero que o Réu já está preso pelo período de 03 (três) meses e 08 (oito) dias, por força da decretação de sua prisão preventiva nestes autos junto ao mov. 11.1. A esse respeito, assevero que, ante a motivação do fato e o considerável decurso do tempo, não mais se faz necessária a manutenção da cautela pessoal máxima, senão porque poderá ser suprida pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Compulsando os registros de antecedentes, verifico que o Acusado é tecnicamente primário e portador de bons antecedentes (mov. 64.1). Outrossim, no que se refere ao estado de animosidade utilizado para fundamentar a ordem prisional, diante do decurso do tempo entre a data do fato e a presente, razoável o entendimento não mais existir ou estar enfraquecido. Nesse aspecto, a imposição da medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, a fim informar e justificar suas atividades, salvo melhor juízo, se revela suficiente a evitar a reiteração criminosa e a garantir o regular deslinde processual, sob pena ser-lhe novamente decretada a prisão. Aliado a isso, obtempero que imposto o regime aberto para cumprimento da pena por ocasião da presente condenação, diametralmente mais brando que a manutenção da ordem prisional. Por essas razões, revogo a prisão preventiva do Acusado Dioni Renato Gonçalves Pires para que possa recorrer em liberdade. Expeça-se o competente alvará de soltura, anotando-se, no cumprimento da ordem, o endereço em que poderá ser encontrado, devendo o Acusado ser advertido de que o descumprimento das medidas impostas ensejará na imediata decretação de sua prisão. V. OUTRAS DISPOSIÇÕES a) Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais; b) Certificado o trânsito em julgado desta sentença: Expeça-se guia de recolhimento para execução da pena (artigo 674 do Código de Processo Penal e 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: b.1) nos arts. 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; b.2) nos arts. 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; Oficie-se, em atenção ao estabelecido no art. 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, comunicando-se a presente condenação na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; Comuniquem-se ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais e, em seguida, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao seu pagamento. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e, em seguida, extraiam-se cópias da sentença condenatória, da certidão de seu trânsito em julgado, da planilha de cálculo e da certidão de intimação e não pagamento e oficie-se ao FUNJUS para que sejam tomadas as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(254)