Cumprimento de sentença 0002271-39.2021.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2021

Valor da Causa

R$ 5.169,79

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Colombo

Partes do Processo

OTAVIANO NETO

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS SANTOS MACHADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO SOARES DE SA

OAB/PR 87329·CPF·Representa: Autor

Movimentações

DEFERIDO O PEDIDO

15/05/2026, 09:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/03/2026, 10:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/03/2026, 20:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2026, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2026, 08:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/03/2026, 08:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2026, 19:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2026, 19:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2026, 13:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/02/2026, 13:33

JUNTADA DE RELATÓRIO

21/02/2026, 13:32

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

09/02/2026, 14:31

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

26/01/2026, 13:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

19/01/2026, 15:32

Todas as movimentações(156)

DEFERIDO O PEDIDO

15/05/2026, 09:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/03/2026, 10:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/03/2026, 20:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2026, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2026, 08:01

Documentos

Outros

•15/05/2026, 09:20

Outros

•12/12/2025, 22:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/03/2026, 08:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2026, 19:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2026, 19:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2026, 13:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/02/2026, 13:33

JUNTADA DE RELATÓRIO

21/02/2026, 13:32

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

09/02/2026, 14:31

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

26/01/2026, 13:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

19/01/2026, 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/01/2026, 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/01/2026, 09:12

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

13/01/2026, 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

13/01/2026, 15:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/12/2025, 09:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/12/2025, 09:16

DEFERIDO O PEDIDO

12/12/2025, 22:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/12/2025, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 20:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2025, 09:25

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/11/2025, 09:25

MANDADO DEVOLVIDO

11/11/2025, 18:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/10/2025, 13:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/10/2025, 09:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/10/2025, 17:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2025, 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2025, 09:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/10/2025, 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2025, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/09/2025, 17:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/09/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2025, 06:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/09/2025, 06:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2025, 15:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/08/2025, 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2025, 20:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2025, 20:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2025, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2025, 14:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/07/2025, 14:09

JUNTADA DE RELATÓRIO

30/07/2025, 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2025, 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2025, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2025, 08:37

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

16/06/2025, 15:43

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

02/06/2025, 15:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

27/05/2025, 22:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 19:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2025, 19:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2025, 14:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/05/2025, 14:19

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SANTOS MACHADO

10/04/2025, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2025, 06:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2025, 18:00

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/03/2025, 12:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/03/2025, 12:22

PROCESSO REATIVADO

13/03/2025, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

12/03/2025, 20:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

31/05/2023, 17:21

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/12/2022, 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2022, 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2022, 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2022, 13:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

29/11/2022, 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

29/11/2022, 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

29/11/2022, 14:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/11/2022, 10:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/11/2022, 10:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/11/2022, 10:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

23/11/2022, 15:32

PROCESSO REATIVADO

18/11/2022, 10:24

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/11/2022, 15:04

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/11/2022, 14:58

RECEBIDOS OS AUTOS

17/11/2022, 14:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

08/11/2022, 14:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/11/2022, 15:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

03/11/2022, 15:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/10/2022, 15:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/10/2022, 17:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2022, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2022, 00:03

JUNTADA DE RELATÓRIO

05/10/2022, 19:38

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

05/10/2022, 19:37

AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO CANCELADA

03/10/2022, 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2022, 15:29

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

30/09/2022, 11:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

29/09/2022, 19:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

29/09/2022, 19:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/09/2022, 19:25

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

28/09/2022, 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2022, 07:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/09/2022, 07:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2022, 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2022, 00:03

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

14/09/2022, 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2022, 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2022, 12:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/09/2022, 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2022, 12:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/09/2022, 12:35

AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

08/09/2022, 12:30

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

08/09/2022, 12:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

28/08/2022, 22:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/08/2022, 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2022, 11:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/07/2022, 00:35

PROCESSO SUSPENSO

26/04/2022, 17:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/04/2022, 17:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2022, 07:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

02/04/2022, 07:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/03/2022, 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002271-39.2021.8.16.0029 É de se consignar incabível no âmbito do Juizado Especial a regra disposta no art. 782, §3° do Código de Processo Civil, bem como a inclusão do nome do executado no cadastro de restrição ao crédito. Isto porque, o procedimento sumaríssimo conta com regência especial pela Lei nº. 9.099/95, razão pela qual, na hipótese de inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto, com fundamento no art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95. Veja-se que a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito permaneceria ativa até a realização do pagamento pelo executado ou com a garantia do juízo (CPC, art. 782, §4º), o que evidencia a sua incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais, que preconiza a imediata extinção caso não haja bens penhoráveis em nome do devedor. Desse modo, no caso de execução de título extrajudicial, não haverá a expedição de certidão de dívida para fins de averbação, pois o art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95 dispõe que, na hipótese de ausência de bens em nome da parte executada, o processo será extinto e os documentos que instruíram a execução devolvidos à parte. Posto isso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias Colombo, 02 de fevereiro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 14:49

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

02/02/2022, 13:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2022, 16:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 19:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2021, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2021, 14:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/12/2021, 14:56

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

15/12/2021, 14:55

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

15/12/2021, 14:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/12/2021, 18:55

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SANTOS MACHADO

17/11/2021, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2021, 15:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/11/2021, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/11/2021, 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2021, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2021, 14:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

18/10/2021, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/10/2021, 18:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2021, 00:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2021, 14:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/09/2021, 14:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/08/2021, 18:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/08/2021, 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2021, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2021, 15:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/08/2021, 15:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/07/2021, 17:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/07/2021, 16:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/06/2021, 19:02

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

29/06/2021, 13:53

RECEBIDOS OS AUTOS

29/06/2021, 13:53

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2021, 15:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

28/06/2021, 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/06/2021, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

28/06/2021, 15:48

Outros

•30/09/2022, 11:05

Outros

•02/02/2022, 13:39