Procedimento Comum Cível 0000857-59.2022.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000857-59.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000857-59.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000857-59.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): DANIELLE MATSUFUJI RIBEIRO MATSUIRE BEBIDAS E CONVENIENCIA LTDA representado(a) por DANIELLE MATSUFUJI RIBEIRO Réu(s): CIELO S/A 1. O parágrafo terceiro do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que a parte gozará dos benefícios de gratuidade da justiça quando alegada a insuficiência de recursos para o seu custeio. No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige para a prestação da assistência judiciária gratuita a comprovação desta escassez. O próprio artigo em questão, em seu parágrafo segundo, prevê que são necessários elementos que evidenciem a existência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Conforme jurisprudência do TJPR: “A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Enfatizar é preciso que cabe ao juiz livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (AI 0117124-8, 1a CCV, Ac. 21383, rel. Des. Ulysses Lopes, j. 02.04.02, DJ 15.04.02, p. 07). Sendo certo que inexiste óbice a concessão da benesse à pessoa jurídica, contudo, imperiosa a comprovação da situação de necessidade, traduzida na escassez de recursos, importando na impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo". Precedentes: AGRESP 624.641/SC, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 21.03.2005; ERESP 388.045/RS, Corte Especial, Min. Gilson Dipp, DJ de 22.09.2003. 2. No caso concreto, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, não há qualquer prova da alegada impossibilidade econômica do recorrido para arcar com os custos da demanda. 3. Recurso especial provido”. (Recurso Especial nº 564863/MG, rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASKI, 1ª Turma, DJU 05/12/2005). 2. A par disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte requerente junte cópia do último balancete e declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido. Int. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

03/02/2022, 00:00

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