Procedimento Comum Cível 0001092-98.2022.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001092-98.2022.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001092-98.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001092-98.2022.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$68.812,16 Autor(s): MARLENE INES ERNANI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão 1. A parte Autora requereu em sua inicial a concessão de justiça gratuita, por afirmar que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A Constituição Federal de 1988 – CF previu como direito fundamental do cidadão a assistência judiciária integral e gratuita, desde que o beneficiário comprove insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, poderá fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, caso possua insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei. Como se vê, é dado ao magistrado, no caso concreto, averiguar o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício, não decorrendo a sua concessão de simples afirmação nos autos. A este despeito, para garantir à parte Autora o direito fundamental ao acesso a justiça, é possível a modulação do benefício, postergando o pagamento das custas ao final do processo. Com isto, a justiça gratuita alcançará a sua finalidade, concedendo a parte Autora amplo e irrestrito acesso a tutela jurisdicional pretendida. Oportuno expor que postergando o pagamento das custas garante o amplo e irrestrito acesso da parte Autora a tutela jurisdicional do Estado, e, ao mesmo tempo, não desvirtua o benefício da justiça gratuita. Não deixa que o benefício da justiça gratuita se transforme em instrumento para ações em massa e aventureiras, servindo como em garantia de irresponsabilidade na busca de enriquecimento sem causa. Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, postergando o pagamento das custas ao final do processo pelo vencido (CPC, art. 98). 2. A produção antecipada de provas, especialmente prevista no art. 381 do CPC, estava antes prevista no CPC/73 como procedimento cautelar. É claro que o novo código não deixou desagasalhado o risco de perecimento das provas e consequente necessidade da sua produção de maneira antecipada. Mas foi além. Criou verdadeira procedimento autônoma, não sendo preponderante a urgência. Bem tratando sobre o tema, assim mencionaram MARINONI; MITIDIERO e ARENHART (Novo Curso de Processo Civil, vol. 2, Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum, p. 307 e 308): “Pode suceder, todavia, que uma prova que venha a ser relevante para o processo corra o risco de desaparecer antes que o iter procedimental chegue ao momento oportuno para sua produção. Também poderá suceder que sua obtenção prévia seja relevante, quer para determinar ocurso da futura demanda, quer para evitar a sua propositura, quer ainda para que efetivamente esse processo se mostre necessário. Por isso, possibilita o CPC que, mesmo antes que se proponha a demanda judicial, seja possível a obtenção das provas.” A propósito, a medida é cabível mesmo para o caso em que não há intuito de empregar a prova (geralmente documental) em futura e eventual demanda. A respeito desse tema, veja-se o seguinte entendimento doutrinário: “Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a medida aqui estudada era qualificada como uma ‘cautelar’, ajuizada em processo autônomo, mas que impunha à parte interessada: a) a demonstração do interesse na obtenção de determinada prova para uso em outro processo (dito ‘principal’); e b) a indicação precisa desse outro interesse (a ser objeto do processo seguinte) que seria protegido pela medida de obtenção de prova. O modelo atual não contém tais requisitos. Por isso, habilita-se a postular a obtenção antecipada de prova qualquer pessoa que tenha simples interesse jurídico na colheita dessa prova, seja para emprega-la em processo futuro, seja para fins de precaver-se de um eventual processo judicial, seja para subsidiá-lo na decisão de ajuizar ou não uma demanda, seja ainda para tentar, com base nessa prova, obter uma solução extrajudicial de seu conflito. Note-se, por isso, que sequer é necessário que o interessado indique para qual “eventual demanda futura” essa prova se destina. Basta que apresente, em seu requerimento, razão suficiente (amoldada a um dos casos do art. 381) para a obtenção antecipada da prova.” Assim, é importante notar que a prova a ser produzida não se vincula automaticamente a um eventual procedimento futuro, pois poderá ser útil até mesmo para a obtenção da conciliação ou para o conhecimento da matéria, de modo que se evite o ingresso eventual de demanda. É justamente a hipótese dos autos. Isso porque não se infere da inicial uma causa de pedir certa. A inicial remete a procedência do pedido a eventual fato a ser conhecido pela prova que se pretende produzir na instrução do processo. Ou seja, a parte Autora sequer tem ciência da causa de pedir, e não tem acesso a qualquer elemento de prova sobre alguma ilegalidade praticada pela Ré. Com efeito, está fazendo uso de causa de pedir “eventual”, condicionada à instrução, em verdadeiro casuísmo processual que ofende diretamente o art. 319, inciso III, do CPC. Aliás, fez o mesmo com centenas de ações semelhantes, as quais cita-se, a título ilustrativo, os autos de nº2988-50.2020.8.16.0170; 1423-51.2020. 8.16.0170; 14144-69.20198.16.0170; 14224-33.2019.8.16.0170;10528-86.2019. 8.16.0170; 14550-90.2019. 8.16.0170. Assim, cabível é a conversão do feito para procedimento de produção antecipada de provas, para que se possa analisar eventual direito e propositura da ação com causa de pedir certa, na forma do art. 381, inciso III, do CPC. Pelo exposto, com fundamento no art. 381, III, do CPC, CONVERTO a presente ação em procedimento de produção antecipada de provas. 3. Cite-se o réu Banco Bradesco para, no prazo de 15 dias, apresentar dos seguintes documentos: a) contrato 805627415, no valor de R$ 635,70; b) comprovantes de disponibilização e utilização do numerário para a parte Autora; e, c) autorização para desconto das parcelas perante o INSS. 3.1. Com a juntada dos documentos, intime-se a parte Autora para se manifestar no prazo de 15 dias. 3.1.1. Nada sendo requerido, cumpra-se o art. 383 do CPC. 4. Cite-se o réu Banco Itaú Consignado para, no prazo de 15 dias, apresentar dos seguintes documentos: a) contrato 551917281, no valor de R$ 3.891,91; b) comprovantes de disponibilização e utilização do numerário para a parte Autora; e, c) autorização para desconto das parcelas perante o INSS. 4.1. Com a juntada dos documentos, intime-se a parte Autora para se manifestar no prazo de 15 dias. 4.1.1. Nada sendo requerido, cumpra-se o art. 383 do CPC. 5. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 01 de fevereiro de 2022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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