Execução de Título Extrajudicial 0004088-86.2020.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004088-86.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004088-86.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004088-86.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$87.327,52 Exequente(s): BANCO TRIANGULO S/A (CPF/CNPJ: 17.351.180/0001-59) Avenida Cesário Alvim, 2209 - de 2877/2878 a 4312/4313 - Brasil - UBERLÂNDIA/MG - CEP: 38.400-696 Executado(s): A.C. FERRO E CIA LTDA ME (CPF/CNPJ: 30.481.143/0001-23) RUA DR. ALOYZIO DE BARROS TOSTES, 30 - Nova Fátima - NOVA FÁTIMA/PR - CEP: 86.310-000 ANTONIO CARLOS FERRO (RG: 21622915 SSP/PR e CPF/CNPJ: 471.405.699-91) Rua do Cedro, 32 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Ivan Carlos Ferro (CPF/CNPJ: 072.446.049-71) Rua do Cedro, 32 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Foi deferida a penhora on-line (seq. 41.1) havendo bloqueio em conta bancária do executado ANTONIO CARLOS FERRO (seq. 57.1). Referido executado requereu o desbloqueio (R$ 2.806,70), alegando que a quantia bloqueada é proveniente de sua conta poupança (seqs. 79.1 a 79.3), em seguida houve manifestação da parte exequente, discordando do pedido de desbloqueio (seq. 84.1). Através do despacho de seq. 86.1, foi determinada a intimação da parte executada para fins de juntar documentos comprobatórios, a qual se manifestou e anexou documentos nas seqs. 93.1 a 93.6, em seguida, o exequente se manifestou novamente – seqs.96.1. É em breve o relatório. 2. Da impenhorabilidade Sustenta a parte executada a absoluta impenhorabilidade dos valores penhorados, haja vista que, além de se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, de pessoa física, estavam depositados em conta poupança (seqs. 79.1 e 93.1). O exequente discordou do desbloqueio (seqs. 84.1 e 96.1). Nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Diante da alegação de impenhorabilidade por caracterização de quantia inferior a 40 salários mínimos, depositada em conta poupança, caberia à parte devedora apresentar provas do fato constitutivo do direito alegado, ou seja, comprovar que tal importância, de fato, possui como origem tal modalidade de conta bancária, bem como que possui natureza jurídica de reserva financeira. Para comprovar a referida alegação, a parte ré colacionou documentos de seqs. 79.2 a 79.3 e 93.2 a 93.6, onde pode ser constatada a veracidade das informações prestadas, tendo em vista que foi anexada imagem do cartão da conta poupança, bem como extratos de sua conta bancária, demonstrando que o valor existente na referida conta é inferior a 40 salários mínimos e que não houve movimentações no período, caracterizando a natureza de reserva de referida conta. Assim, impõe-se o reconhecimento da sua impenhorabilidade e o imediato desbloqueio do montante bloqueado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, notadamente quando houver prova de que possuem finalidade de reserva financeira.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0059265-77.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.01.2022) 3. Diante do exposto, determino o imediato desbloqueio do valor bloqueado (R$ 2.806,70 e acréscimos), ou que seja expedido alvará/ofício de transferência, amparado pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 4. No mais, considerando o contido na petição de seq.96.1, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito de eventual interesse na realização de acordo, para composição do débito e/ou nomeação de bens à penhora. 5. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, em prazo idêntico. 6. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 02 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(318)