Execução de Título Extrajudicial 0001251-13.2021.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

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Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2021

Valor da Causa

R$ 1.006,98

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Colombo

Partes do Processo

IVALDO LONGO FERNANDES DOS SANTOS

CPF

Autor

JULIANA FAUSTINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO SOARES DE SA

OAB/PR 87329·CPF·Representa: Autor

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

31/05/2023, 17:35

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/01/2023, 18:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

04/01/2023, 15:34

RECEBIDOS OS AUTOS

04/01/2023, 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/12/2022, 07:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022

15/12/2022, 07:33

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/11/2022, 07:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/10/2022, 15:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/10/2022, 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2022, 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2022, 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2022, 13:22

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

26/10/2022, 13:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

26/10/2022, 13:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/10/2022, 10:14

Todas as movimentações(96)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

31/05/2023, 17:35

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/01/2023, 18:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

04/01/2023, 15:34

RECEBIDOS OS AUTOS

04/01/2023, 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/12/2022, 07:34

Documentos

Outros

•06/10/2022, 12:23

Outros

•02/02/2022, 14:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022

15/12/2022, 07:33

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/11/2022, 07:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/10/2022, 15:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/10/2022, 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2022, 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2022, 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2022, 13:22

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

26/10/2022, 13:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

26/10/2022, 13:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/10/2022, 10:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/10/2022, 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2022, 18:40

AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO CANCELADA

06/10/2022, 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2022, 17:28

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

06/10/2022, 12:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

06/10/2022, 09:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

05/10/2022, 18:23

JUNTADA DE RELATÓRIO

04/10/2022, 19:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/09/2022, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/09/2022, 00:02

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

13/09/2022, 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2022, 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/09/2022, 19:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/09/2022, 19:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/09/2022, 19:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/09/2022, 19:54

AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

07/09/2022, 19:53

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

07/09/2022, 19:52

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

07/09/2022, 19:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

28/08/2022, 22:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/08/2022, 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2022, 11:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/07/2022, 00:35

PROCESSO SUSPENSO

27/04/2022, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/04/2022, 17:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2022, 07:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

02/04/2022, 07:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/03/2022, 18:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001251-13.2021.8.16.0029 É de se consignar incabível no âmbito do Juizado Especial a regra disposta no art. 782, §3° do Código de Processo Civil, bem como a inclusão do nome do executado no cadastro de restrição ao crédito. Isto porque, o procedimento sumaríssimo conta com regência especial pela Lei nº. 9.099/95, razão pela qual, na hipótese de inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto, com fundamento no art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95. Veja-se que a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito permaneceria ativa até a realização do pagamento pelo executado ou com a garantia do juízo (CPC, art. 782, §4º), o que evidencia a sua incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais, que preconiza a imediata extinção caso não haja bens penhoráveis em nome do devedor. Desse modo, no caso de execução de título extrajudicial, não haverá a expedição de certidão de dívida para fins de averbação, pois o art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95 dispõe que, na hipótese de ausência de bens em nome da parte executada, o processo será extinto e os documentos que instruíram a execução devolvidos à parte. Posto isso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 02 de fevereiro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 14:51

INDEFERIDO O PEDIDO

02/02/2022, 14:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2022, 16:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 19:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2021, 13:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/12/2021, 13:36

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

17/12/2021, 13:34

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

17/12/2021, 13:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/12/2021, 20:37

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA FAUSTINO

17/11/2021, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2021, 13:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/10/2021, 11:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/10/2021, 19:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2021, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2021, 13:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

30/09/2021, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/09/2021, 19:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/09/2021, 01:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2021, 17:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/09/2021, 17:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

18/08/2021, 09:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

16/08/2021, 18:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2021, 00:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2021, 17:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/07/2021, 17:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/06/2021, 18:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/06/2021, 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2021, 00:51

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

02/06/2021, 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2021, 16:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/05/2021, 16:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/05/2021, 12:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/05/2021, 17:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2021, 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2021, 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2021, 16:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/04/2021, 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2021, 00:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

14/04/2021, 16:48

RECEBIDOS OS AUTOS

14/04/2021, 16:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/04/2021, 19:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2021, 17:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/04/2021, 17:23

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

05/04/2021, 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/04/2021, 16:25

RECEBIDOS OS AUTOS

05/04/2021, 16:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

05/04/2021, 16:24