Procedimento Comum Cível 0011091-71.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011091-71.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011091-71.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011091-71.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ELZA ALVES DA SILVA Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito que ELZA ALVES DE SILVA MARASCA move em face de MASCOR IMÓVEIS LTDA. A parte requerida apresentou contestação ao mov. 14.1. Impugnação à contestação apresentada ao evento 18.1. Intimada as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (evento 19.1), a parta autora requereu a prova pericial contábil (evento 24.1) e a parte ré pugnou pela prova documental e perícia contábil (mov. 25.1). 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Na contestação, a parte ré impugnou a assistência judiciária gratuita concedida a parte autora. O requerido sustentou que a requerente é proprietária da empresa em que consta no holerite, cujo o capital inicial é R$ 20.000,00, de modo que não pode ser considerada como pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Para análise do pedido de justiça gratuita, observa-se o previsto no caput do artigo 98 do Código de Processo Civil, em que a parte que não possui condições de arcar com o ônus pecuniário de um processo sem prejuízo de sua manuenção. Esta Magistrada adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF – Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97 (dois mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos), sendo que caso a parte autora perceba valores mensais superiores, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Pois bem. Sabe-se que ao Juiz é possibilitado requisitar a comprovação da hipossuficiência financeira quando restar dúvidas sobre a situação financeira. In casu, apesar de a parte ter juntado holerite demonstrando que possui rendimentos, por meio de pro-labore, no montante de R$ 1.045,00, certo que a empresa em questão trata-se de Microempreendedor Individual, o que significa que inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa física e jurídica. Assim, deve-se examinar também os rendimentos da pessoa jurídica. Outrossim, observa-se que o valor inicial da parcela do imóvel era de R$ 1.000,00, ou seja, correspondente a quase a totalidade do valor que alega que percebe. Assim, para uma melhor análise quanto à concessão da benesse da gratuidade, determino que a parte autora promova a complementação de sua documentação, a fim de demostrar o seu estado de hipossuficiência financeira. Portanto, para comprovação poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a. Certidão de inexistência de bens patrimoniais; b. Balanços dos últimos meses da pessoa jurídica (livros caixa e movimento); c. Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos últimos três anos; d. Outros documentos, a critério da parte, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira. Ante o exposto, faculto à parte autora, em 15 (quinze) dias, comprovar que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento do benefício, ou seu imediato recolhimento. 4. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: (a) irregularidade do critério previsto no contrato e na execução do reajuste das parcelas (se o reajuste não foi realizado conforme previsto no contrato); (b) ilegalidade da capitalização de juros remuneratórios sem pactuação; (c) abusividade da cobrança da taxa administrativa e cobrança de taxas/tarifas não pactuadas; (d) aplicação da multa contratual. 6. Nesta oportunidade, outrossim, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie (art. 2º, c/c art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor), mas indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Isso porque, dada a natureza da controvérsia e a presença nos autos de elementos suficientes (contratos e comprovante de pagamentos/extratos) para dirimir as teses deduzidas, a parte autora tem perfeitas condições de comprovar as teses deduzidas, de modo que, no caso, não existe hipossuficiência do consumidor relativamente à prova das irregularidades. Por sua vez, não existe verossimilhança da alegação, na medida em que o contrato contempla a atualização da dívida, não sobressaindo, a princípio e de modo mais evidente, irregularidade na opção livremente aderida pelas partes. De outro lado, a correção do índice demanda, segundo versão das próprias partes, instrução probatória sobre os elementos existentes nos autos. 7. A identificação dos pontos controvertidos é feita com base nas alegações das partes e não implica em juízo de valor sobre a prova documental até aqui a produzida. O ônus de provar os itens (a), (b), (c) e (d) é da parte autora. 8. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) documental (observado o disposto no art. 434 e ss., do CPC); b) pericial. 9. Com o transcurso do prazo previsto no item “3” desta decisão, tornem os autos conclusos para designação da prova pericial. 10. À serventia para incluir o processo no regime de monitoramento da Ordem de Serviço nº. 5/2020. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(183)