Procedimento Comum Cível 0012482-95.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012482-95.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012482-95.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012482-95.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.911.814,74 Autor(s): CAROLINE DAMIAN MIRIAN BREDA DAMIAN NICOLE DAMIAN RABELO Réu(s): CAMINHOS DO PARANÁ S/A JOSE APARECIDO PENHA DE OLIVEIRA OSWALDO GASPAR PEREIRA DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de “Ação de indenização” que ESPÓLIO DE ADRIANO CEZAR DAMIAN, MIRIAN BREDA DAMIAN, CAROLINE DAMIAN e NICOLE DAMIAN RABELO movem em face de OSWALDO GASPAR PEREIRA e JOSÉ APARECIDO PENHA DE OLIVEIRA e denunciam à lide a empresa WAGNER REGULADORA DE SINISTROS LTDA, GASPAR E FILHO TRANSPORTES LTDA E TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA. A decisão de e. 12.1 determinou a emenda à inicial. A ação foi recebida ao e. 17.1, deferida a inclusão no polo passivo da empresa CAMINHOS DO PARANÁ, acolhida a emenda, deferida a assistência judiciária à parte autora, indeferidas a denunciação à lide e a liminar. Ao e. 23.1/25.1 a parte autora colacionou cópia do inquérito policial. Os corréus apresentaram contestação ao e. 31.1. Os autores apresentaram impugnação à contestação (e. 36.1). Intimadas as partes quanto à produção de provas (e. 43.1), a parte requerida pugnou pela prova testemunhal, documental e depoimento pessoal das partes (e. 50.1). Os autores pugnaram pela oitiva de testemunhas – funcionários da concessionária de pedágio, do filho do réu Osvaldo, dos policiais que atenderam o acidente, depoimento pessoal do réu José e prova emprestada do inquérito policial n° 0005407-72.2020.8.16.0031. A decisão de e. 53.1 deferiu a inclusão no polo passivo da empresa Caminhos do Paraná. Os corréus apresentaram contestação ao e. 64.1. Os autores apresentaram impugnação à contestação (e. 36.1). Intimadas as partes quanto à produção de provas (e. 73.1), a parte requerida Caminhos do Paraná pugnou pela prova testemunhal, documental e prova emprestada do inquérito policial n° 0005407-72.2020.8.16.0031 (e. 86.1), bem como expedição de ofício à Seguradora Líder. A parte requerida (Oswaldo e José) pugnou pela prova testemunhal, documental e depoimento pessoal das partes (e. 87.1). Os autores pugnaram pela oitiva de testemunhas – funcionários da concessionária de pedágio, do filho do réu Osvaldo, dos policiais que atenderam o acidente, depoimento pessoal do réu José e prova emprestada do inquérito policial n° 0005407-72.2020.8.16.0031 (e. 88.1). É o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o presente feito. 3. Na contestação a parte ré alegou preliminar de ilegitimidade passiva, pugnou pela concessão de assistência judiciária, impugnou o valor dado à causa e a concessão de assistência judiciária aos autores, por fim, requereu a suspensão do feito. Em sua contestação a parte ré Caminhos do Paraná impugnou o valor dado à causa, requereu denunciação à lide da HDI e expedição de ofícios. 3.1. Primeiramente, mister analisar o pedido de assistência judiciária feito pela parte ré em sua contestação. O direito à gratuidade da justiça está disciplinado pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), ao lado da Lei 1.060/50, que não foi totalmente revogada por aquele. De acordo com o § 3º do art. 99 do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse passo, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, em qualquer fase do processo, basta, geralmente, a simples declaração, no sentido de que não possui condições de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. Contudo, tal regra não é absoluta, visto que comporta exceções. Diante do caso concreto, verificando a existência de indícios de que o postulante do benefício tem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, compete ao juiz, na busca da verdade real, determinar a comprovação de seus ganhos. Assim, após terem sido acostados aos autos documentos comprobatórios da situação financeira da parte requerente, o julgador terá elementos para aferir a sua real capacidade, deferindo, ou não, a gratuidade da justiça. A propósito, confira-se a letra do art. 99, § 2º, do CPC: “Art. 99. (...) § 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Em síntese: assim como no sistema anterior (Lei 1.060/50), no hodierno, adotado pelo Código de Processo Civil, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade, sendo que, inexistindo provas ou, pelo menos, indícios da suficiência financeira do pretendente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida imperativa. Nessa perspectiva, concedo à parte ré, prazo de 15 dias, para que comprove sua situação econômica, sob pena de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Portanto, para comprovação poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) comprovantes de recebimentos de salário/3 últimos contracheques ou proventos de aposentadoria; b) declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; c) certidão de inexistência de bens patrimoniais; d) outros documentos, a critério da parte, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira; e) cópia integral de sua CTPS. Este juízo poderá confirmar a veracidade dos documentos apresentados mediante consulta nos sistemas informatizados da Receita Federal e do Detran, dentre outros. Em análise ao prévio pedido da parte ré, elucido que alegação genérica não é passível de aceitação. Esclareço, por oportuno, que não será concedida dilação de prazo para a juntada de tais documentos, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 223 do Código de Processo Civil, devidamente comprovadas. Após, voltem conclusos para decisão pertinente. 3.2. Da ilegitimidade passiva Em sua contestação os corréus sustentam, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pelo acidente ocorrido com a vítima à concessionária Caminhos da Paraná, pela falta de sinalização na pista. Sem razão, contudo. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material em relação ao plano processual formal, devendo estar presente para efeito de ser viabilizada uma resposta jurisdicional de mérito. Nesse contexto, a análise da existência de condição da ação, nos termos da teoria da asserção, é realizada com base nas alegações realizadas pela parte em sua petição inicial e na documentação que a instrui. No mesmo sentido, leciona Marinoni, ao afirmar que: “As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo”. (MARINONI, Luiz Guilherme. Daniel Mitidiero. Curso de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 5. ed., rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. p. 259.) No caso dos autos, os autores ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais em face dos corréus, ao argumento de que foram eles os responsáveis pelos danos oriundos do acidente envolvendo o veículo colidido da vítima. Logo, aplicando-se a teoria da asserção, resta evidenciada a legitimidade dos réus, notadamente porque o aprofundamento da análise da existência ou não da sua responsabilidade civil ao caso em comento somente se revela possível quando da análise do mérito, oportunidade em que, analisado o conjunto probatório dos autos, será possível aferir eventual direito da parte autora. Deste modo, REJEITO a preliminar. 3.3. Impugnação ao valor dado à causa Os requeridos alegaram a incorreção do valor da causa tendo em vista que não reflete o proveito econômico que buscam os autores. Convém frisar que o valor da causa deve equivaler ao proveito econômico visado pelos autores que, na espécie, corresponde à expectativa/vantagem econômica buscada, ou seja, danos materiais e morais decorrentes da morte do de cujus, aplicando-se, pois, a determinação contida no art. 292, V e §§ 1° e 2° do CPC. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: “(...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações”. De acordo com a referida previsão legal, havendo cumulação de pedidos, economicamente identificados segundo os elementos constantes da inicial, o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles, razão pela qual o autor deu à causa valor pretendido a título de reparação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. VALOR DA CAUSA. O valor da causa deve corresponder à vantagem econômica pretendida pela parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO”. (TJ-RS - AI: 70068692235 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 23/11/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2016) Nestes termos, rejeito a preliminar suscitada. 3.4. Impugnação à concessão de assistência judiciária aos autores A parte ré impugnou a assistência judiciária gratuita concedida à parte requerente. Este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é de R$ 28.559,70 anual, ou R$ 2.379,97 mensais, o que foi levado em consideração por este Juízo quando do deferimento do benefício, tendo em vista a CTPS de e. 1.17, a isenção de declaração de imposto de renda de e. 1.19 e a ausência de bens imóveis, conforme comprovante de e. 1.18. Este critério já vem sendo utilizado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNACAO A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. PRESUNCAO MISERABILIDADE JURIDICA. CRITERIO OBJETIVO. FAIXA DE ISENCAO DO IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS SUPERIORES. REVOGACAO DO BENEFICIO. 1. O critério objetivo adotado por esta Segunda Turma para balizar a concessão do beneficio da assistência judiciaria gratuita é a faixa de isenção do Imposto de Renda. 2. Sendo os rendimentos percebidos pelo impugnado superiores ao limite adotado, não há presunção de miserabilidade jurídica. 3. Apelação provida para revogar o benefício da gratuidade da Justiça anteriormente concedido”. (TRF4, AI 2006.70.12.000257-0, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Otavio Roberto Pamplona, D.E. 03/05/2007) Outrossim, cabia a parte impugnante comprovar que os rendimentos da parte autora são incompatíveis com o benefício concedido, o que não aconteceu no caso dos autos. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.REQUERIMENTO. QUALQUER FASE DA LIDE.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.PRESUNÇÃO DE POBREZA. AFASTAMENTO POR PROVAS INEQUÍVOCAS NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a procedência do pedido de impugnação à assistência judiciária gratuita, deve o impugnante comprovar, por meio de prova inequívoca, a capacidade financeira daquela que requer a benesse legal. Não logrando êxito na prova, impõe- se a improcedência do pedido de impugnação. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1469040-7 - Terra Rica - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - - J. 02.03.2016) Saliento que o indeferimento do benefício somente é possível quando houver fundada razão para afastar a presunção legal de insuficiência de recursos, conforme dispõe o art. 5º, da Lei 1.060/50. Assim, não restou demonstrado nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão do benefício, razão pela qual não merece acolhimento o pedido do requerido. Deste modo, considerando que a parte impugnante não se desincumbiu de seu ônus, REJEITO o pedido de revogação da gratuidade. 3.5. Denunciação à lide concessionária de pedágio Pretendem os corréus (José e Oswaldo), agora, a denunciação da lide à concessionária de pedágio, alegando para tanto, falha na prestação de serviço no local onde ocorreu o acidente. Sem razão, contudo. Nesse sentido, a denunciação a lide busca a denunciação da pessoa contra quem o denunciante, no caso a parte ré, terá uma pretensão de indenização/reembolso, caso vier a sucumbir na ação principal. O instrumento processual de denunciação visa tão somente estender os polos da relação jurídica processual, permitindo a instauração de uma lide secundária integrada pelo réu da principal, denunciante, e por um terceiro em face de quem ele tenha direito de regresso ou de garantia e que poderá ser condenado a ressarci-lo no mesmo processo em caso de condenação na lide primária. De uma atenta análise ao caderno processual, observa-se que o denunciante não afirma qualquer direito de regresso em face da denunciada, mas sim a culpa exclusiva dessa pelo acidente ocorrido, fim ao qual não se presta a técnica de denunciação da lide. Inclusive, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, já consolidou entendimento no sentido que a denunciação da lide não deve ser admitida nos casos em que ficar evidente que o réu tenta imputar a terceiro a responsabilidade que lhe é atribuída pelo autor, confira-se: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS DA REVELIA. MANUTENÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. À luz do art. 70, III, do CPC/1973, é imprescindível que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo daquele que perder a demanda, o que não ocorre na hipótese 3. Não cabe a denunciação da lide quando se pretende, pura e simplesmente, transferir a responsabilidade pelo evento danoso a terceiros. Precedentes. 4. Ainda que não se exija a apresentação simultânea do pedido de denunciação da lide e da contestação, esta deve ser apresentada no prazo para resposta, que não se suspende pela simples formalização do pedido de litisdenunciação, senão pela ordem de citação do litisdenunciado determinada pelo juiz, nos termos do art. 72 do CPC/1973. 5. Hipótese em que o pedido de denunciação da lide foi indeferido por despacho publicado após o escoamento do prazo para resposta, a revelar a intempestividade da contestação posteriormente apresentada. 6. Recurso especial não provido”. (STJ, REsp 1637369/DF, Rel. Ministro, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, Julgado em 15/05/2018, DJe 29/05/2018). No mesmo sentido, destaca-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça acerca do tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM RODOVIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INCLUSÃO DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA RODOVIA ONDE OCORREU O SINISTRO. INVIABILIDADE. AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DO POLO PASSIVO QUE IMPLICARIA ESTABELECER UMA LIDE PARALELA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 9ª C. Cível - 0050082-87.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 01.08.2019). De igual forma, o instituto da denunciação da lide tem por finalidade consagrar os princípios da economia e da presteza na entrega da tutela jurisdicional, não merecendo ser aplicado quando passível de colocar em risco tais princípios. No caso dos autos, no entanto, a denunciação da lide traz fundamento novo, qual seja, ausência de conservação/manutenção da rodovia, o que traria à tona discussão paralela, em flagrante descuido com os princípios que embasam o instituto, desalinhando-se à jurisprudência do STJ. De fato, o que pretende a parte ré é a responsabilização de tal pessoa jurídica pelos danos do acidente de trânsito noticiado na exordial, o que não está correlacionado com o instituto da denunciação a lide. Posto isso, INDEFIRO o pedido. 3.6. Na contestação, a parte ré (Caminhos do Paraná) denunciou à lide HDI GLOBAL Seguros S/A Dispõe o art. 125 do CPC/2015 que é admissível a denunciação da lide “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”. Destarte, considerando que a hipótese de denunciação narrada pelo réu encontra respaldo legal, visto que a seguradora está obrigada por contrato a indenizar, em ação regressiva, eventuais prejuízos sofridos pelo réu, e que esta foi requerida em momento oportuno, DEFIRO o pedido. Saliento que, se mostra possível o deferimento da denunciação da lide, uma vez que com essa intervenção de terceiros forma-se uma segunda lide entre o denunciante e denunciado, por meio da qual o primeiro exerce a pretensão de ressarcimento em face do segundo. Sobre o tema, ensina Arruda Alvim, “(...) a relação jurídica processual constituída a partir da ação original tem independência da outra relação jurídico-processual, que se instaura, mercê da denunciação da lide. Ademais, as pretensões são diversas, constituindo-se aquela em função de que se instaura a primeira relação jurídico-processual, numa das hipóteses que levam à aplicação das hipóteses definidas nos incs. I, II ou III, do art. 70” (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, v. 2, p.199). Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou esse entendimento no REsp n° 1670232/SP, do qual colaciona-se parte do voto da Ministra Nancy Andrighi: Para o cabimento da denunciação, não cabe questionar se o denunciado é parte do processo principal: o denunciante tem a prerrogativa, de exercer o seu direito de regresso, nos mesmos autos, seja contra terceiro estranho à lide ou contra o corréu que já compõe a lide. De modo que acolho a preliminar de denunciação à lide da seguradora HDI GLOBAL Seguros S/A. 3.7. Suspensão do feito até o julgamento da ação penal Ademais, os réus pugnaram pela suspensão do feito até o pronunciamento do Juízo Criminal. Contudo, sem razão a parte ré. Como se sabe, a responsabilidade civil é independente da criminal, de modo que não se mostra possível questionar a existência do fato, ou quem seja seu autor, quando estas questões se achem decididas no juízo criminal (art. 935 do Código Civil). Assim, a responsabilidade civil não depende da criminal, mas sim de estarem presentes os elementos objetivados da responsabilidade civil, sendo que inexiste qualquer necessidade de suspensão do processo civil até o deslinde do criminal. Ainda, tanto o art. 64, parágrafo único do Código de Processo Penal quanto o art. 315 do Código de Processo Civil que preveem a possibilidade de suspensão da demanda civil enquanto tramita o feito na vara criminal, o faz a título de faculdade atribuída ao juiz. Nesta linha de raciocínio, trago à colação interessante lição oriunda de acórdão do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, in verbis: “O juízo civil não está obrigado a aguardar o desfecho da ação penal para decidir pedidos de reparação de dano. Se sua decisão precede a criminal, ela não impede o curso normal do feito de índole penal e não influi na apuração de possível crime. É que a culpa civil e a penal são independentes e de natureza diversa. Pode dar-se - e isso tem acontecido frequentemente - que as decisões em uma e outra área sejam conflitantes, ou seja, um juízo reconhece a culpa do agente e o outro não, circunstância que, em análise apressada, pode dar impressão de quebra da unidade que deve presidir os julgamentos. Todavia, isso ocorre justamente porque, como anotado no artigo 935 do Código Civil, a responsabilidade civil e a penal são independentes uma da outra. A primeira configura-se ante a comprovação de culpa inexpressiva e a segunda só se patenteia em casos de análise mais demorada ou mais exigente, dada a sua repercussão no campo mais delicado do ‘status libertatis’. (Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo; HC; Rel.: Djalma Lofrano - RT 549/323) Ainda, esse é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO CÍVEL ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL. NECESSIDADE NÃO VERIFICADA. AUSENTE DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO E NÃO HAVENDO DÚVIDA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA PARTE RÉ, INCABÍVEL A SUSPENSÃO DA CAUSA CÍVEL. PRECEDENTES. (...) Na verdade, é tão somente conferido ao julgador, de acordo com o artigo 315 do CPC, a possibilidade de que, mediante análise do caso concreto, avalie a necessidade de determinar o sobrestamento do feito até o pronunciamento da justiça criminal. Se tanto não bastasse, válido o registro que a responsabilidade civil é independente da criminal, consoante o disposto no artigo 935 do Código Civil. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080778046, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/05/2019). A simples existência, portanto, de processo crime não determina e nem justifica, por si só, a suspensão da ação civil, a qual deve prosseguir em seus termos ulteriores. 4. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 5. Diante disso, fixo como pontos controvertidos: a) responsabilidade civil dos requeridos pelo acidente noticiado; b) extensão do dano (danos material, moral e pensão mensal); c) culpa concorrente das partes; d) contexto e causa do acidente de trânsito (se a rodovia não estava corretamente sinalizada); e) nexo de causalidade entre o acidente e os danos sofridos. 6. Do ônus da prova O ÔNUS DA PROVA é da parte autora quanto aos itens (a) e (b); da parte ré quanto aos itens (c) e (d) e (e). A identificação dos pontos controvertidos é feita com base nas alegações das partes e não implica em juízo de valor sobre a prova documental até aqui a produzida. 7. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) prova documental (observado o disposto no art. 434 e ss., do CPC); b) oitiva de testemunhas arroladas pela parte ré e autora; e c) depoimento pessoal dos réus e prepostos. 7.1. INDEFIRO a tomada de depoimento pessoal dos autores, eis que não terão o condão de alterar o resultado da lide. 8. Expeça-se ofícios: 8.1. à Seguradora Líder, nos termos requeridos pela ré CAMINHOS DO PARANÁ, para que informe sobre eventual pagamento de indenização decorrente do acidente ocorrido, em favor da parte autora. 8.2. INSS, para que, informe se parte autora fez/faz jus de algum benefício previdenciário após acidente. 8. A seguir, dê-se vista às partes requeridas para ciência e manifestação acerca da utilização da prova emprestada, juntada pela parte autora (23.1/25.1 e 51.1), nos termos do art. 372, CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-a que seu silêncio será interpretado com concordância tácita. 9. Após, volvam-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, conforme requerido pelas partes. Nessa mesma oportunidade, deverão apresentar o rol de testemunhas com a devida qualificação e endereço onde poderão ser encontradas. Ressalto que o limite é de 3 testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE DAMIAN

DECORRIDO PRAZO DE NICOLE DAMIAN RABELO

DECORRIDO PRAZO DE MIRIAN BREDA DAMIAN

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Todas as movimentações(449)