Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000417-06.2015.8.16.0163 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000417-06.2015.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000417-06.2015.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8421 - Celular: (43) 3572-8421 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000417-06.2015.8.16.0163 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 13/03/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): PEDRO GONZAGA Réu(s): RAFAEL ORTIZ NETO Vistos. Trata-se de autos de ação penal em que se imputou a prática da infração penal prevista no art. 180, §3°, do Código Penal. O representante do Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo. Na sequência, realizada audiência na forma da Lei (mov. 134.1), aceitou-se a proposta. Diante da pandemia de covid-19, certificou-se a suspensão do cumprimento da medida de prestação de serviços à comunidade (mov. 197.1). Instado, o Ministério Público opinou pela declaração da extinção da punibilidade (mov. 200.1). É o sucinto relatório. Decido. Trata-se de autos de suspensão condicional do processo. Da análise do feito, percebe-se que as condições impostas para cumprimento do benefício somente não foram cumpridas em razão da pandemia, fator que levou o CNJ a editar a orientação técnica no sentido de que a impossibilidade de cumprimento não poderia ser interpretada em prejuízo do réu (ou noticiado). Desta forma, considerando que ainda presente situação excepcional e que não há previsão para superação da pandemia, de rigor a declaração da extinção da punibilidade. Ante o exposto, declaro extinta eventual punibilidade da parte acusada, devidamente qualificada nos autos, relativamente aos fatos apurados nestes autos, o que faço com fundamento no art. 89, §5º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se a parte investigada nos termos da Portaria 13/2021 deste Juízo. Anote-se no polo passivo a(s) pessoa(s) requerida(s), acaso individualizada(s) e esta providência ainda não tenha sido realizada. Apensem-se aos autos de prisão em flagrante/ inquérito policial/ ação penal, dentre outros expedientes principais, se houver. Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial, arquivando-se oportunamente. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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