Execução Fiscal 0005665-11.2018.8.16.0045 - TJPR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2026, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2026, 22:58

DEFERIDO O PEDIDO

27/04/2026, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2026, 01:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

25/03/2026, 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2026, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2026, 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2026, 09:07

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

22/01/2026, 13:30

APENSADO AO PROCESSO 0004775-38.2019.8.16.0045

11/12/2025, 15:35

DECORRIDO PRAZO DE TONIÉLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

29/11/2025, 00:52

DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIO TONIÉLO

29/11/2025, 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2025, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2025, 13:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

05/09/2025, 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2025, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2025, 15:12

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/09/2025, 15:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/08/2025, 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2025, 16:37

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

14/07/2025, 18:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/07/2025, 08:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2025, 13:09

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

28/05/2025, 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2025, 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2025, 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2025, 13:24

DEFERIDO O PEDIDO

09/05/2025, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2025, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

07/04/2025, 19:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2025, 19:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2025, 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2025, 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2025, 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2025, 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2025, 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2025, 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2025, 10:17

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/02/2025, 17:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/02/2025, 17:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/02/2025, 17:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/02/2025, 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/02/2025, 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/02/2025, 16:45

APENSADO AO PROCESSO 0001803-22.2024.8.16.0045

27/02/2025, 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2025, 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2025, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

16/01/2025, 07:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/01/2025, 07:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2025, 17:01

INDEFERIDO O PEDIDO

15/01/2025, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2024, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

12/11/2024, 18:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/11/2024, 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2024, 18:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/10/2024, 22:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

22/10/2024, 21:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2024, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2024, 13:46

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/08/2024, 13:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/07/2024, 00:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2024, 16:27

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

14/05/2024, 17:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/04/2024, 12:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/03/2024, 15:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/02/2024, 13:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/02/2024, 13:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/02/2024, 13:05

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

11/01/2024, 17:25

JUNTADA DE CUSTAS

15/12/2023, 14:52

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2023, 14:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2023, 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

15/12/2023, 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2023, 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2023, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2023, 13:43

DEFERIDO O PEDIDO

30/10/2023, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2023, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

30/08/2023, 23:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2023, 16:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/07/2023, 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2023, 16:07

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

24/05/2023, 17:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/04/2023, 17:14

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/04/2023, 17:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/03/2023, 12:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/03/2023, 12:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

22/03/2023, 13:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

10/02/2023, 17:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

13/01/2023, 13:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

13/01/2023, 12:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/01/2023, 13:43

MANDADO DEVOLVIDO

23/12/2022, 07:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/12/2022, 14:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/12/2022, 17:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/10/2022, 17:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

29/09/2022, 16:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/09/2022, 15:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/09/2022, 15:12

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2022, 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2022, 00:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/08/2022, 14:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/08/2022, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2022, 16:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/06/2022, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2022, 16:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/04/2022, 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 14:10

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/03/2022, 14:07

MANDADO DEVOLVIDO

23/02/2022, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005665-11.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005665-11.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.250,37 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): Toniélo Empreendimentos Imobiliários LTDA 1. Expeça-se mandado de constatação, nos termos requeridos pela parte exequente. 2. Sendo verificado que a parte executada continua exercendo regularmente suas atividades no domicílio fiscal, intime-se a parte exequente para, no prazo de trinta dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 3. Caso seja constatado, após a diligência determinada acima, que a parte executada não mais exerce suas atividades no domicílio fiscal, sem que tenha havido a necessária comunicação aos órgãos competentes, mostra-se possível o deferimento do requerimento formulado pela parte exequente, no sentido do redirecionamento da execução aos sócios-gerentes da pessoa jurídica. Acerca do tema, confira-se o disposto na Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente". No mesmo sentido, assim já se manifestou a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Tributário. Execução Fiscal. Dissolução irregular. Empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal. Certidão do Oficial de Justiça. Presunção iuris tantum da dissolução irregular. Redirecionamento contra o sócio. Possibilidade.Responsabilidade pessoal dos sócios, se administradores ao tempo da ocorrência da dissolução. Súmula 435, do STJ.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1643315-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 18.07.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). INDEFERIMENTO DO REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE.FORMAL INCONFORMISMO. EMPRESA NÃO ENCONTRADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL, CONFORME CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435 DO STJ.DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1589320-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Guimarães da Costa - Unânime - J. 02.05.2017) Vale ressaltar, neste ponto, que o pleito de redirecionamento da execução, formulado pela parte exequente, tem supedâneo no mencionado art. 135 do Código Tributário Nacional, não se confundindo com a desconsideração da personalidade jurídica calcada no art. 50 do Código Civil. Em decorrência, inaplicável à espécie o incidente previsto nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme consagrado no Enunciado nº 53, aprovado em Seminário promovido pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - ENFAM: “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. Por derradeiro, anota-se que, uma vez averiguada a dissolução irregular da empresa executada, não há óbice ao redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes mesmo que a pessoa jurídica não tenha sido citada previamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. É desnecessária a citação da pessoa jurídica executada para o deferimento do pedido de redirecionamento aos sócios, uma vez que restou comprovado, por certidão do oficial de justiça, que houve o encerramento das atividades. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 70070359419, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 29-09-2016) Assim sendo, na hipótese de se verificar que a parte executada encerrou irregularmente suas atividades no domicílio fiscal, desde logo defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, para que sejam incluídos no polo passivo do feito o(s) sócio(s) indicado(s) pela parte exequente, promovendo-se as anotações e diligências necessárias. 4. Na sequência, cite(m)-se o(s) devedor(es) acima aludido(s), por correio, para que, no prazo legal, efetue(m) o pagamento do débito ou nomeie(m) bens à penhora. 5. Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” ou “desconhecido”, proceda-se à consulta de endereço atualizado da pessoa física executada por meio dos sistemas Renajud, Infojud e SIEL, bem como junto aos cadastros da COPEL. Sendo encontrado novo endereço (no qual ainda não tenha havido diligência), promova-se nova tentativa de citação por correio. 6. Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “recusado”, “não procurado” ou “ausente”, promova-se tentativa de citação por mandado no mesmo endereço, por meio de Oficial de Justiça. Na hipótese do Oficial de Justiça constatar que a pessoa física executada não reside no local da diligência, observe-se o procedimento previsto no item 3 acima, se ainda não tiver sido realizado. 7. Restando infrutíferas as tentativas de encontrar a pessoa física executada no endereço informado pela parte exequente e nos endereços eventualmente encontrados após a diligência prevista no item 2, promova-se sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se o disposto nos arts. 8º da Lei nº 6.830/80 e 257 do Código de Processo Civil, no que couber. Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora[1]. 8. Sendo verificado que a pessoa física executada faleceu, intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) meses, juntar aos autos a respectiva certidão de óbito e promover a citação do espólio ou dos sucessores, permanecendo suspenso o processo (art. 110 c/c art. 313, I e §2º, I, do Código de Processo Civil). 9. Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a pessoa física executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito. 10. Havendo citação e lavratura do auto de penhora ou garantia da execução, intime-se a pessoa física executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito. 11. Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito [1] TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ARTIGOS 8º, I E III, DA LEF, E 231, II, DO CPC. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PENHORA. De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, na execução fiscal a citação por edital será realizada após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor. No caso dos autos, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do devedor/embargante no endereço por ele informado à Receita Federal, justificando a sua citação editalícia. A nomeação de curador tão logo realizada a penhora, e não imediatamente após a citação, é medida que não acarreta nenhum prejuízo ao executado e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que até a constrição de seu patrimônio não houve qualquer interferência estatal em seus direitos ou em seus bens. Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais que se seguiram à citação por edital, inclusive o recolhimento da DARF referente ao produto do bloqueio judicial. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001555-36.2011.404.7015, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/06/2015)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2022, 15:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/02/2022, 15:28

DEFERIDO O PEDIDO

11/11/2021, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2021, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/09/2021, 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2021, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2021, 13:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/06/2021, 01:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/12/2020, 14:28

PROCESSO SUSPENSO

25/11/2019, 15:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/10/2019, 00:48

PROCESSO SUSPENSO

28/08/2019, 12:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

27/08/2019, 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2019, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2019, 13:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/07/2019, 13:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/06/2019, 12:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/05/2019, 14:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/04/2019, 15:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/04/2019, 13:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/02/2019, 17:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

20/02/2019, 14:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

04/02/2019, 15:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

24/01/2019, 18:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

24/01/2019, 18:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/12/2018, 14:43

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR

04/12/2018, 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2018, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2018, 15:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/11/2018, 15:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/08/2018, 14:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/04/2018, 13:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/04/2018, 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/04/2018, 13:11

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

24/04/2018, 10:39

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2018, 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2018, 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2018, 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/03/2018, 16:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

09/03/2018, 16:45

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

APENSADO AO PROCESSO 0004775-38.2019.8.16.0045

DECORRIDO PRAZO DE TONIÉLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIO TONIÉLO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

Todas as movimentações(153)