Cumprimento de sentença 0001329-40.2019.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001329-40.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001329-40.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001329-40.2019.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$329,62 Polo Ativo(s): MARCIA DANIELA BOURSCHEID (RG: 58136239 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.283.779-28) Rua Ângelo Massola, 509 - Jardim Concórdia - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-490 Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 ERDINEI CARLOS BRAGA (RG: 62437383 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.220.169-31) Rua Rocha Pombo, 1.315 - Vila Industrial - TOLEDO/PR - CEP: 85.904-030 - Telefone(s): 988007-9179 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, fine, da Lei nº 9.099/1995 c.c 27 da Lei nº 12.153/2009, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de demanda proposta por MARCIA DANIELA BOURSCHEID em face de ERDINEI CARLOIS BRAGA e do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR, todos qualificados acima, visando à condenação dos réus em obrigação de fazer consistente na transferência de administrativa de propriedade veicular. Em relação ao réu Erdinei Carlos Braga, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.099/1995, vez que o demandado não compareceu à audiência de conciliação (c.f. movs. 29.1, 33.1 e 40.1), o que, a propósito, faz incidir os efeitos da revelia (art. 20), presumindo-se, pois, verdadeiros os fatos narrados na inicial Ademais, o feito está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas (com exceção do réu revel, que não constituiu procurador). Assim, não havendo preliminares a serem apreciadas ou outras provas a serem produzidas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito da demanda. Cinge-se a lide, em síntese, em aferir a existência de obrigação, pelos réus, de transferência administrativa da propriedade do veículo Ford Fiesta, ano 2009, cor prata riviera, placas ARB 5267, chassi 98FZF55A298392780, RENAVAN 12.203.908-7. Pois bem. Depois de analisar detidamente os autos, estou convencido de que assiste razão à autora, ao menos em relação ao réu Erdinei. Com efeito. Em que pese a transferência administrativa da propriedade do bem já tenha sido objeto de discussão nos autos nº 0007300-50.2012.8.16.0170, tendo sido julgada improcedente, bem é de ver que houve modificação da situação de fato (= quitação do contrato de financiamento com alienação fiduciária pendente sobre o veículo), o que permite a discussão da questão nos presentes autos. A respeito da transferência administrativa da propriedade veicular, assim dispõe o art. 123, § 1º, do Código de Transito Brasileiro: “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. ” Deflui daí que incumbe ao adquirente do veículo a obrigação de proceder a transferência da propriedade veicular perante os órgãos de trânsito. Assim, sendo certo que a autora vendeu ao réu Erdinei Carlos Braga, em outubro/2010, o veículo Ford Fiesta, ano 2009, cor prata riviera, placas ARB 5267, chassi 98FZF55A298392780, RENAVAN 12.203.908-7, bem como que, a despeito da baixa, em 13.06.2014, do gravame de alienação fiduciária pendente sobre o bem (c.f. mov. 66.2), que supostamente impossibilitava a transferência administrativa da propriedade veicular, o réu Erdinei ainda não procedeu a transferência administrativa da propriedade, impõe-se sua condenação. De outro vértice, em relação ao réu DETRAN-PR, considerando que inexiste nos autos qualquer elemento de convicção que permita concluir que houve tentativa de transferência ou de negativa do órgão de trânsito em proceder a transferência da propriedade do bem, não há que se falar em condenação do réu DETRAN, vez que, conforme fundamentado acima, incumbe ao réu Erdinei proceder a transferência da propriedade para si. Além disso, caso o réu Erdinei não cumpra com a obrigação, o juízo poderá adotar outros meios equivalentes para cumprimento da obrigação. Destarte, impõe-se, pois, a parcial procedência da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos nesses autos formulados por MARCIA DANIELA BOURSCHEID em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Ainda, julgo procedentes os pedidos nesses autos formulados por MARCIA DANIELA BOURSCHEID em face de ERDINEI CARLOIS BRAGA, o que faço com fundamento no art. 487, do Código de Processo Civil, e condeno o réu em obrigação de fazer consistente na transferência administrativa para si da propriedade do veículo Ford Fiesta, ano 2009, cor prata riviera, placas ARB 5267, chassi 98FZF55A298392780, RENAVAN 12.203.908-7, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que, por ora, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55). Sentença publicada e registrada automaticamente pelo Sistema Projudi. Intimem-se. Toledo-PR, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2023

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ERDINEI CARLOS BRAGA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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