Procedimento Comum Cível 0004284-79.2017.8.16.0181 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004284-79.2017.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004284-79.2017.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004284-79.2017.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Rafael Marchesi representado(a) por JANIR BAZOTTI Réu(s): Ana Paula Araujo COOPERATIVA HABITACIONAL DE MARMELEIRO COOPHAMAR EDNEI GAWENDA Lucileia Aparecida dos Santos Bragas DECISÃO Vistos. Diante da vigência do Código de Processo Civil de 2015, não há mais duplo juízo de admissibilidade no recurso de apelação, a teor dos arts. 1.009 e seguintes do mencionado diploma processual. Ainda, da análise dos autos, não se verifica ser o caso de qualquer hipótese do artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil, apto a atrair o juízo de retratação. 1. Considerando a interposição de recurso de apelação pelos réus ANA PAULA ARAÚJO e EDNEI GAWENDA, bem como a juntada de contrarrazões pelo autor (mov. 117.1/118.1), encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, ao qual caberá a realização do juízo de admissibilidade do(s) recurso(s). 2. Diante da renúncia de mov. 111.1 e considerando o trabalho realizado pelo defensor dativo Dr. Cleiton de Oliveira no presente feito, arbitro honorários advocatícios em R$ 900,00 (novecentos reais) para o advogado, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir desta decisão, nos termos do item 5.1 da Resolução Conjunta n. 04/2017 – SEFA-PGE, a serem pagos pelo Estado do Paraná, ante a inexistência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca. Expeça-se a competente certidão de honorários. Intimem-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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