Execução Fiscal 0014076-72.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2021

Valor da Causa

R$ 2.265,16

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas

Partes do Processo

MUNICíPIO DE ARAPONGAS

CNPJ

Autor

PREVINE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI - ME

CNPJ

Reu

ANGELO DA SILVA PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO PAULO DA SILVA

OAB/PR 59291·CPF·Representa: Autor

ALEX GOMES RODINI LOPES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2026, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2026, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2026, 09:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/04/2026, 01:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2025, 09:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2025, 09:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2025, 09:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2025, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2025, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2025, 09:32

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

16/05/2025, 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2025, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2025, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2025, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2025, 09:30

Todas as movimentações(162)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2026, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2026, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2026, 09:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/04/2026, 01:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2025, 09:39

Documentos

Outros

•27/03/2025, 13:37

Outros

•24/01/2025, 19:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2025, 09:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2025, 09:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2025, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2025, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2025, 09:32

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

16/05/2025, 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2025, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2025, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2025, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2025, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2025, 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2025, 07:57

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

14/05/2025, 12:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

14/05/2025, 12:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

14/05/2025, 12:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

14/05/2025, 11:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

14/05/2025, 11:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

14/05/2025, 11:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

13/05/2025, 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2025, 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2025, 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2025, 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2025, 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2025, 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2025, 17:34

JUNTADA DE CUSTAS

08/05/2025, 09:10

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2025, 09:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2025, 09:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

03/04/2025, 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/04/2025, 20:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2025, 20:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

02/04/2025, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2025, 16:02

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

27/03/2025, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2025, 08:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2025, 16:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/03/2025, 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2025, 00:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/01/2025, 02:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2025, 12:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/01/2025, 19:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/01/2025, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

23/01/2025, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

23/01/2025, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

23/01/2025, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

23/01/2025, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

23/01/2025, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

23/01/2025, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

23/01/2025, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

23/01/2025, 14:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/01/2025, 15:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/01/2025, 15:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/01/2025, 15:48

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/01/2025, 15:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/01/2025, 09:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/01/2025, 09:39

MANDADO DEVOLVIDO

22/12/2024, 11:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/12/2024, 16:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/12/2024, 16:21

OUTRAS DECISÕES

11/12/2024, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/12/2024, 09:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/12/2024, 15:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/11/2024, 08:59

MANDADO DEVOLVIDO

12/11/2024, 23:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/11/2024, 14:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/11/2024, 14:35

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/10/2024, 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2024, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2024, 17:26

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

15/10/2024, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2024, 17:10

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

15/10/2024, 17:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/10/2024, 00:22

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

28/08/2024, 17:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/08/2024, 17:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/08/2024, 12:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/07/2024, 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2024, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2024, 14:39

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/06/2024, 14:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/05/2024, 00:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/05/2024, 10:20

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2024, 10:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/04/2024, 10:02

MANDADO DEVOLVIDO

12/04/2024, 10:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/04/2024, 10:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/03/2024, 13:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/03/2024, 13:56

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/03/2024, 09:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

06/03/2024, 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/03/2024, 11:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/03/2024, 11:14

DEFERIDO O PEDIDO

08/02/2024, 12:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/01/2024, 15:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/12/2023, 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2023, 10:09

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/11/2023, 10:09

MANDADO DEVOLVIDO

06/11/2023, 14:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/10/2023, 12:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/10/2023, 16:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/09/2023, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2023, 10:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/08/2023, 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2023, 08:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/07/2023, 00:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/07/2022, 13:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2022, 13:01

PROCESSO SUSPENSO

11/07/2022, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 09:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

08/06/2022, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2022, 08:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/06/2022, 08:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

03/06/2022, 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2022, 00:08

PROCESSO SUSPENSO

20/05/2022, 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2022, 15:33

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

20/05/2022, 15:33

DEFERIDO O PEDIDO

12/04/2022, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2022, 14:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/03/2022, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/03/2022, 08:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2022, 00:09

PROCESSO SUSPENSO

09/03/2022, 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2022, 16:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

09/03/2022, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014076-72.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014076-72.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.265,16 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): PREVINE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI - ME DECISÃO A Fazenda Pública requer a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Com efeito, possível tal medida nas execuções fiscais, conforme o entendimento firmado pelo STJ (Tema nº 1026); no sentido de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Portanto, defiro o pedido de expedição de ofício para negativação do nome do executado, com fundamento no art. 782 §3º, do CPC. Expeça-se ofício, valendo-se do sistema SERASAJUD. Após, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do CPC, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo a parte exequente se manifestar a qualquer momento. Transcorrido o lapso de um ano sem qualquer manifestação, fica desde logo determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 15 de dezembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/02/2022, 15:19

DEFERIDO O PEDIDO

15/12/2021, 09:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2021, 10:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/12/2021, 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/11/2021, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2021, 11:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

07/10/2021, 13:41

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

16/09/2021, 10:30

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

16/09/2021, 08:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/09/2021, 14:18

DEFERIDO O PEDIDO

05/08/2021, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2021, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/08/2021, 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2021, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2021, 08:17

DECORRIDO PRAZO DE PREVINE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI - ME

18/06/2021, 01:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2021, 15:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/05/2021, 14:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/05/2021, 17:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

04/05/2021, 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2021, 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2021, 15:57

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

04/05/2021, 15:57

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

08/04/2021, 16:46

RECEBIDOS OS AUTOS

08/04/2021, 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/03/2021, 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/03/2021, 10:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

19/11/2020, 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/11/2020, 14:31

Outros

•11/12/2024, 14:30

Outros

•08/02/2024, 12:35

Outros

•04/09/2023, 16:54

Outros

•08/06/2022, 17:17

Outros

•12/04/2022, 14:16

Outros

•15/12/2021, 09:31

Outros

•05/08/2021, 18:20

Outros

•05/05/2021, 17:49