Ação Penal - Procedimento Sumário 0000334-48.2018.8.16.0142 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000334-48.2018.8.16.0142 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO réu: “ameaçou, através de palavras e gestos, causar mal injusto e grave à sua ex-companheira Arlete Canelo, uma vez que, de posse de uma faca, afirmou que iria matá-la”, permitindo ao réu e a sua defesa extrair a existência de fato típico, antijurídico e culpável, possibilitando o contraditório e ampla defesa. No que tange a alegada ausência de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia, tenho que igualmente não merece acolhimento pela defesa, pois este juízo fundamento o motivo de receber a denúncia, não sendo necessário maiores delongas nesse momento, inclusive podendo ocorrer pré julgamento da demanda caso aprofunde-se no exame dos fatos. Fundamentar não é sinônimo de escrita extensa, truncosa e abarrotada de citações teóricas, doutrinárias e jurisprudenciais. Mas sim motivar o porquê está sendo recebida a denúncia, o que foi feito. Além disso, aponta ausência de defesa técnica em benefício do acusado. O enunciado 523 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. No presente feito, o acusado foi representado por seu defensor durante todos os atos do processo, constituindo defensor em sede de interrogatório não tendo sido provado qualquer prejuízo em face do réu. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CRIMINAL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/nº - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3457-1262 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000334-48.2018.8.16.0142 Vistos. Não merece ser acolhida a tese da defesa quanto a falta de justa causa, vez que na denúncia está detalhado quanto a conduta do Indefiro o pedido de proposta de acordo de não persecução penal com base no artigo 28-A do Código de Processo Penal vez que o delito foi cometido mediante grave ameaça. Indefiro ainda o pedido de exame de sanidade mental, vez que conforme o artigo 149 do Código de Processo Penal, para a realização do exame, é necessária existência de dúvida plausível acerca de sua higidez mental, o que não é o caso dos presentes autos. Assim é que rejeito as preliminares aventadas. Defiro o pedido da defesa quanto a oitiva dos filhos do réu (pedido III.2 mov. 141.1). Para tanto, determino seja designada audiência de instrução e julgamento a fim de que sejam ouvidos. Ainda, defiro o pedido da defesa para que haja retificação da certidão de antecedentes criminais do acusado, devendo a secretaria atentar-se aos possíveis homônimos existentes. Intimem-se. Diligências necessárias. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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