Inquérito Policial 0013826-06.2019.8.16.0035 - TJPR

Inquérito Policial 0013826-06.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013826-06.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013826-06.2019.8.16.0035 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Falsificação de documento público Data da Infração: 23/03/2018 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): nao consta Indiciado(s): x Em seu parecer retro, o douto representante do Ministério Público pugnou pela declaração da ‘extinção da punibilidade’ dos fatos contidos nestes autos, ante a ocorrência da ‘prescrição da pretensão punitiva do Estado’, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Salientou-se que a ‘prescrição’ ocorreu entre a data dos fatos (Termo Inicial Da Prescrição - art. 111, inciso I, do Código Penal) e a presente data, notadamente em face da(s) pena(s) máxima(s) - in abstracto – cominada(s) ao(s) presente(s) delito(s) e as disposições do artigo 109 do Código Penal. Vale lembrar, a rigor do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal e do artigo 257, inciso I, do Código de Processo Penal, trata(m)-se de crime(s) de ‘ação penal pública’, cuja ‘titularidade’ é do Ministério Público, detentor, inclusive, da ‘opinio delicti’. De fato, assiste total razão ao Parquet, impondo-se a declaração da ‘extinção da punibilidade’ dos fatos contidos nestes autos, ante a ocorrência da ‘prescrição da pretensão punitiva’, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Bem assim, valho-me da técnica de fundamentação ‘per relationem’, validamente aceita e pacificada pelo e. Superior Tribunal de Justiça e pelo e. Supremo Tribunal Federal, para lançar mão dos ‘argumentos’ expendidos pelo representante do Ministério Público, em sua manifestação retro, a fim de repisá-los e ratificá-los neste r. decisum, de sorte a fundamentar a presente decisão naqueles exatos termos. A propósito, nossa e. Corte Constitucional tem repisado: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). (...)” (STF, ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014 - grifei). E também: “(...) É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que não caracteriza ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição a decisão que adota como razões de decidir os fundamentos lançados no parecer do Ministério Público. (...)” (STF, ARE 742212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014 - grifei). Com efeito, pelas razões aqui expostas e por aquelas constantes do parecer Ministerial retro, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal e nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) fato(s), em razão da ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. Nos termos do subitem 3.7.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná oficiem-se aos órgãos de praxe quanto à presente decisão, inclusive, procedendo-se à carga dos autos ao r. Distribuidor. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 10 de janeiro de 2022. Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023

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TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022

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