Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000129-90.1991.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000129-90.1991.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000129-90.1991.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000129-90.1991.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Isonomia/Equivalência Salarial Valor da Causa: R$1.000.000,00 Polo Ativo(s): ADIR PROENÇA CORREA ALMERI PEDRO KOCHINSKI ALVENY DE ANDRADE BITTENCOURT ANGELA HAQUIM ANTONIO LUIZ SERRA DA SILVEIRA ANTONIO OKNER APARECIDO RODRIGUES ARION NICZ RODA ARMANDO JOSÉ LOBO JUNIOR ARMANDO MARQUES GARCIA ARY NUNES PEREIRA AYRTON HENRIQUE ANGELO BENEDITO CORREA BRAZ BENEDITO GONÇALVES NETO BORIS BOVE BARDDAL Bemair Neves de Mello CARLOS ARTHUR XAVIER BETTES CHARIS NEGRÃO TONHOZI CHRISTINA POCK LOBO CINTHIA CARLA LOBO CLAUDIO UBIRATAN ADER COSTA CLEITON JOSE DA SILVA CLOVIS ROBERTO RIBAS Cassius Marcelus Lobo DENISE HAQUIM DORVAL MACEDO SIMOES DOUGLAS HAQUIM FILHO EDGARD POLCHLOPEK ELISE HAQUIM CAMARGO SANTOS ELZIRA DE SOUZA SILVA MACIEL EMILIO WZOREK ESPÓLIO DE EDISON DE FARIA PILATI representado(a) por VILMA TERESA DE FARIA PILATI ESPÓLIO DE LUIS CARLOS TEIXEIRA ESPÓLIO DE PEDRO DE ALCÂNTARA CALAZANS DE FREITAS Espólio de Haroldo Hélio Abilhoa FLÁVIO LOPES PEREIRA FILHO GERMANO DO NASCIMENTO FILHO GIL CORREIA FEUERSCHUETTE GIOVANA HAQUIM PAIVA HERMES MACHADO MATTOS IARA MARQUES DRAPALSKI IBERE TONIOLO INARA DANIELLE MARQUES DRAPALSKI IRENE COVALSKI MARQUES DRAPALSKI JABAY VASCONCELLOS DE ANDRADE JAMES THOMPSON LEMER JUNIOR JOAO ERBER DORIGO JORGE AZOR PINTO JOSE SUDARIO DA SILVA JOÃO MANOEL DE SIQUEIRA DIAS JOÃO RICARDO KEPES NORONHA Josmair Franco de Camargo José Ramos Forbeci JÚLIO DANIEL SANZOVO MOURÃO KIYOSHI HATTANDA LADISLAU BUKOWSKI FILHO LEONI HAQUIM LEONIDAS EDSON KUZMA LEONIL CUNHA PINTO LEONYL RIBEIRO LINDACIR EHALT ZUCHELLO LINDAMIR KUZMA LUCILLE HAQUIM LUIZ DOS SANTOS LUIZ JOSE MARTINS RICCI Leontamar Valverde Pereira Luis Alfredo Ritter Pereira Luis Fernando Viana Artigas MANOEL PEDRO MENDES DE SOUZA MARCELO JOSE KUZMA MARCO ANTONIO LAGANA MARCUS VENICIUS DE FIGUEIREDO MARIA JOSE BAUML DORIGO MAXIMO ZUCHELLO Marcia Maria Tavares Luiz Lobo Marco Antonio Figueiredo Marcus Vinicius Lobo Mirtes Maciel Pissetti NELSON ALVES DOS SANTOS NEWTON ERNESTO PACHECO DOS SANTOS NILDA DE SOUZA FIGUEIREDO NOBILE SCANDELARI NOEL JOSE DIAS Nelson Venancio OCTAVIO FRANCISCO DIAS ORESTES FERMINO DE TOLEDO PAULO ERNESTO ARAUJO CUNHA ESPÓLIO DE PEDRO NOTARI representado(a) por Carmelita Pais Brito Notari PEDRO ZAMBON PETR MASLOWSKY Paulo Barrerto REGINA BORDIGNON RENATO DE SOUZA LOBO ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO ROSALICE CARRIEL BENETTI ROSEMARI MACIEL PASSOS RUBENS DE QUADROS RIBAS RUBENS PEREIRA DURSKI RUDERICO RODRIGUES SERRA ESPÓLIO DE SAMIR ABRÃO DAVID representado(a) por Espólio de JORGE ABRAO DAVID SIDNEI MARTINS LEAL STELIO MACHADO SUSANE HAQUIM ESPÓLIO DE THEOBALDO RIBEIRO representado(a) por Ely Santos Ribeiro VERA LUCIA JUNGTON VERA REGINA MACIEL COIMBRA VICENTE GONCALVES DO AMARAL WALDEMIRO SITINIKI milton rodbard ÉZIO VICENTE DA SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de Ação de Revisão de Vencimentos e Proventos ajuizada por Renato Souza Lobo, Edison de Faria Pilati, Leonyl Ribeiro, José Martins Ricci, Roberto Ferreira do Nascimento, Rubens de Quadros Ribas, Paulo Ernesto de Araújo Cunha, Luiz Fernando Viana Artigas, Vicente Gonçalves do Amaral, Adir Proença Correa, Carlos Arthur Xavier Bettes, João Manoel de Siqueira Dias, Douglas Haquim, Leonil Cunha Pinto, Milton Rodbard, Arion Nicz Roda, Hermes Machado Mattos, João Queiroz Maciel, Neylor Vasconcelos de Andrade, Pedro de Alcântara Calazans de Freitas, Petr Maslowski, Theobaldo Ribeiro, Paulo Barreto, Boris Bove Barddal, Ladislau Bukowski Filho, José Nilo Gugelmin, Máximo Zuchello, Gil Correia Feuerschuette, Edgard Polchlopek, Armando José Azevedo Lobo, Oscar Pacheco dos Santos, Dorval de Macedo Simões, Samir Abrão David, Almeri Pedro Kochinski, Ezio Vicente da Silva, Nelson Venâncio, Octavio Francisco Dias, Benedito Gonçalves Neto, Nobile Scandelari, Jaime Hounsell Figueiredo, Luiz Alfredo Ritter Pereira, Newton Ernesto Pacheco dos Santos, Benedito Correa Braz, Josmair Franco de Camargo, Milton Drapalski, Emilio Wzorek, Leonidas Kusma, Orestes Firmino de Toledo, Marcos Bordignon, Germano do Nascimento Filho, Marco Antonio Lagana, Rubens Pereira Durski, Haroldo Hélio Abilhoa, José Sudário da Silva, Luiz dos Santos, Clovis Roberto Ribas, Antonio Ockner, Charis Negrão Tonhozi de Andrade, Pedro Notari, Vera Lúcia Jungton Hattanda, Cláudio Ubiratan Adir Costa, James Thompson Lamer Junior, Luiz Carlos Teixeira, Ruberico Rodrigues Serra, Julio Daniel Sanzovo Mourão, Antonio Luiz Serra da Silveira, Armando Marques Garcia, Ayrton Henrique Ângelo, Jorge Azor Pinto, Noel José Dias, João Ricardo Kepes Noronha, Maxwell Zuchello, Kiyoshi Hattanda, Flávio Lopes Pereira Filho, Aparecido Rodrigues, Leontamar Valverde Pereira, Stelio Machado, Sidnei Martins Leal, Manoel Pedro Mendes de Souza, Ibere Toniolo, Pedro Zambom, Nelson Alves dos Santos, Cleiton José da Silva, José Ramos Forbeci, Ary Nunes Pereira e Rosalice Carriel Benetti, em face do Estado do Paraná. A demanda foi julgada parcialmente procedente, para o fim de "acolher o pedido de não incidência do limitador sobre as vantagens de cunho pessoal e às relativas a natureza ou local de trabalho e condenar o requerido à restituição dos valores referentes às aludidas vantagens, aludidos pelo limitado, desde a sua aplicação, acrescidos de juros e correção monetária." (Mov. 1.32). Os autores deram início à execução da obrigação de fazer (mov. 1.59). Citado (mov. 1.63), o Estado do Paraná opôs Embargos à Execução, os quais foram acolhidos em parte, a fim de "determinar ao réu que, para o cumprimento da obrigação de fazer, considere também como vantagem pessoal dos credores (i) adicionais por tempo de serviço e (ii) gratificação de representação.” (mov. 1.64). Iniciada a execução da obrigação de pagar (mov. 1.94), o executado foi citado (mov. 1.119) e manifestou concordância aos cálculos apresentados pelos exequentes (mov. 1. 138). Por conseguinte, foi expedido precatório (mov. 1.143), o qual foi deferido ao mov. 1.158. No curso do processo foi noticiado o falecimento de diversos credores. Com relação à maioria deles, o polo ativo foi regularizado, estando pendente a regularização quanto a alguns. Tudo conforme a tabela abaixo, cujos dados foram extraídos da análise dos autos e especialmente da certidão geral de mov. 3309.1 Credor Pedido de Habilitação Deliberação Edison de Faria Pilati mov. 1865.1 Habilitado o Espólio (mov. 2706.1) Luiz José Martins Ricci mov. 1091 Herdeiros não habilitados. Rubens de Quadros Ribas mov. 1148.1 Habilitados os herdeiros (mov. 1179.1) Douglas Haquim mov. 1.84 – fls. 1010 Habilitados os herdeiros (mov. 1.149 – fls. 1859) Arion Nicz Roda Certidão de óbito mov. 1.377 Herdeiros não habilitados. Hermes Machado Mattos Mov. 1.504 Herdeiros habilitados (mov. 1750.1) João Queiroz Maciel Mov. 2295.1 Habilitados os herdeiros (mov. 3813.1) Neylor Vasconcelos de Andrade Mov. 1.84 Habilitados os herdeiros (mov. 1.149). Theobaldo Ribeiro Mov. 1.94 e 2319.2 Habilitado o Espólio (mov. 1.149) Ladislau Bukowski Filho Mov. 1.84 Pediu só a habilitação da viúva Não consta decisão de habilitação. José Nilso Gugelmin Mov. 1.470 Habilitados os herdeiros Mov. 1.480 Armando José Azevedo Lobo Mov. 1.537 Habilitados os herdeiros (mov. 1.547). Oscar Pacheco dos Santos Mov. 1.365 Habilitada a inventariante (mov. 1.372) Dorval de Macedo Simões Mov. 1.326 Habilitados os herdeiros (mov. 1750.1) Samir Abrão David Mov. 1.84 Habilitado o Espólio (mov. 1.149) Jaime Hounsell Figueiredo Mov. 1.84 Habilitados os herdeiros (mov. 1.149) Milton Drapalski Mov. 1.94 Habilitadas as herdeiras (mov. 1.149) Marcos Bordignon Mov. 1.501 Habilitada a herdeira (mov. 1.513) Pedro Notari Mov. 1.84 Habilitado o Espólio (mov. 1.149) Luís Carlos Teixeira Noticiado o falecimento (mov. 1857.1), mas ainda não requerida habilitação pelos herdeiros. Determinada a habilitação o Espólio (mov. 2706.1) Noel José Dias Mov. 3660.1 Pedido de habilitação pendente de análise Maxwell Zuchello Mov. 1.94 Habilitados os herdeiros (Mov. 1.156) Renato de Souza Lobo Mov. 4124.2 Ainda não foi requerida a habilitação pelos herdeiros Douglas Haquim Mov. 4002.1 Habilitados os herdeiros (mov. 4027). Edgard Polchlopek Notícia ao Mov. 1.77. Herdeiros não requereram habilitação. Leônidas Kuzma Mov. 1857 Habilitados os herdeiros (mov. 3664.1) Conforme também se extrai da certidão geral, diversas foram as cessões de crédito realizadas ao longo do feito. Com relação aos credores que ainda não tiveram seus créditos quitados, há reserva de honorários sobre o crédito de Leonyl Ribeiro, Marcos Bordignon, Adir Proença Correa, Roberto Ferreira do Nascimento, Rubens Pereira Durski, Octavio Francisco Dias, Marco Antonio Lagana, Paulo Ernesto de Araújo Cunha, Haroldo Hélio Abilhoa, Clovis Roberto Ribas, Luis Alfredo Ritter Pereira, Carlos Artur Xavier Bettes, Ezio Vicente Da Silva, Stélio Machado, Leontamar Valverde Pereira, Flavio Pereira Filho, Ary Nunes Pereira, Petr Maslowski, Ruderico Rodrigues Serra, Antonio Luiz Serra Da Silveira, Hermes Machado Matos (mov. 3728.1). O processo foi cindido com relação a Elzira de Souza Silva Maciel, Vera Regina Maciel Coimbra, Rosemari Maciel Passos e Mirtes Maciel Pissetti, sucessoras de João Queiroz Maciel (mov. 3812.1). O feito foi extinto em virtude da satisfação do crédito quanto aos seguintes credores: • Luís Fernando Viana Artigas (mov. 2812.1); • Germano do Nascimento Filho (mov. 2812.1); • Milton Rodbard (mov. 2812.1); • Luiz dos Santos (mov. 2812.1); • Júlio Daniel Sanzovo Mourão (mov. 3079.1); • Herdeiros de Leônidas Kuzma (Lindamir Kuzma, Leônidas Kuzma e Marcelo José Kuzma) (mov. 3664.1) e • Emílio Worzek (mov. 3664.1). Foi noticiado o pagamento relativo a Maria José Bauml Dorigo e João Erber Dorigo, Luiz dos Santos, João Ricardo Keppes Noronha e Espólio De Theobaldo Ribeiro. É o relatório. 2. Considerando o número de exequentes em liticonsórcio facultativo; considerando a possibilidade de cessões de direito, morte e penhora, o que tem se mostrado comum nos processos sujeitos a pagamento por precatório; considerando o princípio da razoável duração do processo, segundo o qual as partes têm direito a obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, aplicando-se inclusive à fase executiva (artigo 4º do CPC); considerando o princípio da economia processual; considerando também a particularidade de cada qual dos exequentes, e seu respectivo crédito, seja por prioridade de tramitação ou pela diferença nos montantes a serem recebidos, via precatório ou RPV; considerando que a prática tem demonstrado que o processamento de execuções sujeitas ao pagamento por precatório mediante litisconsórcio ativo provoca tumultos processuais, comprometendo o célere andamento da execução; considerando que, nos termos do § 1º do artigo 113 do CPC, a limitação de litisconsórcio facultativo pode ocorrer na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução; considerando que “o magistrado, fundado no possível comprometimento à rápida solução da demanda, pode limitar ex officio esse litisconsórcio ativo” e que “o juiz, atento às particularidades do caso, definirá o número de litisconsortes”; considerando ainda o festejado princípio da cooperação, determino a cisão de cada qual das execuções na forma. Deverão prosseguir nestes autos apenas a execução quanto aos credores elencados no item 4. Quanto à possibilidade de limitação de litisconsórcio ativo facultativo em situações nas quais o número de litigantes no polo ativo comprometer o célere andamento do processo, assim se posicionou o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. AÇÕES DE COMPANHIA TELEFÔNICA (ANTIGA TELEPAR, ATUAL OI S/A BRASIL TELECOM). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE AUTORES NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA, RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1359917-8 - Cascavel - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 29.06.2016, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - LIMITAÇÃO PELO JULGADOR - POSSIBILIDADE - ART. 113, § 1º, DO CPC (ART. 46, § ÚNICO, DO CPC/73) - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1360392-8 - Curitiba - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 04.05.2016, grifou-se). Também o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER DO JUIZ. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O art. 46, parágrafo único, do CPC[3], admite a possibilidade de o juiz limitar o número de litigantes e determinar o desmembramento quanto aos demais, quando a pluralidade de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. II. O entendimento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que a análise quanto aos requisitos que conduziram ao desmembramento do feito demanda o reexame de matéria fática, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1455005/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016). 3. Diante disso, determino à Secretaria que promova a inserção das seguintes execuções em apenso em nome dos credores indicados nos itens subsequentes, devendo o presente feito prosseguir tão somente quanto aos credores elencados no item 4. 3.1. GROMORI VASCONCELLOS DE ANDRADE, ALVENY DE ANDRADE BITTENCOURT E JABAY VASCONCELLOS DE ANDRADE – SUCESSORES DE NEYLOR VASCONCELOS DE ANDRADE. Considerando que não há valores depositados em favor dos credores, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.2. RENATO SOUZA LOBO. 3.2.1. Nos autos cindidos, deverá ser incluído como terceiro o cessionário Nelson Roberto Hubner. 3.2.2. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.3. ADIR PROENÇA CORREA. 3.3.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiros os cessionários • Importadora de Frutas La Violetera Ltda. • New Hubner Componentes Automotivos Ltda. (WHB Componentes Automotivos S/A • V Saab – Representações e Comércio de Materiais de Telecomunicações Ltda. • Maurício Broglio Lemanski 3.3.2. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.4. CARLOS ARTHUR XAVIER BETTES. 3.4.1. Nos autos cindidos, deverá ser incluída como terceira a cessionária Drogaria Nissei Ltda., bem como o Estado do Paraná, na qualidade de credor de penhora no rosto dos autos sobre crédito da cessionária. 3.4.2. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.5. JOÃO MANOEL DE SIQUEIRA DIAS. 3.5.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiros os advogados Romeu Felipe Bacellar e Emerson Norihiko Fukushima, bem como os cessionários • Magazine Luiza S/A • Importadora de Frutas La Violetera Ltda. • Maria do Carmo Dias Batista Bitencourt • Cristiano Meneghetti Ribas 3.5.2. Tendo em vista o alegado pelos advogados mencionados na petição de mov. 2696.1, intime-se o advogado Ricardo Sallini Abrão para manifestação em 15 (quinze) dias. 3.5.3. Nos termos do artigo 112, do CPC, “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. Como se vê, para que a renúncia seja válida, imprescindível que o advogado comunique a renúncia ao mandante. Diante disso e considerando que no presente caso não houve a comprovação da comunicação da renúncia relativa à carta jungida ao mov. 4099.2, não haveria como ser acolhida a renúncia ao mandato. Ao menos não até que haja a mencionada comprovação. Nada obstante, juntou-se também carta firmada pela própria representada, Magazine Luiza S/A, comunicando a revogação de poderes conferidos ao advogado e solicitando o envio de substabelecimento (mov. 4099.2). Destarte, nos autos cindidos, a fim de possibilitar a regularização da representação processual da cessionária, intime-se o advogado que a representava, Dr. Aldo de Mattos Sabino Júnior, para que junte aos autos o instrumento de substabelecimento caso o tenha assinado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.5.4. Após, voltem conclusos para ulteriores deliberações. 3.5.5. Anota-se que não há valores depositados, devendo-se aguardar o pagamento do precatório. 3.6. LEONI HAQUIM, ANGELA HAQUIM, ELISE HAQUIM CAMARGO SANTOS, LUCILLE HAQUIM, DENISE HAQUIM, DOUGLAS HAQUIM FILHO E GIOVANA HAQUIM PAIVA – SUCESSORES DE DOUGLAS HAQUIM. 3.6.1. Tendo em vista a partilha realizada (mov. 4002.2), oficie-se à Central de Precatórios solicitando a retificação do precatório, para que passem a constar como credores as seguintes pessoas e nas seguintes proporções: • Leoni Haquim: 50%; • Angela Haquim: 8,333333%; • Elise Haquim Camargo Santos: 8,333333%; • Lucille Haquim: 8,333333%; • Denise Haquim: 8,333333%; • Douglas Haquim Filho: 8,333333%; • Giovana Haquim Paiva: 8,333333%. 3.6.2. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.7. LEONIL CUNHA PINTO. Considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.8. ESPÓLIO DE ARION NICZ RODA. 3.8.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiros • Farmácia Vale Verde Ltda. (cessionária) • Escrilex Serviços de Contabilidade Ltda. (cessionária) • Santiago Comércio de Aparas de Papeis Ltda. (cessionária) • Bells Indústria e Comércio de Plásticos e Metais Ltda. (cessionária) • Stockfer Comércio de Distribuição de Ferro e Aço Ltda. (cessionária) • Mais Holding Ltda. (cessionária) • Ajitel – Manufatura de Produtos Eletrônicos Ltda. (cessionária) • Estado do Paraná (credor de penhora no rosto dos autos sobre o crédito de Stockfer Comércio e Distribuição de Ferro e Aço Ltda. – EPP) 3.8.2. O artigo 313, §1º e 2º, reza que: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Destarte, diante da notícia de falecimento de Arion Nicz Roda, comprovada pela certidão de óbito (mov. 1.377 – p. 14), suspendo o processo com fundamento no art. 313, inciso I do Código de Processo Civil. 3.8.3. Considerando que não foi requerida a habilitação por parte dos herdeiros, bem como que, a despeito de terem realizado duas cessões de crédito, aparentemente estas abrangeram apenas parte do crédito, intimem-se pessoalmente para que procedam à regularização do polo ativo, constituindo advogado para representá-los no feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando que os herdeiros estão em lugar incerto, deverá ser perquirida Farmácia Vale Verde Ltda. acerca de seus endereços, na medida em que, tanto a notícia de falecimento do credor quanto o instrumento de sobrepartilha do crédito foram por ela trazidas aos autos (mov. 1735.1). Frustrada a diligência, deverá ser realizada a busca de seus endereços pelos sistemas informatizados a disposição deste Juízo. 3.8.4. Sem prejuízo, oficie-se à Central de Precatórios comunicando o falecimento do credor. 3.8.5. Anota-se que: a) os sucessores do credor são Glacy Adelaide Roda, Arion Carlos Roda e Victorio José Roda Neto (mov. 1735.1); e b) não há valores depositados em benefício dos credores, devendo-se aguardar o pagamento do precatório. 3.9. LUIS CARLOS GOMES MATTOS, WALDIR ROBERTO GOMES MATTOS E SONIA MARIA MATTOS DREGER – SUCESSORES DE HERMES MACHADO MATTOS. 3.9.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiros os cessionários • New Hubner Componentes Automotivos Ltda. (WHB Componentes Automotivos S/A • Saulo Fabre • Angela de Souza Mello Sant’Anna 3.9.2. Tendo em vista a notícia de pagamento direto em favor de Luis Carlos Gomes Mattos e Waldir Roberto Gomes Mattos (mov. 4015.1), cumpra-se o item 126 e seguintes da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.9.3. Na hipótese de ter sido parcial o pagamento, aguarde-se a quitação do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.10. ELZIRA DE SOUZA SILVA MACIEL, VERA REGINA MACIEL COIMBRA, ROSEMARI MACIEL PASSOS E MIRTES MACIEL PISSETTI – SUCESSORAS DE JOÃO QUEIROZ MACIEL. 3.10.1. Tendo em vista a partilha realizada (mov. 3740.2), oficie-se à Central de Precatórios solicitando a retificação do precatório, para que passem a constar como credores as seguintes pessoas e nas seguintes proporções: • Elzira de Souza Silva Maciel: 50%; • Mirtes Maciel Pisseti: 16,6666%; • Vera Regina Maciel Coimba: 16,6666%; • Rosemari Maciel Passos: 16,6666%. 3.10.2. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.11. PEDRO DE ALCÂNTARA CALAZANS DE FREITAS. 3.11.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiros • Stockfer Comério e Distribuição de Ferro e Aço Ltda. (cessionária) • Rafael Hitoshi de Oliveira (cessionário) • Mais Holding Ltda. (cessionária) • Farmácia Vale Verde Ltda. (cessionária) • Estado do Paraná (credor de penhora no rosto dos autos sobre o crédito de Stockfer Comércio e Distribuição de Ferro e Aço Ltda. – EPP) 3.11.2. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.12. ESPÓLIO DE EDISON FARIA PILATI. 3.12.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiros os cessionários Magazine Luiza S/A e Frigorífico Margen. 3.12.2. Também nos autos cindidos, certifique-se acerca do cumprimento do item 11.3 da decisão de mov. 2706.1. Não tendo havido, cumpra-se. 3.12.3. Nos termos do artigo 112, do CPC, “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. Como se vê, para que a renúncia seja válida, imprescindível que o advogado comunique a renúncia ao mandante. Diante disso e considerando que no presente caso não houve a comprovação da comunicação da renúncia relativa à carta jungida ao mov. 4099.2, não haveria como ser acolhida a renúncia ao mandato. Ao menos não até que haja a mencionada comprovação. Nada obstante, juntou-se também carta firmada pela própria representada, Magazine Luiza S/A, comunicando a revogação de poderes conferidos ao advogado e solicitando o envio de substabelecimento (mov. 4099.2). Destarte, nos autos cindidos, a fim de possibilitar a regularização da representação processual da cessionária, intime-se o advogado que a representava, Dr. Aldo de Mattos Sabino Júnior, para que junte aos autos o instrumento de substabelecimento caso o tenha assinado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.12.4. Após, voltem conclusos para ulteriores deliberações. 3.12.5. Anota-se que não há valores depositados em favor do credor, devendo-se aguardar o pagamento do precatório. 3.13. PETR MASLOWSKI. 3.13.1. Nos autos cindidos, deverá ser incluída como terceira a cessionária O.V.D Importadora e Distribuidora Ltda. 3.13.2. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.14. PAULO BARRETO. 3.14.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiros os cessionários • Alessandra Com. De Calçados Ltda. • Ademir Calçados Ltda. • Andaraki Calçados Ltda. • Calçados Natário Ltda. • Calçados Zago Ltda. • Centenário Art. Esportivos Ltda. • Eurico Comércio de Calçados Ltda. • Umberto Calçados Ltda. 3.14.2. No mais, considerando que não há valores depositados, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.15. BORIS BOVE BARDDAL. 3.15.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiros os cessionários • Celi Design Móveis e Instalações Ltda. • Agência de Fomento do Paraná S/A • Indústria e Comércio de Féculas Juriti Ltda. • Maria Aparecida de Siqueira 3.15.2. Tendo em vista que não há valores depositados em favor do credor originário, consoante se extrai da tabela jungida na certidão geral de mov. 3309.1, não há que se falar na expedição de alvará nesse momento. Diante disso, indefiro o pedido deduzido pela Agência de Fomento ao mov. 2777.1 e reiterado ao mov. 3045.1. 3.15.3. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.16. ESPÓLIO DE LADISLAU BUKOWSKI FILHO. 3.16.1. O artigo 313, §1º e 2º, reza que: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Destarte, diante da notícia de falecimento do credor, comprovada pela certidão de óbito (mov. 1.87 – p. 14), o processo deveria ser suspenso, com fundamento no art. 313, inciso I do Código de Processo Civil. Ocorre que a viúva requereu sua habilitação (mov. 1.84), de modo que a suspensão não se faz necessária. 3.16.2. Quanto à sucessão, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§1º e 2º do mesmo diploma legal. Nesse mesmo caminho, o artigo 778, §1°, II, do Código de Processo Civil estabelece que podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:...o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo. Ao contrário do que uma leitura apressada dos artigos possa indicar, a legitimidade para promover ou seguir na execução após a morte do credor não é concomitante. Ou seja, a legitimidade do espólio ou dos herdeiros e sucessores não surge ao mesmo tempo, sendo a desses superveniente à daquele. E isso se dá por três motivos. O primeiro, no intuito de resguardar o interesse de terceiro credor. Nesse sentido conferir inteligência do art. 642 do Código de Processo Civil, in verbis: “antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis”. O segundo é para garantir que os legítimos herdeiros recebam o que lhes é devido, evitando que eventual herdeiro seja preterido em sua cota parte, o que somente pode ser adequadamente aferido no inventário. E o terceiro motivo é que este Juízo não é competente para deliberar acerca da partilha de bens do espólio. Em síntese, “ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determina a habilitação dos herdeiros” (STJ – 4ª Turma, Ag. 8.545-0, AgRg Min. Torreão Braz, j. 18/10/94). Nesse mesmo sentido: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, conforme art. 1.784 do CC/02. Contudo, enquanto não realizada a partilha, a herança permanece em um todo unitário e será representada pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC/73. (...). Com a morte do devedor, a legitimidade passiva do processo de execução precisa ser regularizada e, nos termos do art. 43 do CPC/73, o espólio deverá integrar o polo passivo para que a execução prossiga. (...). Assim, enquanto estiver em tramitação o inventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado” (REsp nº 1622544/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 03/10/2016). A sucessão apenas se dará diretamente pelos herdeiros se o inventário tiver findado e o crédito executado ou cobrado tiver sido nele repartido. Caso isso não tenha ocorrido e o crédito ainda tiver que ser partilhado, mesmo que findo o inventário, a legitimidade continua a ser do Espólio. Acerca do tema anota Ronaldo Cramer: “Se ocorrer a morte de uma das partes, ela será sucedida por seu espólio, se o inventário não tiver terminado, ou por seus herdeiros, se o inventário tiver sido encerrado”. (Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Coordenadores Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer, Forense, 2015, pág. 181). No mesmo rumo: “A legitimidade do espólio, representado pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC, cessa com a partilha, pois, extinto o estado de indivisão dos bens da herança, o crédito é transmitido a alguém, que passa a ter pretensão a executar. (...). Têm os herdeiros legitimidade superveniente depois da partilha...”. (ARAKEN DE ASSIS. Manual da Execução, 12ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 431). E por esse motivo, mesmo nos casos em que o falecido não deixou bens a inventariar, não há como a sucessão ser realizada diretamente pelos herdeiros, pois o próprio crédito por eles cobrado pertence ao espólio, é indivisível e está sujeito a inventário. A sucessão direta por ausência de bens a inventariar apenas poderia ser cogitada caso o falecido fosse o réu, mas não quando ele está a cobrar valor. Para o prosseguimento do feito, entretanto, não se faz necessário o imediato aforamento do inventário. E isso, porque, plenamente possível que o polo ativo seja integrado pelo Espólio, representado pelo administrador provisório. Ou seja, havendo bens a partilhar – inclusive o próprio crédito exequendo – a legitimidade para promover a execução ou nela prosseguir será do espólio, representado pelo administrador provisório (art. 1.797, CC) ou pelo inventariante (art. 1.991, CC). Para que dúvidas não restem, ressalte-se, o polo ativo passa a ser composto pelo espólio, de forma que, para o levantamento de qualquer valor, imprescindível será a realização do inventário. 3.16.3. Diante do exposto, determino a sucessão processual pelo espólio do falecido. 3.16.4. Considerando que não há notícia de abertura de inventário, intime-se a viúva para que, no prazo 30 dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito: a) diga se já foi aberto inventário, juntando as necessárias cópias em caso positivo; e b) constitua advogado para representar o espólio. 3.16.5. Após, voltem conclusos para ulteriores deliberações. 3.16.6. Anota-se que não há valores depositados em favor do credor, devendo-se aguardar o pagamento do precatório. 3.17. MÁXIMO ZUCHELLO. 3.17.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiros • O.V.D Importadora e Distribuidora Ltda. (cessionária) • Auto Vidros Cascavel Ltda. (cessionária) • Milplast Embalagens Ltda. (cessionária) • Luis Carlos Gonzaga de Moraes (credor de penhora no rosto dos autos anotada sobre o crédito de Milplast Embalagens Ltda.) • Estado do Paraná (credor de penhora no rosto dos autos sobre o crédito de Auto Vidros Cascavel Ltda.) 3.17.2. A fim de que dúvidas não restem, consigna-se não haver duplicidade de execução quanto a ele, na medida em que estes autos cindidos se referem ao seu crédito enquanto credor originário, ao passo que aqueles a que se referem o item 3.18 integra enquanto sucessor do credor originário Maxwell Zucchello. 3.17.3. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.18. MÁXIMO ZUCHELLO E LINDACIR EHAT ZUCHELLO – SUCESSORES DE MAXWELL ZUCCHELO. 3.18.1. Nos autos cindidos, deverá ser incluída como terceira a cessionária BJ Santos & Cia Ltda. 3.18.2. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.19. GIL CORREIA FEUERSCHUETTE. 3.19.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiros os cessionários Plamarc Ltda. e Irmãos Muffato e Cia Ltda. 3.19.2. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.20. EDGARD POLCHLOPEK. 3.20.1. A despeito do requerido ao mov. 4050.1, conforme constou da certidão geral (mov. 3309.1), não foram realizados pagamentos em favor do credor, sendo que o pagamento em favor do credor dos honorários se deu em virtude de acordo direto firmado por ele com o Estado do Paraná. Diante disso e considerando que a informação buscada na petição já consta dos autos, desnecessária a expedição de ofício nos moldes pretendidos, razão pela qual indefiro o pedido. 3.20.2. Tendo em vista que a petição de mov. 4050.1 foi assinada pelo próprio credor, intime-se, nos autos cindidos, para que esclareça se passará a atuar em causa própria ou se continuará representado pelos advogados que constituiu. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.20.3. Ao mov. 1.77 os advogados do credor haviam informado seu falecimento. Contudo, ao mov. 4050.1 foi jungida petição subscrita em seu nome. Diante da aparente contradição, intimem-se os advogados, nos autos cindidos, para que prestem os devidos esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.20.4. Após, voltem conclusos para ulteriores deliberações. 3.20.5. Anota-se que, não havendo valores depositados em favor do credor, deve-se aguardar o pagamento do precatório. 3.21. CRISTINA POCK LOBO, MARCUS VINICIUS LOBO, CINTHIA CARLA LOBO E ARMANDO JOSÉ LOBO JÚNIOR – SUCESSORES DE ARMANDO JOSÉ AZEVEDO LOBO. Considerando que não há valores depositados em favor dos credores, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.22. ESPÓLIO DE OSCAR PACHECO DOS SANTOS. 3.22.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiros • Indústria e Comércio de Féculas Juriti Ltda. (cessionária) • AM Supermercados Ltda. (cessionária) • Calbrotto Indústria e Comércio de Minérios Ltda. (cessionária) • Évora Comercial de Gêneros Alimentícios Ltda. (incorporada por Companhia Sulamericana de Distribuição Ltda.) (cessionária) • Supermercado Superpão Ltda. (cessionário) • Comercial Atacadista Frizzo Ltda. (cessionária) • Santiago Comércio de Aparas de Papeis Ltda. (cessionária) • MCP Comércio de Transportes Ltda. – EPP (cessionária) • Negazava Comércio de Tintas Ltda. (cessionária) • Estado do Paraná (credor de penhora no rosto dos autos sobre crédito de Évora Comercial de Gêneros Alimentícios Ltda.) 3.22.2. A fim de regularizar o polo ativo, intime-se o Espólio para que informe se houve a realização de inventário e partilha do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.22.3. Após, voltem conclusos para ulteriores deliberações. 3.22.4. Anota-se que não há valores depositados em favor do credor, devendo-se aguardar o pagamento do precatório. 3.23. DORVAL ÂNGELO CURY SIMÕES, ROSELY CURY SIMÕES, MARGARETH CURY SIMÕES E JOAQUIM SIMÕES NETO – DORVAL DE MACEDO SIMÕES. 3.23.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiros • Farmácia Vale Verde Ltda. (cessionária) • Massa Falida de Eurogam Automação Industrial Ltda. (cessionária) • Escrilex Serviços de Contabilidade Ltda. (cessionária) • Santiago – Comércio de Aparas de Papeis Ltda. (cessionária) • Via Vincitore Occhialeria Ltda. (cessionária) • Bells Indústria e Comércio de Plásticos e Metais Ltda. (cessionária) • Ajitel – Manufatura de Produtos Eletrônicos Ltda. (cessionária) • Araci Heinecke e Outros (cessionária) • Camacuã Transportes de Petróleo Ltda. (cessionária) • União (credora de penhora no rosto dos autos sobre crédito de Camacuã Transportes de Petróleo Ltda.) • Agência Nacional Do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP (credora de penhora no rosto dos autos sobre crédito de Camacuã Transportes de Petróleo Ltda.) 3.23.2. Certifique-se se todas essas cessões foram comunicadas à Central de Precatórios. Não tendo sido, comunique-se. 3.23.3. Tendo em vista a decretação de falência (mov. 3896.1), anote-se a representação de Massa Falida de Eurogam Automação Industrial Ltda. pelo administrador provisório Dr. Rodrigo Shirai. 3.23.4. Oficie-se à Central de Precatórios informando a decretação da falência e solicitando que os valores de direito da massa falida sejam transferidos para os autos da falência quando do pagamento. O ofício deverá ser instruído com cópia do contido nos mov. 3896.1/3896.3. 3.23.5. Defiro o pedido de mov. 3812.1. Remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração do cálculo requerido, que deverá seguir os parâmetros delineados no item 3 da decisão de mov. 1750.1. Quando da realização do cálculo, deverá o contador levar em conta as compensações de crédito realizadas pelos cessionários com o Estado do Paraná, conforme consignado na certidão geral (mov. 3309.1). 3.23.6. Anota-se que não há valores depositados em favor do credor, devendo-se aguardar o pagamento do precatório. 3.27. ESPÓLIO DE SAMIR ABRÃO DAVID. 3.27.1. A fim de regularizar o polo ativo, intime-se o Espólio para que informe se houve a realização de inventário e partilha do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.27.2. Após, voltem conclusos para ulteriores deliberações. 3.27.3. Anota-se que não há valores depositados em favor do credor, devendo-se aguardar o pagamento do precatório. 3.28. ALMERI PEDRO KOCHINSKI. 3.28.1. Nos autos cindidos, deverá ser incluída como terceira a cessionária Magazine Luiza S/A. 3.28.2. Nos termos do artigo 112, do CPC, “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. Como se vê, para que a renúncia seja válida, imprescindível que o advogado comunique a renúncia ao mandante. Diante disso e considerando que no presente caso não houve a comprovação da comunicação da renúncia relativa à carta jungida ao mov. 4099.2, não haveria como ser acolhida a renúncia ao mandato. Ao menos não até que haja a mencionada comprovação. Nada obstante, juntou-se também carta firmada pela própria representada, Magazine Luiza S/A, comunicando a revogação de poderes conferidos ao advogado e solicitando o envio de substabelecimento (mov. 4099.2). Destarte, nos autos cindidos, a fim de possibilitar a regularização da representação processual da cessionária, intime-se o advogado que a representava, Dr. Aldo de Mattos Sabino Júnior, para que junte aos autos o instrumento de substabelecimento caso o tenha assinado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.28.3. Após, voltem conclusos para ulteriores deliberações. 3.28.4. Anota-se que não há valores depositados em favor do credor, devendo-se aguardar o pagamento do precatório. 3.29. EZIO VICENTE DA SILVA. 3.29.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídas como terceiras as cessionárias Farmácia e Drogaria Nissei Ltda. e Companhia Sulamericana de Distribuição Ltda., bem como o Estado do Paraná, na qualidade de credor de penhora no rosto dos autos sobre crédito da cessionária Farmácia e Drogaria Nissei Ltda. 3.29.2. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.30. NELSON VENÂNCIO. 3.30.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiros • O.V.D Importadora e Distribuidora Ltda. (cessionária) • Ferramentaria Sul Americana Ltda. (cessionária) • Hugo Cini S/A Indústria de Bebidas e Conexos (cessionária) • Milplast Embalagens Ltda. (cessionária) • Erico Neves Quintian & Cita Ltda. (cessionária) • Estado do Paraná (credor de penhora no rosto dos autos sobre crédito de Hugo Cini S/A Indústria de Bebidas e Conexos) • Luis Carlos Gonzaga de Moraes (credor de penhora no rosto dos autos anotada sobre o crédito de Milplast Embalagens Ltda.) 3.30.2. Defiro o pedido deduzido por Erico Neves Quintian & Cita Ltda. ao mov. 4096.1. Remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração do cálculo requerido, que deverá seguir os parâmetros delineados no item 3 da decisão de mov. 1750.1. Quando do cumprimento do item 3, d, considerando que não há notícia de falecimento do credor, deverá indicar o percentual do crédito que ainda lhe pertence. Ainda, deverá o contador levar em conta as compensações de crédito realizadas pelos cessionários com o Estado do Paraná, conforme consignado na certidão geral (mov. 3309.1). 3.30.3 Após, intimem-se o credor originários, os cessionários e o Estado do Paraná para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 3.31. OCTAVIO FRANCISCO DIAS. 3.31.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiras as cessionárias Importadora de Frutas La Violetera Ltda. e Decorprint Decorativos do Paraná Indústria e Comércio Ltda, bem como os advogados Romeu Felipe Bacellar e Emerson Norihiko Fukushima. 3.31.2. Tendo em vista o alegado pelos advogados mencionados na petição de mov. 2696.1, intime-se o advogado Ricardo Sallini Abrão para manifestação em 15 (quinze) dias. 3.31.3. Após, voltem conclusos para ulteriores deliberações. 3.31.4. Anota-se que não há valores depositados em favor do credor, devendo-se aguardar o pagamento do precatório. 3.32. BENEDITO GONÇALVES NETO. 3.32.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiros • Executive Contabilidade e Assessoria Ltda. (cessionária) • Nutrilatina Laboratórios Ltda. (cessionária) • Hugo Cini S/A Indústria de Bebibas e Conexos (cessionária) • Estado do Paraná (credor de penhora no rosto dos autos sobre crédito de Hugo Cini S/A Indústria de Bebidas e Conexos) 3.32.2. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.33. NOBILE SCANDELARI. 3.33.1. Nos autos cindidos, deverá ser incluída como terceira a cessionária WNI do Brasil Equipamentos Eletrônicos Ltda. 3.33.2. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.34. NILDA DE SOUSA FIGUEIREDO, MARCUS VENICIUS DE FIGUEIREDO E MARCO ANTÔNIO DE FIGUEIREDO – SUCESSORES DE JAIME HOUNSELL FIGUEIREDO. Considerando que não há valores depositados em favor dos credores, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.35. LEONYL RIBEIRO. 3.35.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiros os cessionários Emídio Bueno Marques e Valmor Zimermann. 3.35.2. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.36. LUIZ ALFREDO RITTER PEREIRA. 3.36.1. Nos autos cindidos, deverá ser incluída como terceira a cessionária Farmácia e Drogaria Nissei Ltda., bem como o Estado do Paraná, na qualidade de credor de penhora anotada sobre crédito da cessionária. 3.36.2. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.37. NEWTON ERNESTO PACHECO DOS SANTOS. 3.37.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiros os cessionários Multiplast Embalagens Ltda. e Hugo Cini S/A Indústria de Bebibas e Conexos, bem como o Estado do Paraná, na qualidade de credor de penhora no rosto dos autos sobre crédito deste último. 3.37.2. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.38. BENEDITO CORREA BRAZ. 3.38.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiros os cessionários • Magazine Luiza S/A • Cavichioli & Panaro Ltda. • Salomão & Camargo Engenharia de Processos Industriais (Enpros Engenharia de Processos Industriais) • Vigia Instrumentos Eletrônicos S/A (Colven Brasil Ltda.) 3.38.2. Nos termos do artigo 112, do CPC, “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. Como se vê, para que a renúncia seja válida, imprescindível que o advogado comunique a renúncia ao mandante. Diante disso e considerando que no presente caso não houve a comprovação da comunicação da renúncia relativa à carta jungida ao mov. 4099.2, não haveria como ser acolhida a renúncia ao mandato. Ao menos não até que haja a mencionada comprovação. Nada obstante, juntou-se também carta firmada pela própria representada, Magazine Luiza S/A, comunicando a revogação de poderes conferidos ao advogado e solicitando o envio de substabelecimento (mov. 4099.2). Destarte, nos autos cindidos, a fim de possibilitar a regularização da representação processual da cessionária, intime-se o advogado que a representava, Dr. Aldo de Mattos Sabino Júnior, para que junte aos autos o instrumento de substabelecimento caso o tenha assinado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.38.3. Após, voltem conclusos para ulteriores deliberações. 3.38.4. Anota-se que não há valores depositados em favor do credor, devendo-se aguardar o pagamento do precatório. 3.39. JOSMAIR FRANCO DE CAMARGO. Considerando que não há valores depositados em favor dos credores, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.40. IRENE COVALSKI MARQUES DRAPALSKI, INARA DANIELLE MARQUES DRAPALSKI E IARA MARQUES DRAPALSKI – SUCESSORAS DE MILTON DRAPALSKI. 3.40.1. Nos autos cindidos, deverá ser incluída como terceira a cessionária Magazine Luiza S/A. 3.40.2. Nos termos do artigo 112, do CPC, “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. Como se vê, para que a renúncia seja válida, imprescindível que o advogado comunique a renúncia ao mandante. Diante disso e considerando que no presente caso não houve a comprovação da comunicação da renúncia relativa à carta jungida ao mov. 4099.2, não haveria como ser acolhida a renúncia ao mandato. Ao menos não até que haja a mencionada comprovação. Nada obstante, juntou-se também carta firmada pela própria representada, Magazine Luiza S/A, comunicando a revogação de poderes conferidos ao advogado e solicitando o envio de substabelecimento (mov. 4099.2). Destarte, nos autos cindidos, a fim de possibilitar a regularização da representação processual da cessionária, intime-se o advogado que a representava, Dr. Aldo de Mattos Sabino Júnior, para que junte aos autos o instrumento de substabelecimento caso o tenha assinado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.40.3. Após, voltem conclusos para ulteriores deliberações. 3.40.4. Anota-se que não há valores depositados em favor do credor, devendo-se aguardar o pagamento do precatório. 3.41. ORESTES FIRMINO TOLEDO. Considerando que não há valores depositados em favor dos credores, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.42. REGINA BORDIGNON – SUCESSORA DE MARCOS BORDIGNON. 3.42.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiros • Supermax Brasil Importadora S/A (cessionária) • Stockfer Comércio e Distribuição de Ferro e Aço Ltda. – EPP (cessionária) • Tondato Consultoria e Assessoria Ltda. (cessionária) • Jadon – Export Comércio Importação e Exportação (cessionária) • Wep Consultoria e Participações Ltda. (cessionária) • Amarildo Marcondes Alves (cessionário) • Alceu Schwegler (cessionário) • Supermercado Superpão Ltda. (cessionário) • Estado do Paraná (credor de penhora no rosto dos autos sobre o crédito de Stockfer Comércio e Distribuição de Ferro e Aço Ltda. – EPP) 3.42.2. Quando da habilitação da sucessora, ainda não havia terminado o inventário. Diante disso, intime-se para que junte aos autos a cópia do formal de partilha a fim de que se possa aferir se é a única herdeira. A medida é necessária, pois, a despeito de ter sido beneficiada com a íntegra de tudo o que o credor poderia dispor, nos termos do testamento (mov. 1.501), não há notícias acerca da partilha da legítima. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.42.3. Após, voltem conclusos para ulteriores deliberações. 3.42.4. Anota-se que não há valores depositados em favor da credora, devendo-se aguardar o pagamento do precatório. 3.43. MARCO ANTONIO LAGANA. 3.43.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiros os advogados Romeu Felipe Bacellar e Emerson Norihiko Fukushima, bem como • Importadora de Frutas La Violetera Ltda. (cessionária) • Magazine Luiza S/A (cessionária) • Decorprint Decorativos do Paraná Indústria e Comércio Ltda. (cessionária) • Paraná Mineração Ltda. (cessionária) • Estado do Paraná (credor de penhora no rosto dos autos anotada sobre o crédito de Paraná Mineração Ltda.) 3.43.2. Tendo em vista o alegado pelos advogados mencionados na petição de mov. 2696.1, intime-se o advogado Ricardo Sallini Abrão para manifestação em 15 (quinze) dias. 3.43.3. Nos termos do artigo 112, do CPC, “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. Como se vê, para que a renúncia seja válida, imprescindível que o advogado comunique a renúncia ao mandante. Diante disso e considerando que no presente caso não houve a comprovação da comunicação da renúncia relativa à carta jungida ao mov. 4099.2, não haveria como ser acolhida a renúncia ao mandato. Ao menos não até que haja a mencionada comprovação. Nada obstante, juntou-se também carta firmada pela própria representada, Magazine Luiza S/A, comunicando a revogação de poderes conferidos ao advogado e solicitando o envio de substabelecimento (mov. 4099.2). Destarte, nos autos cindidos, a fim de possibilitar a regularização da representação processual da cessionária, intime-se o advogado que a representava, Dr. Aldo de Mattos Sabino Júnior, para que junte aos autos o instrumento de substabelecimento caso o tenha assinado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.43.4. Após, voltem conclusos para ulteriores deliberações. 3.43.5. Anota-se que não há valores depositados em favor do credor, devendo-se aguardar o pagamento do precatório. 3.44. HAROLDO HÉLIO ABILHOA. 3.44.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiros os cessionários • Decorprint Decorativos do Paraná Indústria e Comércio Ltda. • Nelson Roberto Hubner • Brake Parts Indústria e Comércio • Agência de Fomento do Paraná 3.44.2. Tendo em vista que não há valores depositados em favor do credor originário, consoante se extrai da tabela jungida na certidão geral de mov. 3309.1, não há que se falar na expedição de alvará nesse momento. Diante disso, indefiro o pedido deduzido pela Agência de Fomento ao mov. 2777.1 e reiterado ao mov. 3045.1. 3.44.3. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.45. JOSÉ SUDÁRIO DA SILVA. 3.45.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluída como terceira a cessionária La Valle do Brasil Ltda. 3.45.2. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.46. ESPÓLIO DE LUIZ JOSÉ MARTINS RICCI. 3.46.1. Nos autos cindidos, deverá ser incluída como terceira a cessionária Magazine Luiza S/A. 3.46.2. O artigo 313, §1º e 2º, reza que: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Destarte, diante da notícia de falecimento de Luiz José Martins Ricci, comprovada pela certidão de óbito (mov. 1091.2), o processo deveria ser suspenso, com fundamento no art. 313, inciso I do Código de Processo Civil, para que houvesse a sucessão. Ocorre que os herdeiros requereram sua habilitação, de modo que a suspensão não se faz necessária. 3.46.3. Quanto à sucessão, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§1º e 2º do mesmo diploma legal. Nesse mesmo caminho, o artigo 778, §1°, II, do Código de Processo Civil estabelece que podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:...o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo. Ao contrário do que uma leitura apressada dos artigos possa indicar, a legitimidade para promover ou seguir na execução após a morte do credor não é concomitante. Ou seja, a legitimidade do espólio ou dos herdeiros e sucessores não surge ao mesmo tempo, sendo a desses superveniente à daquele. E isso se dá por três motivos. O primeiro, no intuito de resguardar o interesse de terceiro credor. Nesse sentido conferir inteligência do art. 642 do Código de Processo Civil, in verbis: “antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis”. O segundo é para garantir que os legítimos herdeiros recebam o que lhes é devido, evitando que eventual herdeiro seja preterido em sua cota parte, o que somente pode ser adequadamente aferido no inventário. E o terceiro motivo é que este Juízo não é competente para deliberar acerca da partilha de bens do espólio. Em síntese, “ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determina a habilitação dos herdeiros” (STJ – 4ª Turma, Ag. 8.545-0, AgRg Min. Torreão Braz, j. 18/10/94). Nesse mesmo sentido: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, conforme art. 1.784 do CC/02. Contudo, enquanto não realizada a partilha, a herança permanece em um todo unitário e será representada pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC/73. (...). Com a morte do devedor, a legitimidade passiva do processo de execução precisa ser regularizada e, nos termos do art. 43 do CPC/73, o espólio deverá integrar o polo passivo para que a execução prossiga. (...). Assim, enquanto estiver em tramitação o inventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado” (REsp nº 1622544/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 03/10/2016). A sucessão apenas se dará diretamente pelos herdeiros se o inventário tiver findado e o crédito executado ou cobrado tiver sido nele repartido. Caso isso não tenha ocorrido e o crédito ainda tiver que ser partilhado, mesmo que findo o inventário, a legitimidade continua a ser do Espólio. Acerca do tema anota Ronaldo Cramer: “Se ocorrer a morte de uma das partes, ela será sucedida por seu espólio, se o inventário não tiver terminado, ou por seus herdeiros, se o inventário tiver sido encerrado”. (Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Coordenadores Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer, Forense, 2015, pág. 181). No mesmo rumo: “A legitimidade do espólio, representado pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC, cessa com a partilha, pois, extinto o estado de indivisão dos bens da herança, o crédito é transmitido a alguém, que passa a ter pretensão a executar. (...). Têm os herdeiros legitimidade superveniente depois da partilha...”. (ARAKEN DE ASSIS. Manual da Execução, 12ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 431). E por esse motivo, mesmo nos casos em que o falecido não deixou bens a inventariar, não há como a sucessão ser realizada diretamente pelos herdeiros, pois o próprio crédito por eles cobrado pertence ao espólio, é indivisível e está sujeito a inventário. A sucessão direta por ausência de bens a inventariar apenas poderia ser cogitada caso o falecido fosse o réu, mas não quando ele está a cobrar valor. Para o prosseguimento do feito, entretanto, não se faz necessário o imediato aforamento do inventário. E isso, porque, plenamente possível que o polo ativo seja integrado pelo Espólio, representado pelo administrador provisório. Ou seja, havendo bens a partilhar – inclusive o próprio crédito exequendo – a legitimidade para promover a execução ou nela prosseguir será do espólio, representado pelo administrador provisório (art. 1.797, CC) ou pelo inventariante (art. 1.991, CC). Para que dúvidas não restem, ressalte-se, o polo ativo passa a ser composto pelo espólio, de forma que, para o levantamento de qualquer valor, imprescindível será a realização do inventário. 3.46.4. Diante do exposto, determino a sucessão processual pelo espólio do falecido. Anote-se. 3.46.5. Considerando que não há notícia de abertura de inventário, intimem-se os sucessores, para que, no prazo 30 dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito digam se já foi aberto inventário, juntando as necessárias cópias em caso positivo, bem como procuração outorgada pelo inventariante, na qualidade de procurador do Espólio, a advogado que irá representar o Espólio nestes autos. A intimação deverá ser dirigida ao signatário da petição de mov. 1091.1 3.46.6. A despeito do alegado pelos advogados Romeu Felipe Bacellar Filho e Emerson Norihiko Fukushima ao mov. 2696.1, a situação narrada na petição de mov. 2696.1 não se verifica quanto a esse credor principal, na medida em que o advogado Ricardo Salini Abrahão foi constituído pelos seus herdeiros. 3.46.7. Nos termos do artigo 112, do CPC, “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. Como se vê, para que a renúncia seja válida, imprescindível que o advogado comunique a renúncia ao mandante. Diante disso e considerando que no presente caso não houve a comprovação da comunicação da renúncia relativa à carta jungida ao mov. 4099.2, não haveria como ser acolhida a renúncia ao mandato. Ao menos não até que haja a mencionada comprovação. Nada obstante, juntou-se também carta firmada pela própria representada, Magazine Luiza S/A, comunicando a revogação de poderes conferidos ao advogado e solicitando o envio de substabelecimento (mov. 4099.2). Destarte, nos autos cindidos, a fim de possibilitar a regularização da representação processual da cessionária, intime-se o advogado que a representava, Dr. Aldo de Mattos Sabino Júnior, para que junte aos autos o instrumento de substabelecimento caso o tenha assinado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.46.8. Cumpridas as determinações anteriores, voltem conclusos para ulteriores deliberações. 3.46.9. Anota-se que não há valores depositados em favor do credor, devendo-se aguardar o pagamento do precatório. 3.47. CLOVIS ROBERTO RIBAS. 3.47.1. Nos autos cindidos, deverá ser incluída como terceira a cessionária Decorprint Decorativos do Paraná Indústria e Comércio Ltda. 3.47.2. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.48. ANTONIO OCKNER. 3.48.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiros os cessionários • Italo Supermercados Ltda. • Julio Cezar Ruiz Linares • Agência de Fomento do Paraná S/A 3.48.2. Tendo em vista que não há valores depositados em favor do credor originário, consoante se extrai da tabela jungida na certidão geral de mov. 3309.1, não há que se falar na expedição de alvará nesse momento. Diante disso, indefiro o pedido deduzido pela Agência de Fomento ao mov. 2777.1 e reiterado ao mov. 3045.1. 3.48.3. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.49. CHARIZ NEGRÃO TONHOZI DE ANDRADE. Considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.50. ESPÓLIO DE PEDRO NOTARI. 3.50.1. A fim de regularizar o polo ativo, intime-se o Espólio para que informe se houve a realização de inventário e partilha do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.50.2. Após, voltem conclusos para ulteriores deliberações. 3.50.3. Anota-se que não há valores depositados em favor do credor, devendo-se aguardar o pagamento do precatório. 3.51. VERA LÚCIA JUNGTON HATTANDA. Considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.52. CLÁUDIO UBIRATAN ADIR COSTA. 3.52.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídas como terceiras as cessionárias New Hubner Componentes Automotivos Ltda. (WHB Componentes Automotivos S/A) e Auto Vidros Cascavel Ltda., bem como o Estado do Paraná, na qualidade de credor de penhora no rosto dos autos sobre o crédito desta última. 3.52.2. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.53. JAMES THOMPSON LEMER JUNIOR. 3.53.1. Nos autos cindidos, deverá ser incluído como terceiro o cessionário Condor Supercenter Ltda. 3.53.2. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.54. ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS TEIXEIRA. 3.54.1. Nos autos cindidos, cumpra-se o item 11.4 da decisão de mov. 2706.1. 3.54.2. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.55. RUBERICO RODRIGUES SERRA. 3.55.1. Nos autos cindidos, deverá ser incluído como terceira a cessionária New Hubner Componentes Automotivos Ltda. (WHB Componentes Automotivos S/A). 3.55.2. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.56. ANTONIO LUIZ SERRA DA SILVEIRA. 3.56.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiros Romeu Felipe Bacellar Filho e O.V.D Importadora e Distribuidora Ltda. 3.56.2. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.57. ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO. 3.57.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídas como terceiras Magazine Luiza S/A e Decorprint Decorativos do Paraná Indústria e Comércio Ltda. 3.57.2. Nos termos do artigo 112, do CPC, “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. Como se vê, para que a renúncia seja válida, imprescindível que o advogado comunique a renúncia ao mandante. Diante disso e considerando que no presente caso não houve a comprovação da comunicação da renúncia relativa à carta jungida ao mov. 4099.2, não haveria como ser acolhida a renúncia ao mandato. Ao menos não até que haja a mencionada comprovação. Nada obstante, juntou-se também carta firmada pela própria representada, Magazine Luiza S/A, comunicando a revogação de poderes conferidos ao advogado e solicitando o envio de substabelecimento (mov. 4099.2). Destarte, nos autos cindidos, a fim de possibilitar a regularização da representação processual da cessionária, intime-se o advogado que a representava, Dr. Aldo de Mattos Sabino Júnior, para que junte aos autos o instrumento de substabelecimento caso o tenha assinado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.57.3. Após, voltem conclusos para ulteriores deliberações. 3.57.4. Anota-se que não há valores depositados, devendo-se aguardar o pagamento do precatório. 3.58. ARMANDO MARQUES GARCIA. 3.58.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiros os cessionários Antonio Kucinski e Cia. e O.V.D Importadora e Distribuidora Ltda. 3.58.2. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.59. AYRTON HENRIQUE ÂNGELO. 3.59.1. Nos autos cindidos, deverá ser incluído como terceiro o cessionário Italo Supermercados Ltda. 3.59.2. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.60. JORGE AZOR PINTO. 3.60.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiros a cessionária Transportadora Grande ABC Ltda. e os advogados Romeu Felipe Bacellar e Emerson Norihiko Fukushima. 3.60.2. Tendo em vista o alegado pelos advogados mencionados na petição de mov. 2696.1, intime-se o advogado Ricardo Sallini Abrão para manifestação em 15 (quinze) dias. 3.60.3. Após, voltem conclusos para ulteriores deliberações. 3.60.4. Anota-se que não há valores depositados em favor do credor, devendo-se aguardar o pagamento do precatório. 3.61. ESPÓLIO DE NOEL JOSÉ DIAS. 3.61.1. O artigo 313, §1º e 2º, reza que: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Destarte, diante da notícia de falecimento do credor, comprovada pela certidão de óbito (mov. 3660.6), o processo deveria ser suspenso, com fundamento no art. 313, inciso I do Código de Processo Civil, para que houvesse a sucessão. Ocorre que a inventariante já solicitou a regularização do polo ativo, de modo que a suspensão não se faz necessária. 3.61.2. Quanto à sucessão, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§1º e 2º do mesmo diploma legal. Nesse mesmo caminho, o artigo 778, §1°, II, do Código de Processo Civil estabelece que podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:...o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo. Ao contrário do que uma leitura apressada dos artigos possa indicar, a legitimidade para promover ou seguir na execução após a morte do credor não é concomitante. Ou seja, a legitimidade do espólio ou dos herdeiros e sucessores não surge ao mesmo tempo, sendo a desses superveniente à daquele. E isso se dá por três motivos. O primeiro, no intuito de resguardar o interesse de terceiro credor. Nesse sentido conferir inteligência do art. 642 do Código de Processo Civil, in verbis: “antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis”. O segundo é para garantir que os legítimos herdeiros recebam o que lhes é devido, evitando que eventual herdeiro seja preterido em sua cota parte, o que somente pode ser adequadamente aferido no inventário. E o terceiro motivo é que este Juízo não é competente para deliberar acerca da partilha de bens do espólio. Em síntese, “ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determina a habilitação dos herdeiros” (STJ – 4ª Turma, Ag. 8.545-0, AgRg Min. Torreão Braz, j. 18/10/94). Nesse mesmo sentido: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, conforme art. 1.784 do CC/02. Contudo, enquanto não realizada a partilha, a herança permanece em um todo unitário e será representada pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC/73. (...). Com a morte do devedor, a legitimidade passiva do processo de execução precisa ser regularizada e, nos termos do art. 43 do CPC/73, o espólio deverá integrar o polo passivo para que a execução prossiga. (...). Assim, enquanto estiver em tramitação o inventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado” (REsp nº 1622544/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 03/10/2016). A sucessão apenas se dará diretamente pelos herdeiros se o inventário tiver findado e o crédito executado ou cobrado tiver sido nele repartido. Caso isso não tenha ocorrido e o crédito ainda tiver que ser partilhado, mesmo que findo o inventário, a legitimidade continua a ser do Espólio. Acerca do tema anota Ronaldo Cramer: “Se ocorrer a morte de uma das partes, ela será sucedida por seu espólio, se o inventário não tiver terminado, ou por seus herdeiros, se o inventário tiver sido encerrado”. (Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Coordenadores Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer, Forense, 2015, pág. 181). No mesmo rumo: “A legitimidade do espólio, representado pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC, cessa com a partilha, pois, extinto o estado de indivisão dos bens da herança, o crédito é transmitido a alguém, que passa a ter pretensão a executar. (...). Têm os herdeiros legitimidade superveniente depois da partilha...”. (ARAKEN DE ASSIS. Manual da Execução, 12ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 431). E por esse motivo, mesmo nos casos em que o falecido não deixou bens a inventariar, não há como a sucessão ser realizada diretamente pelos herdeiros, pois o próprio crédito por eles cobrado pertence ao espólio, é indivisível e está sujeito a inventário. A sucessão direta por ausência de bens a inventariar apenas poderia ser cogitada caso o falecido fosse o réu, mas não quando ele está a cobrar valor. Para o prosseguimento do feito, entretanto, não se faz necessário o imediato aforamento do inventário. E isso, porque, plenamente possível que o polo ativo seja integrado pelo Espólio, representado pelo administrador provisório. Ou seja, havendo bens a partilhar – inclusive o próprio crédito exequendo – a legitimidade para promover a execução ou nela prosseguir será do espólio, representado pelo administrador provisório (art. 1.797, CC) ou pelo inventariante (art. 1.991, CC). Para que dúvidas não restem, ressalte-se, o polo ativo passa a ser composto pelo espólio, de forma que, para o levantamento de qualquer valor, imprescindível será a realização do inventário. 3.61.3. Anote-se a prioridade na tramitação (mov. 3660.1). 3.61.4. Oficie-se à Central de Precatórios comunicando o falecimento do credor. 3.61.5. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.62. KIYOSHI HATTANDA. 3.62.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiro os cessionários Importadora de Frutas La Violetera Ltda. e Bot Art Cerâmica Artesanal Ltda. 3.62.2. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.63. FLÁVIO LOPES PEREIRA FILHO. 3.63.1. Nos autos cindidos, deverá ser incluída como terceira a cessionária Farmácia e Drogaria Nissei Ltda., bem como o Estado do Paraná, na qualidade de credor de penhora anotada sobre crédito da cessionária. 3.63.2. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.64. APARECIDO RODRIGUES. 3.64.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiros • Magazine Luiza S/A • Freso Ltda. • Indústria e Comércio de Bebidas Drumont Ltda. • Orlando Rodrigues de Souza; • Carlos Anacleto Oleias • Milton Isac Braida. Conquanto Dexter Latina Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. tenha sido incluída na cadeia de cessões de Aparecido Rodrigues, não há que se falar na sua inclusão como terceira, pois, como consta no item 4 da decisão de mov. 1867.1, cedeu a integralidade do crédito que havia adquirido a Carlos Anacleto Oleias e Milton Isac Braida. 3.64.2. Nos termos do artigo 112, do CPC, “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. Como se vê, para que a renúncia seja válida, imprescindível que o advogado comunique a renúncia ao mandante. Diante disso e considerando que no presente caso não houve a comprovação da comunicação da renúncia relativa à carta jungida ao mov. 4099.2, não haveria como ser acolhida a renúncia ao mandato. Ao menos não até que haja a mencionada comprovação. Nada obstante, juntou-se também carta firmada pela própria representada, Magazine Luiza S/A, comunicando a revogação de poderes conferidos ao advogado e solicitando o envio de substabelecimento (mov. 4099.2). Destarte, nos autos cindidos, a fim de possibilitar a regularização da representação processual da cessionária, intime-se o advogado que a representava, Dr. Aldo de Mattos Sabino Júnior, para que junte aos autos o instrumento de substabelecimento caso o tenha assinado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.64.3. Anota-se que não há valores depositados em favor do credor, devendo-se aguardar o pagamento do precatório. 3.64.4. Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível De São José dos Pinhais (autos nº 51/2004 e apensos 113/2004, 177/2004, 194/2004, 274/2004), informando que Dexter Latina Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. não possui valores a receber nos presentes autos. 3.65. LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA. 3.65.1. Nos autos cindidos, deverá ser incluída como terceira a cessionária Farmácia e Drogaria Nissei Ltda., bem como o Estado do Paraná, na qualidade de credor de penhora anotada sobre crédito da cessionária. 3.65.2. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.66. STELIO MACHADO. 3.66.1. Nos autos cindidos, deverá ser incluído como terceira a cessionária Farmácia e Drogaria Nissei Ltda., bem como o Estado do Paraná, na qualidade de credor de penhora anotada sobre crédito da cessionária. 3.66.2. Certifique-se se o pagamento efetuado em favor dele foi integral ou parcial. 3.66.3. Tendo sido parcial, aguarde-se o pagamento, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.66.4. Tendo sido integral, intime-se o credor principal e a cessionária para que se manifestem acerca da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse caso, após a manifestação, voltem conclusos para ulteriores deliberações. 3.67. CRISTIANO MENEGHETTI RIBAS, ISABELA MENEGHETTI RIBAS, LEONARDO MENEGHETTI RIBAS – SUCESSORES DE RUBENS DE QUADROS RIBAS. 3.67.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiros • Rápido Rodosino Transporte de Cargas Ltda. (cessionário) • Farmácia e Drogaria Nissei Ltda. (cessionário) • Lídia Paludzyszyn (cessionária) • Nelson Pedro Kaled (credor da penhora anotada no rosto dos autos sobre crédito principal) • Estado do Paraná (credor da penhora anotada no rosto dos autos sobre crédito de Farmácia e Drogaria Nissei Ltda.) 3.67.2. Tendo em vista que ao mov. 4071.1 foi prestada a informação requerida pelo contador judicial ao mov. 2694.1, nos autos cindidos, cumpra-se o item 3 da decisão de mov. 1867.1. 3.67.3. Tendo em vista que não há valores depositados em favor do credor originário, consoante se extrai da tabela jungida na certidão geral de mov. 3309.1, não há que se falar na expedição de alvará nesse momento. Diante disso, indefiro o pedido deduzido por Nelson Kaled ao mov. 4105.1. 3.67.4. No mais, considerando que não há valores depositados nos autos, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.68. SIDNEI MARTINS LEAL. 3.68.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiros os cessionários Plamarc Ltda. e Irmãos Muffato e Cia Ltda. 3.68.2. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.69. MANOEL PEDRO MENDES DE SOUZA. Considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.70. IBERÊ TONIOLO. 3.70.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiros • Magazine Luiza S/A (cessionária) • Lawrence José Leandro de Sá (cessionário) • Ghedin e Marcolino Ltda. – ME (Ghedin e Molleta Ltda. – ME) (cessionário) • Ângela Maria Bucco (cessionária) • Farmácia e Drogaria Nissei Ltda. (cessionária) • Estado do Paraná (credor da penhora anotada no rosto dos autos sobre crédito de Farmácia e Drogaria Nissei Ltda.) 3.70.2. Nos termos do artigo 112, do CPC, “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. Como se vê, para que a renúncia seja válida, imprescindível que o advogado comunique a renúncia ao mandante. Diante disso e considerando que no presente caso não houve a comprovação da comunicação da renúncia relativa à carta jungida ao mov. 4099.2, não haveria como ser acolhida a renúncia ao mandato. Ao menos não até que haja a mencionada comprovação. Nada obstante, juntou-se também carta firmada pela própria representada, Magazine Luiza S/A, comunicando a revogação de poderes conferidos ao advogado e solicitando o envio de substabelecimento (mov. 4099.2). Destarte, nos autos cindidos, a fim de possibilitar a regularização da representação processual da cessionária, intime-se o advogado que a representava, Dr. Aldo de Mattos Sabino Júnior, para que junte aos autos o instrumento de substabelecimento caso o tenha assinado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.70.3. Após, voltem conclusos para ulteriores deliberações. 3.70.4. Anota-se que não há valores depositados em benefício da credora, devendo-se aguardar o pagamento do precatório. 3.71. PEDRO ZAMBON. Considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.72. NELSON ALVES DOS SANTOS. 3.72.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiros os cessionários • Supermax Brasil Importadora S/A • Plamarc Ltda. • Irmãos Muffato e Cia Ltda. 3.72.2. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.73. CLEITON JOSÉ DA SILVA. 3.73.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiros os cessionários • Brasoil Distribuidora de Petróleo Ltda. • Farmácia Vale Verde Ltda. • Comercial Cirurgica Passos Ltda. • Data Especial Comercial Ltda. 3.73.2. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.74. JOÃO RAMOS FORBECI. 3.74.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiros os cessionários • Supermax Brasil Importadora Ltda. • Plamarc Ltda. • Irmãos Muffato e Cia Ltda. 3.74.2. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.75. ARY NUNES PEREIRA. 3.75.1. Nos autos cindidos, deverá ser incluída como terceira a cessionária Farmácia Drogaria Nissei Ltda., bem como o Estado do Paraná, na qualidade de credor de penhora no rosto dos autos anotado sobre o crédito da cessionária. 3.75.2. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.76. ROSALICE CARRIEL BENETTI. 3.76.1. Nos autos cindidos, deverá ser incluída como terceira a cessionária Magazine Luiza S/A. 3.76.2. Nos termos do artigo 112, do CPC, “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. Como se vê, para que a renúncia seja válida, imprescindível que o advogado comunique a renúncia ao mandante. Diante disso e considerando que no presente caso não houve a comprovação da comunicação da renúncia relativa à carta jungida ao mov. 4099.2, não haveria como ser acolhida a renúncia ao mandato. Ao menos não até que haja a mencionada comprovação. Nada obstante, juntou-se também carta firmada pela própria representada, Magazine Luiza S/A, comunicando a revogação de poderes conferidos ao advogado e solicitando o envio de substabelecimento (mov. 4099.2). Destarte, nos autos cindidos, a fim de possibilitar a regularização da representação processual da cessionária, intime-se o advogado que a representava, Dr. Aldo de Mattos Sabino Júnior, para que junte aos autos o instrumento de substabelecimento caso o tenha assinado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.76.3. Após, voltem conclusos para ulteriores deliberações. 3.76.4. Anota-se que não há valores depositados em benefício da credora, devendo-se aguardar o pagamento do precatório. 3.77. PAULO ERNESTO DE ARAÚJO CUNHA. 3.77.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiros os cessionários • Importadora de Frutas La Violetera Ltda. • Magazine Luiza S/A • Decorprint Decorativos do Paraná Indústria e Comércio Ltda. • Condor Supercenter Ltda. 3.77.2. Nos termos do artigo 112, do CPC, “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. Como se vê, para que a renúncia seja válida, imprescindível que o advogado comunique a renúncia ao mandante. Diante disso e considerando que no presente caso não houve a comprovação da comunicação da renúncia relativa à carta jungida ao mov. 4099.2, não haveria como ser acolhida a renúncia ao mandato. Ao menos não até que haja a mencionada comprovação. Nada obstante, juntou-se também carta firmada pela própria representada, Magazine Luiza S/A, comunicando a revogação de poderes conferidos ao advogado e solicitando o envio de substabelecimento (mov. 4099.2). Destarte, nos autos cindidos, a fim de possibilitar a regularização da representação processual da cessionária, intime-se o advogado que a representava, Dr. Aldo de Mattos Sabino Júnior, para que junte aos autos o instrumento de substabelecimento caso o tenha assinado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.77.3. Após, voltem conclusos para ulteriores deliberações. 3.77.4. No mais, considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.78. VICENTE GONÇALVES DO AMARAL. 3.78.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiros • Auto Vidros Cascavel (cessionária) • Telestub Sistemas de Comunicação Ltda. (cessionária) • Reposição Comércio de Autopeças Ltda. (cessionária) • Milplast Embalagens Ltda. (cessionária) • União (credora de penhora anotada sobre crédito de Auto Vidros Cascavel) • Luis Carlos Gonzaga de Moraes (credor de penhora no rosto dos autos anotada sobre o crédito de Milplast Embalagens Ltda.) • Estado do Paraná (credor de penhora no rosto dos autos sobre o crédito de Auto Vidros Cascavel Ltda.) 3.78.2. Tendo em vista o requerimento de mov. 3850.1, deverá ser cadastrada como representante da União a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 3.78.3. Considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.79. RUBENS PEREIRA DURSKI. 3.79.1. Nos autos cindidos, deverão ser incluídos como terceiros os cessionários Decorprint Decorativos do Paraná Indústria e Comércio Ltda. e New Hubner Componentes Automotivos Ltda. (WHB Componentes Automotivos S/A) 3.79.2. Noticiado o pagamento direto em favor do credor (mov. 4085.1/4085.4), a despeito de certificado que o pagamento não foi integral, intimou-se o credor para manifestação sobre a satisfação do crédito. Diante disso e para que não restem dúvidas, certifique-se em esclarecimento se o pagamento foi integral ou parcial. 3.79.3. Tendo sido parcial, aguarde-se o pagamento, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 3.79.4. Tendo sido integral, intime-se o credor principal e os cessionários para que se manifestem acerca da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse caso, após a manifestação, voltem conclusos para ulteriores deliberações. 3.80. ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO – CREDOR DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Considerando que não há valores depositados em favor do credor, aguarde-se o pagamento do precatório, cumprindo-se o item 225 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 4. NOS PRESENTES AUTOS deverão ser realizadas as diligências determinadas a seguir. 4.1. Maria José Bauml Dorigo e João Erber Dorigo – sucessores de José Nilo Gugelmin. 4.1.1. Tendo em vista a notícia de pagamento direto (mov. 4024.1), a fim de possibilitar o levantamento dos valores, intimem-se Maria José Bauml Dorigo e João Erber Dorigo para dar cumprimento ao ato ordinatório de mov. 4025.1. Na mesma oportunidade, deverão ser intimados na forma do item 126 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 4.1.2. Após, voltem conclusos visando a prolação de certidão terminativa quanto a esse crédito, oportunidade em que se deliberará sobre o recolhimento das retenções legais, tal qual requerido pelo Estado do Paraná ao mov. 4013.1. 4.2. João Ricardo Keppes Noronha. Tendo em conta a satisfação do crédito, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventual penhora ou bloqueio excedente. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 4.3. Espólio De Theobaldo Ribeiro. 4.3.1. Diante da notícia de pagamento direto, cujos valores foram transferidos aos autos do inventário (mov. 3982.1), cumpra-se o item 126 e seguintes da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 4.3.2. Anota-se que a intimação acerca da satisfação do crédito deverá se dar na pessoa dos advogados signatários da petição de mov. 2319.1, porém, para que seja legítima, deverá vir acompanhada de procuração firmada pela inventariante, na qualidade de representante do Espólio, outorgando poderes para representação do Espólio nestes autos. 4.4. Luiz dos Santos. Considerando a notícia de pagamento complementar em favor do credor (mov. 3967.6), bem como que juntou a declaração de não cessão do crédito (mov. 3973.7), procedidas às retenções legais já calculadas no acordo direto, expeça-se alvará em benefício do credor. Tendo em conta a satisfação do crédito, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, com relação ao pagamento complementar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventual penhora ou bloqueio excedente. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 4.5. Lindamir Kuzma, herdeiros de Leônidas Edson Kuzma, Marcelo José Kuzma, Romeu Felipe Bacellar Filho e Emílio Worzek. Certifique-se acerca do cumprimento do item 3.3. e seguintes da decisão de mov. 3664.1. Não tendo havido, cumpra-se. 4.6. Penhora sobre crédito de Comércio de Medicamentos Maeoka Ltda. A despeito de constar na certidão de mov. 3309.1 penhora sobre crédito dessa empresa em favor do Estado do Paraná, não logrei êxito em localiza-la no quadro de cessões relativas ao presente feito. Diante disso, para que se possa deliberar corretamente sobre a questão, certifique-se se a empresa é credora no presente feito. 4.7. Após, voltem conclusos para ulteriores deliberações. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de janeiro de 2021. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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