Ação Penal - Procedimento Sumário 0001013-63.2019.8.16.0158 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001013-63.2019.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001013-63.2019.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-1599 Autos nº. 0001013-63.2019.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 05/11/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LURDIVINA BATISTA DOS SANTOS Réu(s): JOÃO DOS SANTOS SENTENÇA 1|RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública em que o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal em ofício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu, em 04/04/2019, denúncia (mov. 9.12) em face de JOÃO DOS SANTOS, devidamente qualificado, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 147, caput, do Código Penal, c/ c arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06, pelos fatos a seguir narrados: "Na tarde de 05 de novembro de 2018, por volta das 15h00min, no interior da residência localizada na Rua Carlos Miecznikowski, nº 2303, Vila Boaski, neste Município e Comarca de São Mateus do Sul/PR, o ora denunciado JOÃO DOS SANTOS, agindo livremente e ciente da reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, ameaçou a vítima Lurdivina Batista do Santos, sua ex-companheira, de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer-lhe “[...] que iria comprar uma faca grande e matá-la”, conforme termo de declarações da vítima às fls. 06/08 – IP." A denúncia foi recebida em 24/05/2019 (mov. 18.1). O réu foi citado (mov. 33.1) e apresentou resposta por meio de defensor nomeado (mov. 39.1). O recebimento da denúncia foi mantido, determinando-se o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 41.1), na qual foi ouvida a vítima e interrogado o acusado (movs. 70.1 e 99.1). Em alegações finais, o Ministério Público requer a condenação do réu por infração ao art. 147, caput, do Código Penal, c/ c arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06, argumentando que tanto a materialidade quanto a autoria do crime restaram devidamente comprovadas. Ao final, almeja a fixação de indenização por danos morais (mov. 103.1). Por sua vez, a defesa pugna pela absolvição do denunciado. Sustenta que a materialidade do fato não foi comprovada nos autos. Ressalta que ocorreram ofensas mútuas entre o réu e a vítima. Pontua que não houve dolo na conduta do acusado. Por fim, requer o arbitramento da verba advocatícia (mov. 107.1). Vieram os autos conclusos (mov. 108). É o relatório. 2|FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do que sustenta a defesa, a materialidade do crime foi comprovada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 9.2), Relatório da Autoridade Policial (mov. 9.10) e especialmente pelas declarações da vítima (movs. 9.3 e 98.1). Quanto à autoria do delito, mostra-se patente em desfavor do acusado JOÃO DOS SANTOS, conforme se demonstrará a seguir. Ouvida na Delegacia de Polícia, a ofendida declarou que no dia 05/11/2018 o réu foi até a sua casa, embriagado, e lhe ameaçou dizendo que se não reatassem o relacionamento, ele compraria uma faca e a mataria; o acusado está há muito tempo lhe perturbando (mov. 9.3). No mesmo sentido, em Juízo, a vítima declarou que na época dos fatos, o réu lhe ameaçou; sentiu-se efetivamente ameaçada pelo acusado; ninguém presenciou as ameaças; atualmente o réu não mais lhe incomoda; falou a verdade naquela época; o réu ia frequentemente à sua casa para proferir as ameaças; discutiam muito na época dos fatos e também chegou a ofender o denunciado; o réu chegou a comprar uma faca (mov. 98.1). Quando interrogado na fase policial, o denunciado negou ter ameaçado a ofendida (mov. 9.6). Por outro lado, perante o Juízo, o réu confessou a prática do crime de ameaça. Alegou que foi casado por 30 anos com a ofendida; não chegou a ameaçar de morte; ameaçou a ofendida porque não aceitava o fim do relacionamento; estava alcoolizado na ocasião nos fatos; atualmente, mantém uma relação amigável com a vítima; não se recorda de qual foi a ameaça proferida (mov. 69.1). Como se vê, as provas documentais e orais angariadas no curso da persecução penal comprovam a tese sustentada pelo Parquet na denúncia. Nas duas etapas em que foi ouvida, a vítima declarou de forma segura que o réu não aceitava o término do relacionamento e, por isso, passou a ameaçá-la. Não é demais relembrar que a palavra da vítima, em crimes desta natureza, assume relevante valor probatório, máxime quando corroborada por outras provas, como no caso, em que se tem a própria confissão judicial do denunciado. Com efeito, apesar de ter negado os fatos na Delegacia de Polícia, o réu confessou que proferiu ameaças contra a ofendida porque queria reatar o casamento. Neste passo, a tese defensiva de que não houve dolo na conduta não merece prosperar, uma vez que o próprio acusado assumiu que ameaçou a vítima, inclusive declinando o motivo para tanto. Outrossim, a tese de que as ofensas foram mútuas não descaracteriza a infração penal em tela, mesmo porque não se trata aqui de meras ofensas, mas sim de ameaças, sendo que segundo a vítima, o réu chegou a comprar uma faca naquela época. Por fim, ressalta-se que incidem as disposições da Lei nº 11.340/06, uma vez que o denunciado e a ofendida foram casados por 30 anos e o crime foi cometido justamente em razão do término do casamento. Dessa forma, vislumbra-se que o fato é típico – conduta humana dolosa, resultado, nexo causal e tipicidade – e antijurídico, não estando o acusado amparado por qualquer causa de exclusão da ilicitude – legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito –, ou que afaste sua culpabilidade – imputabilidade, potencial consciência da antijuridicidade e exigibilidade de conduta diversa. Logo, amoldando-se perfeitamente a conduta do acusado ao tipo previsto no art. 147, caput, do Código Penal, c/ c arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06, a condenação é medida impositiva. 3|DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o réu JOÃO DOS SANTOS, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 147, caput, do Código Penal, c/ c arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06. Na esteira do critério trifásico adotado pela legislação brasileira (art. 68 do Código Penal), passo a dosar a pena. 1|PRIMEIRA FASE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS 1.1|CULPABILIDADE É cediço que a circunstância judicial da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal não se confunde com a culpabilidade que compõe o conceito analítico de crime. Esta última é o juízo de reprovação que recai sobre o autor de um fato típico e ilícito. Já a culpabilidade como elemento da fixação da pena-base compreende o grau da censura da conduta do réu que praticou um fato típico, ilícito e que é culpável. Cezar Roberto Bitencourt enuncia a culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal como limite de pena, uma vez que ela está afeta à dosimetria da reprimenda, e não à configuração do crime: “A culpabilidade, aqui, funciona como elemento de determinação ou de medição da pena. Nessa acepção, a culpabilidade funciona não como fundamento da pena, mas como limite desta, impedindo que a pena seja imposta além da medida prevista pela própria ideia de culpabilidade, aliada, é claro, a outros critérios, como importância do bem jurídico, fins preventivos etc. Por isso, constitui rematado equívoco, frequentemente cometido no cotidiano forense, quando, na dosagem da pena, afirma-se que ‘o agente agiu com culpabilidade, pois tinha a consciência da ilicitude do que fazia'. Ora, essa acepção de culpabilidade funciona como fundamento de pena, isto é, como característica negativa da conduta proibida, e já deve ter sido objeto de análise juntamente com a tipicidade e a antijuridicidade, concluindo-se pela condenação. Presume-se que esse juízo tenha sido positivo, caso contrário nem se teria chegado à condenação, onde a culpabilidade tem função limitadora da pena e não fundamentadora.” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. 15ª ed. Saraiva. São Paulo: 2010. p. 663). É importante ressaltar que a avaliação da culpabilidade importa o exame das condições pessoais do acusado, bem como a avaliação da situação em ocorreu a ação delitiva (modus operandi), consoante entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL. APELAÇÃO-CRIME. FURTO. ART. 155, CAPUT DO CP. CONDENAÇÃO. PENA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. PENA READEQUADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se confundir culpabilidade como fundamento da pena com culpabilidade como medida da pena. Aquela está compreendida na estrutura tripartida do conceito de crime (tipicidade + antijuridicidade + culpabilidade). Esta diz respeito ao contexto em que praticado o crime e observadas as condições pessoais do réu, a fim de se verificar se ele detinha maiores condições de se comportar de forma diversa. O fato de o sujeito ter "consciência do caráter ilícito de sua conduta" diz respeito à culpabilidade como fundamento da pena, e não se presta a uma maior exasperação de sua pena. (...) TJPR. Apelação nº 823823-7. Rel. Carlos Henrique Licheski Klein. 4ª Câmara Criminal. Julgamento: 12/04/2012). Vale ressaltar que a valoração dos fatores pessoais do acusado não implica na adoção de um direito penal de autor. É que a culpabilidade, por ser um juízo de censura que recai sobre o autor do fato (tal como a culpabilidade que integra o conceito tripartido de crime), demanda uma valoração acerca das condições pessoais do réu, de suas aptidões e atividade laboral, de modo a se atender ao princípio da individualização da pena, mas com a devida cautela para evitar-se eventual bis in idem, ou incorrer-se no risco de se adotar o direito penal de autor. Nesse raciocínio, entendo que o acusado não está a merecer especial censura em razão de suas condições pessoais ou em face do modus operandi empregado na prática do crime. 1.2|ANTECEDENTES Neste tópico, devem ser avaliadas “as anotações na folha de antecedentes, representativas de condenações, com trânsito em julgado, que já não sirvam para gerar reincidência ou que possam com esta conviver”. Tais anotações devem, ainda, ser relacionadas a fatos anteriores aos analisados nos autos, em homenagem ao princípio da presunção da não-culpabilidade (“condenações por fatos posteriores ao examinado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade” (HC 137.851/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 03/06/2011)) e, ademais, consoante o teor do enunciado de número 444 da Súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (“É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”), inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser considerados para elevação da pena-base. In casu, não existe condenação capaz de atestar os maus antecedentes - conforme folha Oráculo anexa (mov. 100.1) -, de modo que o vetor deve permanecer neutro. 1.3|CONDUTA SOCIAL “A conduta social do réu representa o seu modo de agir na comunidade onde vive, na sua vida familiar e no trabalho, ou seja, é o seu comportamento no contexto social em que se insere no momento da sentença. Podem ser considerados, portanto, fatos anteriores ou posteriores à prática do crime” (SILVA, Jorge Vicente. Manual da sentença penal condenatória, Curitiba: Juruá, 2003. p. 256). Não foi realizado estudo psicossocial nestes autos e não existem outros elementos para analisar-se a presente circunstância. Assim, não há razões para exasperação da pena-base neste ponto. 1.4|PERSONALIDADE A personalidade “representa a quantidade e qualidade de atributos éticos e morais adquiridos pelo agente no curso de sua vida, do qual se extrai a sua forma de agir, sentir, etc. Enfim, sua completa maneira de ser no trato com as pessoas, o respeito a princípios e preceitos que a sociedade tem por corretos em um indivíduo no seu comportamento cotidiano. ” (SILVA. Op. Cit. p.253). Nesta esteira de raciocínio, pode-se dizer que não há nos autos elementos técnicos suficientes para se aferir de maneira concreta acerca da personalidade do agente, de modo que referida circunstância não pode ser considerada na fixação da pena-base. 1.5|MOTIVOS Os motivos do crime representam os antecedentes psíquicos da vontade do agente. Para Nelson Hungria, “Representam a pedra de toque do crime. Não há crime gratuito ou sem motivo, e é no motivo que reside a significação mesma do crime. O motivo é o adjetivo do elemento moral do crime. É através do porquê do crime, principalmente, que se pode rastrear o valor psicológico do criminoso e aferir a sua maior ou menor anti-sociabilidade. Para a medida da pena, é imprescindível ter-se em conta a quantidade dos motivos que impeliram o indivíduo ao crime. Desprezadas miúdas subdistinções, os motivos podem ser classificados em duas grandes categorias: motivos imorais ou motivos antissociais e motivos morais ou sociais, conforme sejam, ou não, contrários às condições ético-jurídicas da vida em sociedade. O amor à família, o sentimento de honra, a gratidão, a revolta contra a injustiça, as paixões nobres, em geral, podem levar ao crime; mas o juiz terá de distinguir entre esses casos e aqueles outros em que o movens é o egoísmo feroz, a cólera má, a prepotência, a malvadez, a improbidade, a luxúria, a cobiça, a auri sacra fames, o mesquinho espírito de vingança, a empolgadura dos vícios” (HUNGRIA, Nelson. Op. cit. p. 22). No caso em epígrafe, os motivos que levaram o acusado à prática do delito não merecem reprimenda mais gravosa do que aquela já considerada pelo legislador ao entabular a reprimenda criminal e para sopesar a pena em abstrato, devendo, assim, ficar inerte o presente vetor. 1.6|CIRCUNSTÂNCIAS As circunstâncias do crime “são as modalidades da ação criminosa, particularmente no que respeita à sua natureza, à espécie dos meios empregados, ao objeto, ao tempo, ao lugar, à atitude ou estado de ânimo do réu antes, durante ou após o crime.” (SILVA, Jorge Vicente. Manual da sentença penal condenatória. Curitiba: Juruá, 2003). Na situação em comento, nada há o que mereça reprimenda maior do que aquela prevista no preceito secundário do próprio tipo penal, devendo restar neutra. 1.7|CONSEQUÊNCIAS As consequências do crime caracterizam-se pela “maior ou menor gravidade do dano ou perigo de dano ocasionado à vítima e o maior ou menor alarde social provocado.” (HUNGRIA, Nelson. Op. cit. p. 23). Assim, entendo que na hipótese dos autos não sobrevieram consequências, além daquelas normais ao tipo penal imputado ao acusado. 1.8|COMPORTAMENTO DA VÍTIMA Deve também o magistrado aferir o comportamento da vítima, verificando se ela facilitou ou contribuiu para que o acusado executasse sua ação criminosa ou não praticou qualquer ato neste sentido a justificar sua reação. Segundo MIRABETE, “o comportamento da vítima, embora não justifique o crime, diminui a censurabilidade da conduta do autor do ilícito, implicando no abrandamento de pena.” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal, 7ª ed., São Paulo: Ed. Atlas, p. 292). Não há influência deste vetor no crime em questão. Assim, fixo a pena-base no patamar mínimo legal de um mês de detenção. 2|SEGUNDA FASE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS Incidem, na espécie, a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal) e a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. Considerando que a confissão do acusado foi utilizada para embasar a condenação, é possível a compensação integral entre a atenuante e a agravante aludidas, pelo que permanece a pena-intermediária em um mês de detenção. 3|TERCEIRA FASE ANÁLISE DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena. Logo, mantenho a pena definitiva em um mês de detenção. 4|REGIME INICIAL E DETRAÇÃO PENAL Como é sabido, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). Sendo favoráveis/desfavoráveis ao acusado as circunstâncias judiciais, em especial os antecedentes, e em atenção ao montante de pena privativa de liberdade aplicada, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o aberto. Para tanto, estabeleço as seguintes condições: a) permanecer em sua residência no período noturno, desde às 22h até às 6h do dia seguinte; b) não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 8 (oito) dias, sem autorização judicial; e c) comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades. 5|SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS Compulsando os autos, verifica-se que o réu não preenche os requisitos legais previstos no art. 44 do Código Penal, notadamente aquele descrito no inciso I. 6|SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Por outro lado, é possível a concessão ao réu do benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal. Isso porque inexiste impedimento à concessão do referido benefício, já que não foi vedado pela Lei nº 11.340/2006 – tal como ocorreu na hipótese do sursis processual -, a pena privativa de liberdade aplicada não é superior a 2 (dois) anos, o acusado não é reincidente em crime doloso e em seu desfavor não incidiu qualquer circunstância judicial elencada no art. 59 da Lei Penal. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA.I. ALEGADAS INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DO DELITO DE AMEAÇA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – TEMOR EVIDENCIADO – CONDENAÇÃO MANTIDA. II. PENA – PLEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – CONCESSÃO. III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS – ARBITRAMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001162-68.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - J. 22.08.2020) Assim, suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante as seguintes condições: a) prestação de 20 (vinte) horas de serviços comunitários, a ser designado pelo Juízo da Execução; b) recolhimento domiciliar no período noturno (22:00 às 06:00 horas) e nos dias de folga; c) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem prévia autorização judicial; d) proibição de frequência a bares, boates, prostíbulos e congêneres; e) exercício de trabalho lícito; e f) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar atividades; g) frequência a curso de reeducação para réus envolvidos em violência doméstica, a ser indicado pelo Juízo da Execução, com comprovação da frequência e aproveitamento. Oportuno consignar que por ocasião da audiência admonitória, o acusado poderá recusar a aludida suspensão, caso entenda mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em regime prisional aberto. 7|VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Dispõe o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso dos autos, vislumbra-se que o Ministério Público estabeleceu o contraditório relativo à reparação dos danos na exordial acusatória (mov. 9.12). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Assim, nos termos inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos morais em benefício da vítima, os quais fixo no valor de R$500,00 (quinhentos reais), levando-se em consideração as particularidades do caso e a condição financeira do acusado. 8|DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais. 8.1|CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais. 8.2|HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aos advogados nomeados para patrocinar causa de juridicamente necessitado ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca é de rigor a fixação de honorários, a teor do art. 22, §§1º e 2º, da Lei n° 8.906/1994, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Em benefício do Dr. Renato Santos Filho – OAB/PR 80.064, fixo honorários no valor de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais), considerando que realizou a defesa integral do acusado em procedimento sumário, nos termos da Resolução Conjunta n° 015/2019 SEFA/PGE, tendo como paradigma a natureza e a complexidade da ação, o tempo de duração da demanda e o trabalho exercido pelo advogado nomeado. 8.3|DILIGÊNCIAS Serve a presente como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando demais providências à Escrivania, restando ao ora defensor anexar documentos que entender pertinentes para análise do órgão competente ao pagamento. Interposto recurso pelo réu, expeça-se a respectiva guia de execução provisória, bem como munida das peças elencadas no art. 106 da Lei de Execuções Penais, encaminhe-se a uma das Varas de Execuções Penais no qual eventualmente esteja custodiado. Caso ainda não esteja implantado em unidade penitenciária adequada ao regime imposto, oficie-se à Central de Vagas, a fim de que seja viabilizada a implantação do sentenciado no regime adequado. Informe-se a sentença e transfira-se o mandado de prisão para os autos de Execução Penal, quando se formarem. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Expeça-se a guia de execução definitiva, bem como encaminhe-se, junto com o respectivo mandado de prisão pena, à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da CGJ, bem como façam as comunicações necessárias. b) Comunique-se ao juízo eleitoral na forma do Código de Normas da CGJ. c) Remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo da pena de multa imposta das despesas processuais, observando, no entanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. d) Certifique-se sobre as apreensões vinculadas aos autos e encaminhe-se ao Ministério Público para manifestar sobre a destinação das mesmas. e) Restando frustrado o pagamento da pena de multa, depois de devidamente intimado, inscreva o réu no Sistema FUPEN. f) Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se, Intime-se, Registre-se e Cumpra-se. São Mateus do Sul, datado digitalmente. Ricardo Piovesan Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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