Cumprimento de sentença 0022714-08.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022714-08.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0022714-08.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0022714-08.2019.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.595,00 Polo Ativo(s): RENATO LUIS DOS SANTOS Polo Passivo(s): MARLI GONÇALVES GOMES Autos nº 0022714-08.2019.8.16.0182 Deixo de homologar o item 1 da ata de audiência de seq. 124. Isto porque, a reclamada Marli sequer foi devidamente citada nestes autos. Desta forma, cumpra-se o item 10 do despacho de seq. 114. Redesigne-se audiência UNA, de conciliação, instrução e julgamento na modalidade semipresencial para a mesma juíza leiga que presidiu a audiência de seq. 124. Destaco que para viabilização da audiência semipresencial, todos os participantes virtuais (partes, advogados e testemunhas) devem possuir meios eletrônicos adequados e de fácil acesso à ferramenta/plataforma do ato virtual, tendo a seu dispor, ainda, local apropriado para participar do ato virtual, respeitando, sempre, o isolamento/distanciamento social orientados pelos órgãos públicos de saúde em razão da Covid-19. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, às partes para que informem os dados de contato destas (preferencialmente e-mails) e dos participantes do ato instrutório, em petição apartada[1], a fim de viabilizar as intimações e encaminhamento do link de acesso, sem prejuízo da possibilidade das testemunhas, no máximo três, serem levadas pela parte que as arrolou, independente de intimação (art. 34 da Lei 9099/95). Destaco, também, que as partes e procuradores devem respeitar sempre o princípio da incomunicabilidade das testemunhas (art. 456 CPC) e da vedação do acompanhamento do depoimento pessoal por aquele que ainda não depôs (art. 386 CPC). Os envolvidos/procuradores/testemunhas/informantes que participarão presencialmente do ato, devem ter seus nomes informados nos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da audiência, a fim de cumprir o determinado no art. 5º, §1º do Decreto Judiciário nº 400/2020[2], devendo observar que apenas podem ingressar no fórum as pessoas participantes da audiência, respeitando-se, ainda, o art. 3º do referido Decreto[3] e as demais determinações do art. 5º. Esclareço, ainda, que em sede de Juizados Especiais todas as provas e a contestação podem ser apresentadas até a audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 33 da Lei 9099/95[4] e Enunciado 10 do FONAJE[5]. Saliento, por fim, que todos os documentos e petições cuja juntada é exigida em audiência deverão estar inseridos no respectivo processo eletrônico ao tempo da abertura da audiência (artigo 209 do Código de Normas do TJPR). À Secretaria para que observe as diligências necessárias para o cumprimento da audiência semipresencial dispostas no Decretos Judiciários nº 400/2020, nº 401/2020. Cite-se e intimem-se. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Decreto Judicial nº 400/2020. Art. 23. No momento da propositura da ação, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, deve ser indicado o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do autor e de seu advogado, cujos dados devem estar sempre atualizados. § 1.º Ao receber a petição apartada mencionada no caput, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados. Art. 24. No ato judicial que ordenar a citação, o Juiz deve mencionar a necessidade de indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. § 2.º Ao receber a petição apartada mencionada no caput, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados [2] Decreto Judiciário nº 400/2020. Art. 5.º Para as audiências semipresenciais ou presenciais, podem ingressar no Fórum somente as pessoas que participarão do ato, salvo situação de incapacidade total ou parcial que exija acompanhamento excepcional de terceiro. § 1.º As unidades judiciárias devem fornecer à Direção do Fórum uma relação com o nome das partes, testemunhas e informantes que participarão do ato, para que se proceda ao controle de acesso ao Fórum. § 2.º As partes e testemunhas devem se identificar para a liberação do acesso ao Fórum, com a permanência autorizada apenas pelo tempo indispensável à realização do ato. § 3.º Na sala de audiência, é recomendado o ingresso de somente um advogado para o patrocínio dos interesses de cada parte, ainda que tenha outorgado procuração a mais de um profissional para atuação no feito, sem prejuízo da participação dos demais por meio virtual. § 4.º Após o término da audiência, as partes e as testemunhas devem deixar imediatamente a unidade judiciária, salvo determinação em contrário do magistrado que preside o ato. [3] Decreto Judiciário nº 400/2020. Art. 3.º As pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam devem participar apenas de audiência virtual. [4]Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias [5]ENUNCIADO 10 – A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE RENATO LUIS DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE RENATO LUIS DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(16)